A incompatibilidade do aborto sentimental frente à ordem constitucional de 1988

O presente trabalho resume de maneira patente a incoerência da permissividade do abortamento em gravidez resultante de estupro com a atual ordem constitucional, inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Demonstra maneiras mais humanitárias para se manter o direito da genitora, bem como o do nascituro, de modo que aquela permita a gestação...

Afinal: o defensor público e o candidato ao cargo de defensor público precisam (ou não) de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)?

Este trabalho tem como proposta o estudo da exigência de inscrição do Defensor Público na OAB para o exercício do cargo. Procurou-se também analisar a situação do candidato ao cargo de Defensor Público que é impedido de ser nomeado caso não tenha inscrição na OAB. A análise destaca a evolução da Defensoria Pública enquanto institui...

Os princípios contratuais na perspectiva civil-constitucional

Os princípios contratuais extraídos do Código Civil brasileiro são necessários na regulação das relações privadas, na medida em que representam a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos civilistas. Autonomia privada, a boa-fé, a relatividade e obrigatoriedade dos contratos e a função social deixaram de ser vistas co...

Uma análise sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas sob a ótica do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Um dos maiores desafios no âmbito da proteção dos direitos humanos é conciliar a legislação e o entendimento dos tribunais locais com o entendimento dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Merece destaque a dissonância entre o tratamento jurídico conferido pelo ordenamento jurídico interno e o tratamento conferido p...

Apelação no tribunal do júri à luz da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: segundo semestre de 2022: As noveis orientações jurisprudenciais trazidas nos informativos 745, 747 e 748, de agosto e setembro de 2022

Para além das celeumas doutrinárias acerca da constitucionalidade ou não das limitações legais às hipóteses que possibilitam o manejo do recurso de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri - constantes do art. 593, III, do Código de Processo Penal - é de suma importância no dia a dia do advogado e de todos os operadores ...

Aplicação da regra do contraditório prévio ao instituto da emendatio libelli

O presente trabalho possui como objetivo a demonstração de que o modelo de processo cooperativo, fundado na maximização do princípio do contraditório, sob o aspecto da não surpresa, ao processo penal, especificamente ao instituto denominado de emendatio libelli, se mostra perfeitamente possível e compatível com a Constituição Federal de ...

A propriedade sob o prisma da análise econômica do direito

O presenta artigo aborda os delineamentos derivados da Análise Econômica do Direito, particularmente no que diz respeito à propriedade, conceito caro ao instituto jurídico clássico, proporcionando uma breve visão caleidoscópica obtida através deste especial enfoque. Transversalmente, a narrativa basilar apresentada é extraída de conceitos...

A justiça de transição e o controle de convencionalidade da lei de anistia do Brasil

A pesquisa acerca da Lei de Anistia no Brasil deve ser analisada primeiramente pelo conceito de justiça de transição e qual seria as suas dimensões. A partir da compreensão desse instituto, foram analisadas as decisões mais importantes sobre a temática, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos....

A inconstitucionalidade da condição dos servidores “não estabilizados” no quadro de pessoal tocantinense

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratou expressamente sobre a obrigatoriedade de concurso de provas ou de provas e títulos para o acesso aos cargos públicos, como regra. As únicas exceções consistem na regra de transição prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a ocupaçã...

A interpretação da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher

Este trabalho tem como proposta o estudo da evolução interpretava da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, e suas influências no âmbito do país. Procurou-se analisar os principais fatores que resultaram na atual forma de aplicação da referida lei, que merece analise peculiar a partir de princípios próprios. Será demonst...

A prescrição no procedimento de apuração de ato infracional

O presente artigo discorre a respeito do procedimento de apuração de ato infracional que ocorre por meio do sistema de tipicidade delegada. Verificada a ausência de normativa específica em relação à prescrição da pretensão pedagógica, é necessário recorrer às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sobre essa questão....

Cyberbullying e a educação: A efetividade das políticas públicas nas escolas

O presente artigo possui como objetivo o estudo da evolução do bullying para o cyberbullying, analisando quais as consequências de tais atos, tanto na esfera pessoal do agredido, bem como a violação de direitos fundamentais básicos da criança e adolescente sendo eles detentores de tais direitos. Deste prisma será analisada os avanços tecno...

A reparação pecuniária na tutela de interesses transindividuais e sua destinação

A responsabilidade civil clássica cede seu lugar para uma nova forma de responsabilidade civil, que envolve novas estratégias para reparar o interesse lesado. A Lei da Ação Civil Pública prevê um fundo federal, com a denominação de Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Entretanto, ao longo dos últimos anos, constatou-se que não há u...

Os direitos da personalidade sob a ótica da tutela jurisdicional efetiva e adequada.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a insuficiência das tradicionais tutelas jurídicas para a proteção dos direitos da personalidade, tendo como fundamento norteador o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada. Assim, parte-se do estudo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada à luz da ...

A investigação criminal tecnológica no auxílio ao trabalho investigativo da Polícia Judiciária

O presente artigo possui como objetivo se aprofundar no estudo da Investigação Criminal Tecnológica, tema pouco debatido no universo acadêmico brasileiro, e mostrar como ela pode auxiliar o trabalho investigativo policial. Tendo em vista o rápido avanço tecnológico na sociedade hodierna, é imprescindível que os órgãos integrantes da Pol�...

A ponderação de princípios contratuais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Os princípios contratuais da boa-fé, função social, relatividade contratual e obrigatoriedade são necessários para a consagração do direito civil-constitucional. Nas relações privadas, muitas vezes, incidem vários princípios ao mesmo tempo, que possuem igual relevância. Portanto, é necessário verificar como esses princípios incidem ...

Ecofeminismo para uma sociedade justa e igualitária

Este trabalho irá falar sobre o ecofeminismo para que tenha uma sociedade justa e igualitária com relação às mulheres. Indagará sobre a relação das mulheres no meio ambiente e se sofrem algum tipo de devastação quando este também sofre mudanças, por combinações socioeconômicas, culturais e biológicas. A mulher será o centro do trab...

Curadoria Especial e Defensoria Pública

A Curadoria Especial é o instituto de Direito Processual Civil que pretende proteger e guardar os interesses jurídicos daqueles que se encontram em situação in loco de vulnerabilidade, proporcionando a quem necessitar uma proteção especial para que seus direitos possam ser eficazmente defendidos em juízo para não haver nenhum tipo de preju...

A responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas estéticas

O artigo apresenta como objetivo central, estudo em relação a responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas. A pesquisa será baseada na seguinte questão: O cirurgião, agindo de forma adequada, deverá responder civilmente, caso o paciente, sabendo as possíveis complicações ou resultados, não estiver satisfeito com o resultado? ...

Paternidade socioafetiva e suas formas de reconhecimento: uma análise do Provimento nº 63/2017 do CNJ

O presente artigo se dispõe a analisar as formas de reconhecimento de paternidade socioafetiva estabelecidas pelo Provimento nº 63/2017 do CNJ. Analisa, ainda, os argumentos estabelecidos pelo CNJ como fundamentos para a edição do referido ato normativo....