Imunidade da informação

A Constituição Federal Brasileira de 1988, realiza uma previa imunidade tributaria apenas para livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a impressão de jornais. Com o desenvolvimento da globalização e surgimento de novos meios eletrônicos, tornou-se necessário analisar o referido dispositivo jurídico, pois o ordenamento jurídico de...

O princípio da capacidade contributiva com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da capacidade contributiva, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concurso público....

Direito e Decisão Jurídica: Possibilidade de uma resposta adequada?

O presente artigo abordará a necessidade de fundamentação da decisão jurídica dentro de um processo judicial civil, a forma como os juízes decidem os casos demonstrando os delineamentos legais que contornam o processo de decisão, sua justificação como elemento de controle interno e externo e a importância de todo o processo decisório, pa...

DIFAL: alterações legislativas

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 155, II, da CF. Para facilitar a explicação, será usado o termo “Estados” englobando “Estados e Distrito Federal”. Sendo um imposto de função pr...

Violência obstétrica no Brasil e pandemia de covid-19: reflexões sobre a qualidade da atenção ao parto e nascimento no Brasil

A violência obstétrica é cometida contra a parturiente e sua família, em instituições de saúde no momento do pré-natal, parto ou aborto. No Brasil, a assistência à mulher no ciclo gravídico-puerperal é fragilizada. Considera-se violência obstétrica desde a enfermeira que pede para a mulher não gritar na hora do parto normal até o m�...

Linguagem simples no direito tributário (PL nº 6256/2019): possibilidades de inclusão social

O presente trabalho se propõe a descrever de forma concisa e direta os conceitos essenciais de Linguagem Simples, tendo como cenário o Direito Tributário brasileiro e os reflexos do "juridiquês" na inclusão social. O trabalho é realizado por meio de pesquisa qualitativa, fundamentada na análise de dados via pesquisa bibliográfica sobre o te...

A Justiça Desportiva como mediadora de conflitos no movimento esportivo – o papel da corte desportiva brasileira para além da literalidade do artigo 217 da Constituição Federal

Poderia a Justiça Desportiva atuar para além das atribuições que o artigo 217 da Constituição Federal a conferiu? Por meio da análise de um caso concreto – a crise institucional pela qual passa a Confederação Brasileira de Futebol em 2021 – este artigo tem o condão de responder a este questionamento. ...

A influência da mídia nos julgamentos do Tribunal do Júri

Buscamos explanar evidenciando o direito que o acusado possui em relação ao direito de defesa, assim como, o pré-julgamento antecipado influenciado pela mídia. De início, abordaremos o significado e a origem deste instituto intitulado como júri, e de forma objetiva mostraremos a atividade com escopo a esclarecer cada modalidade. A seguir, ver...

Pacote anticrime e o novo acordo de não persecução penal

O presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre a reforma do Código Penal, advinda do Pacote Anticrime referente à Lei 13.964/19, mas especificadamente, O Novo Acordo de Não Persecução Penal. O Novo Acordo amplia a justiça penal, explanaremos acerca dos crimes cabíveis. A fim de, entender de fato o que a doutrina propõe, sobr...

Extremismos ideológicos disseminados pela internet e os riscos ao artigo 5º da Constituição Federal

O tema desde artigo trata sobre os extremismos ideológicos da atualidade, demonstrando a forma com que a civilização transformou seus gostos e costumes em leis particulares, onde, não se é levado em consideração um limite, a realidade é apenas a crença individual e todo o restante se é desconsiderado. ...

Psicopatia forense no ordenamento jurídico

O tema deste artigo é o estudo da doença mental, a imagem da doença mental e a forma como são punidos quando são responsáveis por seus atos no ordenamento jurídico brasileiro. Dados os imensos riscos dos pacientes mentais, a natureza interdisciplinar da psicologia jurídica que se aplica ao direito prova isso, e seu objetivo é resolver conf...

Sanções por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias: uma proposta de estudo e diálogo entre a objetividade da arrecadação tributária e a eventual subjetividade na ausência de cumprimento de deveres instrumentais

O presente artigo irá analisar a questão da sanção tributária quando houver o descumprimento do dever de pagar tributos, e de apresentar documentos fiscais ao Poder Público tributante. Ao mesmo tempo que procura oferecer sugestões, e um novo pensamento acerca de métodos e melhores formas de punir os infratores da Legislação Tributária. P...

Tráfico de pessoas: um crime que persiste

O objetivo deste estudo é informar e conscientizar a população sobre o tráfico de pessoas e prevenir que sejam possíveis vítimas. Analisando pesquisas de campo realizadas em outros trabalhos acadêmicos e pesquisas bibliográficas sobre o conhecimento da sociedade deste assunto, tem-se uma base de que pouco se é discutido, e quase ninguém s...

Uma breve análise sobre as receitas tributárias à luz da constituição federal e do código tributário nacional

O presente artigo tem como principal objetivo fazer uma breve análise sobre as receitas tributárias e suas espécies, bem como sobre os tipos de tributos existentes no direito financeiro. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como guia estudos de autores especializados no assunto em questão....

O concurso formal de crimes segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça versando sobre concurso formal entre crimes de roubo com julgamento no primeiro semestre de 2020

O presente trabalho tem por objeto a compreensão do entendimento do STJ acerca do concurso formal de crimes, a partir da pesquisa e análise de seus precedentes versando sobre o concurso formal entre crimes de roubo em confronto com os ensinamentos doutrinários sobre a matéria. Objetiva-se identificar os critérios que norteiam a aplicação do ...

A Defensoria Pública como importante instrumento de acesso à Justiça

O Estado tem o poder-dever de prestar acesso amplo à justiça, sendo um de seus importantes instrumentos a disponibilização dos serviços da defensoria pública, considerando a história das constituições brasileiras e as ondas de acesso, cada vez mais vem crescendo a defensoria brasileira. ...

Como tratar a psicopatia perante o direito penal

Nesse presente trabalho teremos como ponto principal entender e mostrar a forma que um psicopata é visto não só pela lei mas também de como sofrem um certo preconceito por muitas das vezes falta de entendimento da sociedade sobre a psicopatia, desta forma a muitas dúvidas na sociedade sobre tal assunto. Duvidas decorrentes são geradas sobre o...

Ausência de ilegalidade superveniente no lançamento tributário em face da aplicação da remissão e anistia previstas na Lei Complementar Federal nº 160/2017

O desiderato deste artigo é, sucintamente, perquirir os efeitos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito federal deliberar sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrente de isenções e benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituiç�...

O direito de não nascer – sua aplicabilidade no direito brasileiro e uma reflexão acerca do “Acórdão Perruche”

Este artigo tem como foco analisar o instituto do direito de não nascer, o qual ganhou repercussão na França no início dos anos 2000, tendo como protagonista Nicolas Perruche, portador de “Síndrome de Gregg”, e que, em razão disso, obteve indenização da justiça por suas condições de vida, isso após seus genitores processarem a clín...

A violência contra os povos indígenas da etnia Waimiri-Atroari durante a ditadura militar brasileira, uma análise à luz do direito positivo.

Este artigo visa analisar através do método histórico crítico-reflexivo, com bases legais e dados históricos, o impacto da ditadura militar em relação aos povos indígenas no país, principalmente os pertencentes à etnia Waimiri-Atroari, bem como consequências ocorridas à essas comunidades e apresentar o que traz a Constituição Federal ...