Inimputabilidade: integridade mental do acusado dependente do uso de entorpecentes

O presente trabalho de conclusão de curso teve como tema “Inimputabilidade: integridade mental do acusado dependente do uso de entorpecentes”. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar a aplicação da inimputabilidade em caso de dependência química voluntária decorrente do uso de drogas. Justifica-se, tendo em vista que a dependência q...

Responsabilidade civil decorrente da alienação parental

O presente trabalho trata da responsabilidade civil aplicada aos casos de alienação parental, com base na legislação brasileira aplicável e na teoria da responsabilidade civil, analisando quais danos a prática da alienação pode causar e de que forma o alienador poderá ser responsabilizado civilmente pelos atos de alienação parental prati...

Principais princípios constitucionais aplicáveis às leis temporárias no âmbito do direito penal brasileiro

Este trabalho acadêmico visa analisar o Estado democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana, as gerações dos direitos e garantias fundamentais e os principais princípios constitucionais aplicáveis às leis temporárias no âmbito do direito penal brasileiro. Revela a importância dos princípios no ordenamento jurídico ...

Estupro virtual de vulnerável no Brasil

Com a facilidade de acesso à internet, é necessário redobrar todos os cuidados, em especial aos vulneráveis, quanto às condutas criminosas que também se fazem presentes nesse ambiente. O estupro virtual de vulnerável é um tema profundo e não está tipificado no atual código penal brasileiro. O presente estudo visa analisar a possibilidade...

As assistências previstas na lei de execução penal como facilitadoras da reintegração do preso

Esse artigo tem como foco principal analisar as assistências penais previstas na Lei de Execução Penal brasileira e demonstrar de que maneira elas contribuem com a ressocialização do preso. Ao se falar sobre execução penal é de suma importância reconhecer os principais tratados e convenções que versam sobre essa temática. Por isso, ser�...

Considerações sobre a Lei Geral da Copa – Lei 12.663/2012

Este trabalho acadêmico visa analisar a Lei Geral da Copa – Lei nº 12.663/2021 e todos os seus dispositivos penais. Analisa as exigências da FIFA (Federação Internacional de Futebol Association) como requisito para sediar a Copa do Mundo e a elaboração da Lei Geral da Copa como forma de cumprir tais exigências. Revela os dispositivos pena...

A atuação do Ministério Público e a garantia do direito à educação

O presente artigo aborda o direito à educação, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A educação é fundamental para o desenvolvimento completo de crianças e adolescentes, além de ser essencial para a construção de uma sociedade mais j...

A (des)necessidade do pagamento da multa para reconhecimento da extinção de punibilidade

O presente artigo analisa a possibilidade de ser extinta a punibilidade do condenado, independentemente do pagamento da multa penal, a partir da evolução do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça. No ponto de vista de seus objetivos, realizou-se uma pesquisa exploratória mediante o levantamento de bibliografia, em especial em doutrina e juris...

Os Direitos Humanos e sua derrocada frente à política narcisística

Os Direitos Humanos fracassou fragorosamente frente à política narcisística da política mundial, ora falando aos menos afortunados, ora se concentrando só naqueles que são afortunados, entre estas descabidas chamadas ideologias o ser humano tem sucumbido a uma vida diminuída por necessidades primárias, tal como, moradia, alimento saudável,...

A dignidade da pessoa humana e os grupos discriminados nas relações de trabalho

O alcance do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está diretamente relacionado ao combate à discriminação sofrida por determinados grupos no ambiente de trabalho dentro do atual cenário brasileiro, cabendo ao ordenamento jurídico inibir o tratamento diferenciado dessas classes trabalhistas, tendo em vista que esta conduta discriminatóri...

Assédio moral e os limites da liberdade de expressão no ambiente de trabalho nos termos da legislação brasileira

O assédio moral no ambiente de trabalho, caracterizado por comportamentos repetitivos que humilham, constrangem e desestabilizam emocionalmente o trabalhador, é uma realidade que afeta não apenas a saúde mental dos indivíduos, mas também a produtividade e o clima organizacional. Este artigo examina os limites da liberdade de expressão no con...

O elevado volume de execuções fiscais em trâmite no poder Judiciário: uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Resolução n. 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça

O presente artigo analisa o fenômeno de extinção em massa das execuções fiscais devido à prescrição intercorrente, focando nos critérios de inércia e ineficiência aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, e também no impacto da Resolução do Conselho Nacional de Justi...

Sustentabilidade e Direito Ambiental

No Direito Ambiental a temática da sustentabilidade abrange questões sociais, culturais, econômicas, ambientais, entre outras interligadas. Os dispositivos e as discussões do Direito Ambiental se inserem em uma visão ética relativa ao meio ambiente. A visão holística, interdisciplinar e humanista da temática geral da sustentabilidade pode ...

Os princípios administrativos constitucionais e seus reflexos

A preocupação básica deste estudo é refletir sobre os reflexos dos princípios administrativos presentes em normas constitucionais. Este artigo tem como objetivo analisar a importância dos princípios e suas ramificações. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autos como Ramos (2015), Vasconcellos (2017) e...

Repercussões penais e civis da divulgação de imagens íntimas não autorizadas na internet

A expansão do uso da Internet despertou intenso debate nacional acerca da premência de se regular a rede, em especial por conta dos potenciais perigos e danos proporcionados por esse novo ambiente. Nesse sentido, restou claro que o Brasil precisava de um marco legal. Concebeu-se, assim, a Lei nº 12.965/14, o Marco Civil da Internet. ...

O reconhecimento legal da união homoafetiva com a garantia de proteção jurídica e seu cumprimento no direito sucessório em razão da ADI 4.277 do STF

O atual cenário das relações homoafetivas proporciona uma série de seguridades de direitos principalmente após a instituição passam a configurar Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.277 (BRASIL, 2011). Este estudo teve como objetivo principal analisar as formas de proteção jurídica existentes no Brasil da união homoafetiva em rel...

A evolução do instituto da união estável em relação ao casamento no ordenamento jurídico brasileiro

RESUMO: A sociedade tem como alicerce a família e, assim, assegurada por lei, que a preserva e protege de acordo com a legislação estabelecida. Mudanças ocorreram e surgiram outras maneiras de constituir matrimônio e família, como, por exemplo a união estável, pois antes somente o casamento tin...

A constitucionalidade da volta dos hospitais psiquiátricos

A história dos hospitais psiquiátricos no Brasil não encerrou em 2001, com o advento da lei que regulamenta a questão psiquiátrica no Brasil, impondo limites para a execução de retirar de circulação, como durante séculos ocorreu, uma forma de esconder o incômodo da presença destas pessoas “alienadas”, em instituições que não tinh...

Direito Penal Mínimo

Havendo a prática de ilícitos penais a liberdade fica em risco, tendo em vista a possibilidade de aplicação da sanção penal. Entretanto, o ordenamento jurídico permite a aplicação de institutos que tem o intuito de reduzir a incidência da pena restritiva de liberdade. Este trabalho tem como objetivo primário: explanar sobre os institutos...

A importância da hermenêutica no constitucionalismo dirigente brasileiro

O presente artigo discute o tema do constitucionalismo dirigente e quais foram seus efeitos sob a redemocratização brasileira, sobretudo na promulgação da Constituição de 1988, relacionando, ao mesmo tempo, a nova hermenêutica constitucional, a fim de demonstrar sua importância na concretização dos efeitos pretendidos em uma constituiçã...