O STF extinguiu a hora extra para os policiais civis do Brasil? Cotejo analítico entre as decisões proferidas nas ADI’s 7356/PE, 5114/SC e 5404/DF

Por mais estranha que possa parecer, a pergunta grafada no título deste artigo tem sido frequente entre as forças de segurança e intranquilizado o ambiente policial no Brasil. Em acréscimo, há uma sensação de frustração e até angústia na polícia judiciária brasileira, especialmente porque circula uma falsa notícia da possibilidade de ...

A Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos e a Conformidade Constitucional

Este artigo examina a revisão geral anual dos servidores públicos, conforme prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Analisamos a conformidade legal e constitucional das revisões salariais, destacando a necessidade de lei específica para a implementação de aumentos salariais, a importância da generalidade e isonomia, e os ...

As vertentes do Princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo.

O presente trabalho busca demonstrar as vertentes do princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo, sendo assim, a análise do princípio será a partir da Constituição e das normas infraconstitucionais e sua repercussão no do Direito Administrativo como um todo, bem como a análise de decisão da Corte Interamericana de Direitos...

O direito administrativo, seus princípios e as alterações marcantes introduzidas pela Lei n° 13.655/2018 na atuação do gestor público

Trata-se de trabalho que objetiva apresentar e discorrer sobre os principais impactos trazidos pela Lei n° 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no âmbito decisório e de atuação do administrador público. Neste aspecto, faz-se um breve relato da evolução histórica do papel normativo e herme...

A pessoa idosa e o estado do bem-estar social previsto na Constituição brasileira de 1988

O presente estudo tem por objetivo a análise do idoso à luz do princípio do bem-estar social, consagrado na Constituição Brasileira de 1988. O artigo está estruturado em seções distintas, iniciando com uma análise do conceito e da aplicação do Estado de Bem-Estar Social; em seguida, são examinados os direitos sociais fundamentais de seg...

A pluralidade jurídica indígena: uma proposta jurídica decolonial

O objetivo deste artigo é apresentar, inicialmente, as famílias jurídicas, que a grosso modo se apresentam na civil law e o common law e, consequentemente, expor a aproximação do aspecto do common law o pluralismo jurídico. Feito isso, passamos a discutir o pluralismo jurídico, estreitando o tema no que diz respeito aos pluralismos jurídico...

A Defensoria Pública brasileira: desafios, avanços e aprimoramentos necessários para a efetivação de direitos

O presente estudo busca examinar o papel da Defensoria Pública no ordenamento jurídico brasileiro, cujo papel foi fortalecido com o advento da EC nº 80/14. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legal como forma de enfatizar a importância do órgão defensorial, na busca pelo amplo acesso à Justiça, analisando-se as altera...

A teoria dos precedentes judiciais e o novo Código de Processo Civil

O presente artigo aborda o tema da teoria dos precedentes judiciais e as principais alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil acerca dos precedentes obrigatórios. O objetivo geral do artigo é a análise das principais modificações realizadas no ordenamento jurídico brasileiro com a ampliação da teoria dos precedentes judiciai...

A cidade educadora de BH e o futuro do Parque Nacional Serra do Curral enquanto seu ícone cultural e ecológico: mirantes e potenciais enquanto museu geoturístico a céu aberto

No tempo presente, vários países tem entendendo e inovado nas questões de cunho museológico. Em Belo Horizonte, o Parque Nacional da Serra do Curral é muito mais do que um simples cartão postal para a cidade e seu entorno metropolitano, configurando-se numa paisagem, muito além dos seus atributos naturais, inserindo-a dentro de um contexto h...

Ética, Responsabilidade e o Termo de Ajustamento de Conduta na Polícia Civil do Estado de Goiás: eficiência ou impunidade?

O presente trabalho visa analisar as normas legais e a efetividade da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta pela Polícia Civil do Estado de Goiás no que se refere às punições disciplinares de menor potencial ofensivo praticadas pelos servidores. Indaga-se por meio desse artigo se esse instrumento de gestão administrativa garante efi...

A discussão acerca da regularidade fiscal e possibilidade de retenção do pagamento pela administração nos contratos administrativos – lei n° 8.666/1993 e Lei n° 14.133/2021

Trata-se de artigo que visa apresentar as principais correntes doutrinárias acerca da necessidade do licitante comprovar a regularidade fiscal e, consequentemente, da sua manutenção após a celebração do contrato administrativo, indicando o tratamento dado pela Lei n° 8.666/1993 e as polêmicas existentes em contraste com as soluções encont...

A sociedade 4.0 e a necessidade de flexibilização dos requisitos da relação de emprego

A Sociedade 4.0, assim intitulada por Klaus Schwab em razão das alterações promovidas nas relações humanas pelas inteligências artificiais, trouxe para o operador do direito significativas alterações na estrutura das relações de trabalho e no ordenamento jurídico. Com o objetivo de atender aos direitos fundamentais do trabalhador garant...

Desafios e obstáculos na adoção tardia no Brasil: uma análise dos entraves legais e sociais

A adoção tardia, definida como a adoção de crianças e adolescentes com mais de 7 anos, apresenta-se como uma realidade complexa e desafiadora no Brasil. Este artigo propõe uma análise dos entraves legais e sociais que dificultam esse processo, buscando entender os desafios enfrentados tanto pelos adotantes quanto pelos adotados. A pesquisa s...

Abuso do direito de voto na recuperação judicial

A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto na Lei nº 11.101/2005. Um dos momentos mais críticos desse processo é a votação do plano de recuperação pelos credores, onde se espera que o voto seja exercido de maneira ética e responsável. No entanto, o ...

A dispensa do instrumento contratual nas contratações da Lei n° 14.133/2021 e a evolução legislativa trazida à hipótese de “integra imediata e integral” do art. 6º, X.

Trata-se de trabalho visando apresentar e discorrer sobre as hipóteses de facultatividade à elaboração de instrumento de contrato previstas na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mais destacadamente, no art. 95, caput e inciso II. Para tanto, visa-se analisar, tanto os referidos dispositivos normativos, qua...

O emprego da justiça restaurativa e sua eficácia na observância no sistema de aplicação das medidas socioeducativas previsto no estatuto da criança e do adolescente

Em consonância com a nova ótica ideológica de técnicas alternativas de resolução de conflito, que já é identificada em algumas alterações legislativas nacionais, como o Código de Processo Civil de 2015, buscar-se-á explicitar os desafios e aspectos positivos que o empregos de tais práticas pode gerar ao adolescente que causou certo dan...

A obrigatoriedade da oferta do atendimento educacional especializado ao aluno atípico: aspectos jurídicos-constitucionais

O presente artigo tem como escopo abordar a obrigatoriedade da oferta do atendimento educacional especializado dentro de uma perspectiva de garantia ao direito constitucional à Educação. Nessa linha de raciocínio, mediante pesquisa legislativa, bibliográfica e jurisprudencial, destaca-se a base normativa que impõe às instituições de ensino...

A distância entre ética e moral

Ao longo dos anos há uma ligeira confusão entre ética e moral, principalmente na cultura brasileira, por conta da etimologia da palavra, sendo que a palavra ética é grega, e moral vem do latim, e ambas tratam em parte a questão da conduta, contudo, se é possível perceber que ética tem uma maior profundidade e tem atravessado os séculos se...

A recente jurisprudência das cortes superiores acerca das imunidades tributárias e reflexos nas alterações realizadas na Constituição Federal

Trata-se de trabalho visando apresentar a conceituação da imunidade tributária, diferenciando-a de institutos semelhantes previstos no ordenamento jurídico. Ainda, objetiva-se fazer uma breve explanação acerca das imunidades em espécie correlacionando-as com a jurisprudência recente das cortes superiores....

As vantagens pecuniárias que compõe a remuneração do servidor público: discussão sobre as diferenças entre gratificação e adicional

Trata-se de trabalho que visando apresentar a diferença entre Adicional e Gratificação, duas espécies de vantagens pecuniárias que compõe a remuneração do servidor público, indicando suas características, hipóteses de aplicação, bem como as práticas consequências sobre os vencimentos e possibilidade de incorporação....