Defesa da concorrência no plano internacional: análise do contencioso entre Brasil e comunidades europeias, relativo aos subsídios à exportação do açúcar – DS 266

O presente artigo tem como objetivo analisar o contencioso comercial entre o Brasil e as Comunidades Europeias (CE) relativo aos subsídios à exportação de açúcar, caso DS266 na Organização Mundial do Comércio (OMC). O problema central envolve a alegação do Brasil de que a CE violou compromissos da Rodada Uruguai ao conceder subsídios qu...

A contribuição da codificação e desenvolvimento progressivo no julgamento do Brasil pelo caso Fazenda Brasil Verde

Esse artigo vem analisar, a partir da perspectiva da codificação e desenvolvimento progressivo das normas de Direito Internacional, o caso da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela inércia no que tange à fiscalização, resolução e punição dos criminosos envolvidos na implementação de trabalhos forçado...

Artigo 25 da CISG: análise doutrinária e jurisprudencial

O presente artigo visa analisar, sob a ótica doutrinária e jurisprudencial, o conceito de violação contratual essencial com fulcro no artigo 25 da CISG e seus atributos a fim de compreender a forma de contrato entre as partes e os reflexos no comércio internacional. É válido ressaltar a complexidade do artigo 25 no plano internacional. Sendo...

Comentários ao Artigo 7º Do Decreto N.º 8.327/2014: Uma análise histórica e sistêmica da Convenção de Viena Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sob a perspectiva jurídica e arbitral brasileira

No cenário internacional, uma tentativa de uniformização de um sistema jurídico tem se mostrado cada vez mais próxima de se concretizar, principalmente no que tange a Convenção de Viena Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Este trabalho tem como objetivo mostrar o processo histórico para a formação dos princípi...

Os Conceitos de Commercial and Civil matters e a perspectiva dos estados soberanos na Convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras de 2019 da Conferência da Haia

A Convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras de 2019 é uma convenção produzida no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, pelo qual se busca criar um mecanismo que facilite o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras entre os países signatários. Essa convenção tem por obj...

A extensão da aplicação do artigo 27 da Convenção de Viena no direito brasileiro

A extensão da aplicação do artigo 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados no contexto do direito brasileiro tem gerado grandes debates no contexto da jurisprudência brasileira, decorrente dos conflitos que passaram a surgir entre o direito interno e o internacional. É preciso entender a origem deste dispositivo, dos motivos da su...

Direito Internacional e o caso da aplicação das regras de valoração aduaneira sobre software dormentes

O presente artigo tem como objetivo uma análise sob o âmbito do direito internacional e direito tributário acerca das regras de valoração aduaneira, estipuladas no Regulamento Aduaneiro Brasileiro, bem assim a análise casuística acerca do caso da aplicação de tais regras nas hipóteses de importação de softwares não habilitados, entreta...

Artigo 7 CISG: análise crítica e interpretativa

O artigo 7 da CISG demonstra e representa a necessidade que a referida norma traz de ser encarada com um conjunto que independem de regras e valores, mas que vai além disso. Da análise crítica da questão, a CISG não deve conter no seu corpo textual noções aleatórias ou amplas que faça com que, a interpretação do que ela quer mostrar não...

A importância do Direito Internacional Privado e público na contemporaneidade

O direito internacional é um conjunto de regras que regula as relações externas dos atores que constituem a comunidade internacional. A tarefa do direito internacional público é estabelecer normas jurídicas internacionais que respeitem a soberania das nações, dos indivíduos e de suas características. ...

Crise dos refugiados: estatuto jurídico e atual onda de criminalização

A situação dos deslocados forçados demonstra verdadeira crise humanitária – a maior, desde a Segunda Guerra Mundial. Neste contexto, cresce a discussão no âmbito global sobre a proteção jurídica dos refugiados. O presente artigo se propõe a problematizar o tema, por meio de apontamentos acerca da definição insuficiente de refugiado, ...

A importância do operador econômico autorizado aduaneiro para segurança da cadeia de abastecimento internacional frente às atividades do terrorismo e do narcotráfico

O avanço crescente da globalização experimentado no mundo desde o final do século XX vem provocando o aumento exponencial do fluxo de pessoas e de mercadorias entre os diversos países, que, de um lado, gera muitos benefícios, como o crescimento da economia mundial, de outro, tem seu viés negativo: ser uma porta de entrada, principalmente, ao...

A depeçage dos contratos internacionais nas empresas privadas brasileiras

O presente artigo tem como propósito demonstrar a importância da construção de um contrato internacional e os principais pontos a serem abordados, principalmente na relação jurídica de empresas brasileiras. Muitas vezes nos deparamos com situações em que as empresas, principalmente multinacionais ou que desejam realizar algum negócio que ...

Imigração no mundo globalizado: globalização, imigração, emigração e seus efeitos

A história nos conta sobre a imigração como uma solução para problemas e situações que possam surgir ao longo da trajetória de vida de qualquer cidadão mundial. Essas situações de imigrações, podem acontecer por vários motivos, sejam eles espontâneos ou forçosos, para buscar condições de vida melhor, ou simplesmente sair de uma zo...

A Convenção Interamericana sobre eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros e a sua interação com o direito interno brasileiro

O papel da identidade na política exterior: uma análise com base nos estudos comparados de Luís Cláudio Villafañe G. Santos e de Federico Merke

Organização Mundial do Comércio: análise do DS/250 + DS/382

Fiscalidade internacional em empresas multinacionais

Direito autoral: um contraste entre o direito nacional e o comunitário

Negócios Internacionais

A importância do Mercosul para o Brasil