Reflexões acerca do direito de família: conceitos fundamentais

A família está consagrada pela Constituição Federal/88 em seu artigo 226, como sendo base da sociedade, com proteção do ente estatal, cujos parágrafos abordam as espécies de entidades familiares, sendo constituída pelo casamento civil, a união estável e a família monoparental. Porém, por conta das mudanças e transformações sociais, ...

Ministério Público e Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988

Definição constitucional: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ...

Controle difuso-concreto de constitucionalidade

(...) algo difuso é algo espalhado, disperso, disseminado. Controle difuso de constitucionalidade é aquele que pode ser feito por qualquer juiz ou Tribunal. (...) Todavia, há importantes condições: no controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalid...

Sujeitos de direito e direitos da personalidade: nascituro na jurisprudência pátria

A pesquisa científica atual explora a viabilidade da adoção do nascituro dentro do sistema jurídico brasileiro, com ênfase na figura do intuitu personae. Para isso, são examinadas as teorias doutrinárias controversas e as decisões dos tribunais nacionais, considerando a ausência de regulamentação legislativa sobre o assunto....

Organização administrativa: administração direta e autarquias

Decreto-Lei nº. 200/1967, Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Lei n. 14.600/2003 Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Minis...

Organização administrativa: fundações públicas e empresas estatais

Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgão...

Competência no processo civil e jurisprudência correlata

Pensar em Competência é pensar em Constituição, pois é a fonte normativa da definição dos órgãos jurisdicionais e suas atribuições de competência. Já no Código de Processo Civil temos a “Teoria Geral da Competência”, que nada mais é do que um conjunto de normas procedimentais relacionadas à Competência....

O papel do associativismo no contexto comunitário: a análise sociocultural e seus efeitos sustentáveis

A discussão atual se insere, neste estudo, como uma opção para o progresso local e a sustentabilidade social, tendo como ponto em comum o entendimento de que o associativismo se revela uma força estratégica apta a aprimorar as condições de vida das pessoas e da comunidade, em todas as suas vertentes. Contudo, no contexto do mercado de trabal...

Considerações Teóricas sobre o Direito Urbanístico: Historiografia e Contemporaneidade

O presente artigo se debruça sobre as considerações teóricas do Direito Urbanístico na historiografia e contemporaneidade, bem como conceito e princípios que o caracterizam. Ainda será analisado, de forma introdutória a natureza e a autonomia do Direito Urbanístico, além das suas características. ...

Direito Contábil: Origem, Conceito e Natureza

O presente artigo tem por escopo a abordagem do Direito Contábil, destacando objetivos, origens, conceito e sua natureza. O Direito Contábil não é recente, porém, a estrutura atual veio em decorrência de mudanças na perspectiva do homem em se fixar em determinado lugar, ou seja, com a revolução na agricultura. A relação jurídico-contá...

Direito Fundamental à Saúde: Breves Comentários sobre as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e os Pactos em Defesa da Saúde Pública no Brasil

O presente artigo tem por escopo o estudo das Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, sendo elas: Normas Operacionais Básicas (NOB) e Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS), que foram instrumentos utilizados para a definição de estratégias que orientam a operacionalização do sistema de saúde. ...

Direito Fundamental à Saúde: O Sistema Único de Saúde (SUS) e a Perspectiva Histórica no Contexto de Políticas Públicas em Defesa da Saúde Pública no Brasil

O presente artigo tem por escopo o estudo da trajetória de condução nacional da Política de Saúde no Brasil a partir da primeira metade do século XX. Especificamente, foram enfocadas na análise da linha do tempo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS), os princípios e diretrizes. ...

O Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais

Avaliação Econômica de Danos Ambientais: Premissas Fundamentais sobre Economia Ambiental

O presente artigo tem por escopo o estudo da avaliação econômica de danos ambientais com parâmetro nas premissas fundamentais sobre economia ambiental. Para tanto, realizou-se um estudo sobre os conceitos e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente que regulamenta o licenciamento ambiental aos empreendimentos com ativida...

A Evolução do conceito de Sustentabilidade Ambiental no Direito Ambiental e Agrário: A relação entre o Desenvolvimento Sustentável e o Progresso da Humanidade

O presente artigo tem por escopo verificar o estudo da evolução do conceito de sustentabilidade ambiental característico no Direito Ambiental e Agrário e sua relação sustentável com o progresso da humanidade. Cuida-se de tema de constante debate pelas organizações e ambientalistas, sendo sempre debatido a prática sustentável do desenvolv...

Abordagem Principiológica e Jurisprudencial do Direito Ambiental: As decisões do STF e do STJ consoante ao entendimento doutrinário dos princípios ambientais

O Direito Ambiental é um ramo do direito brasileiro relativamente jovem, sua criação e expansão ganharam força com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, desde então, os mecanismos e ferramentas protetivas vêm se especializando, a fim de atingir o nível exigido em âmbito internacional, para a proteção do bem ambiental. Tend...

Comentários sobre a efetividade da aplicação dos métodos adequados de resolução de conflitos em matéria ambiental

O presente artigo tem por escopo explorar a mediação, conciliação e a arbitragem na resolução dos conflitos ambientais. Metodologicamente, fez-se uma análise bibliográfica analisando-se os conflitos ambientais, passando pela hodierna disposição no ordenamento jurídico Brasileiro, para, em seguida, discorrer sobre métodos adequados de re...

Políticas Públicas para implementação do Direito Alimentar e nutricional na América Latina e sua projeção no Brasil: Uma intersecção entre a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e sua efetivação nos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988

O presente artigo cuida de investigar a natureza e as políticas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e suas repercussões no Brasil relativo ao direito humano internacional à alimentação necessária, no tocante ao estudo teórico-jurídico. Inicialmente, é verificada a vinculação entre o direito hum...

Sintetizando o processo coletivo ambiental e sua complexidade funcional: O escopo da tutela coletiva em matéria ambiental

O presente artigo tem por escopo explorar as particularidades do Direito Ambiental, regimento jurídico de classificação e o regramento no âmbito do processo coletivo ambiental. Enumera alguns dos mais relevantes temas do processo coletivo e aborda a conveniência da apropriação das regras processuais juntamente com o fito de se alcançarem de...

A (In)Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

Resumo: O presente artigo versa sobre a lei de execução penal, no tocante ao Regime Disciplinar Diferenciado. Ao decorrer do trabalho serão abordados assuntos relativos à lei e os meios juridicamente possíveis para a aplicação. Importante mencionar, quando se trata do sistema penal, os princíp...

Antecedentes históricos da pena de prisão no Brasil

Resumo: A atividade de exploração temática aqui desenvolvida, buscará delinear os efeitos práticos e as consequências legais, acarretados pelos antecedentes históricos da pena de prisão no Brasil. Mergulhar no cerne da questão levantada é buscar esclarecer por meio da pesquisa em ...

Os direitos sociais e a assistência social no Brasil em tempos de neoliberalismo

Importância e fundamentos jurídicos da propriedade

A urgente e necessária constitucionalização do Direito Ambiental

Tendências contemporâneas do sistema prisional brasileiro

Da prisão em flagrante no Brasil: fundamento constitucional e controle jurisdicional contemporâneo