Análise comparativa dos regimes jurídicos das férias à luz da CLT e da Lei nº 8.112/90

O presente trabalho de pesquisa foi desenvolvido com o intuito de compreender as diferenças entre as legislações que regulamentam as relações de trabalho no Brasil. Os dois regimes vigentes são: a CLT e Estatuto dos Servidores Públicos Civis. O tema específico do estudo é a diferença entre o recebimento da remuneração no período de fé...

A acareação no processo penal e ônus da prova: A influência da retificação de depoimento de vítima de violência doméstica

Este trabalho tem como escopo fazer uma análise da produção de prova consistente na acareação e no ônus da prova, fazendo uma análise da influência da retificação do depoimento prestado pela vítima de violência doméstica. Assim, foi feito uma breve análise da violência doméstica e familiar, do instituto da acareação e no valor da ...

Direitos do nascituro e os direitos reprodutivos da mulher: quando os princípios entram em rota de colisão

O presente trabalho visa analisar os diversos aspectos jurídicos e sociológicos referentes a criminalização do aborto no Brasil. Para esse propósito é considerada a carga histórica de desigualdade historicamente enfrentada pelas mulheres no mundo ocidental, bem como a condição jurídica concedida ao nascituro. Dessa forma, busca-se pondera...

Contratos de troca ou permuta sob a perspectiva do Direito Civil

No presente artigo, explanam-se as principais características balizadoras do instituto jurídico-civil da troca, ou também conhecida como permuta. Sendo assim, foi realizado um estudo amplo acerca da aludida temática, objetivando a demonstração de sua relevância e sensibilidade e a especificação do conceito do que vem a ser esse tipo de con...

A nova competência da Justiça do Trabalho com o advento da Emenda Constitucional Nº 45/2004

Trabalho desenvolvido com o intuito de analisar a competência da Justiça do Trabalho com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como os impactos no ordenamento jurídico brasileiro....

Securitização de ativos públicos: estrutura, natureza jurídica e impacto intergeracional

O presente trabalho tem como objetivo apresentar um breve panorama sobre a estrutura, natureza jurídica e impacto intergeracional das operações de securitização de ativos pelo setor público. Para tanto, a tese apresenta uma análise sobre a estrutura geral das operações de securitização, passando pelo desenvolvimento histórico do institu...

A pena de multa no Direito Penal: Repercussões jurisprudências e fundamentos para afastar o estigma

O presente artigo tem como objetivo analisar a alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei de n.º 13.964 de 2019) no Código Penal, a respeito dos aspectos penais específicos da pena de multa no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, este artigo procura desenvolver a evolução histórica da multa e as decisões dos Tribunais Superiores,...

A submissão do direito comercial ao capital: uma análise de Pachukanis ao Neoliberalismo

O presente artigo abordará de forma geral a visão de Pachukanis do direito para, então, fazer um paralelo com a perpetuação da submissão do fenômeno jurídico ao capital até os dias de hoje, amparados pela visão neoliberal vigente. Buscar-se-á utilizar o Direito Comercial como referência da relação intrínseca entre direito e mercado e...

Opinião pública: seus sujeitos, sua cor

esse artigo tem por objetivo questionar as características raciais dos sujeitos responsáveis pela formação da opinião pública brasileira. A problemática analisada consiste em investigar como o marcador racial interfere nas condições de possibilidade para construir espaços democráticos em termos de opinião pública. Justifica-se a realiz...

Eutanásia: direito à vida ou à liberdade individual?

O presente estudo visa fazer uma análise do conceito de eutanásia e sua relevância para o meio jurídico atual, buscando compreender o significado, as formas que podem ocorrer e suas variações. Foi realizado um estudo sobre os conceitos jurídicos e princípios constitucionais fundamentais, em especial, da dignidade da pessoa humana e da liber...

Sistemas Regionais de Direitos Humanos: Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos

O presente trabalho tem como objetivo analisar os sistemas regionais de direitos humanos, em especial, o sistema europeu de proteção aos direitos humanos. Destacando-se a sua origem histórica, a estrutura do sistema europeu, os avanços e melhorias alcançados no âmbito dos direitos humanos. Além disso, foi abordado o sistema de peticionamento...

A doação de órgãos e tecidos no Brasil à luz da Lei 9.434/1997

A finalidade do presente estudo é analisar a legislação vigente quanto à possibilidade de doação de órgãos e tecidos no Brasil, bem como seus pormenores. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, utilizando como guia estudos de autores sobre o assunto em questão....

Da importância da prova emprestada no processo do trabalho: a integração perfeita entre o CPC e a CLT

No presente trabalho será feita uma breve introdução aos meios de prova muito comuns no direito processual do trabalho. Discorrerá sobre a importância da prova emprestada na seara trabalhista, bem como as noções preliminares e os conceitos probatórios dentro do processo do trabalho. Buscar-se-á analisar a prova emprestada, prevista no Cód...

Direito das obrigações: das obrigações de dar coisa certa

No presente artigo, discutiu-se o Direito das obrigações concernentes às relações jurídicas de dar coisa certa. Preliminarmente, realizou-se um estudo amplo sobre a evolução das obrigações civis desde os tempos primitivos, de modo a permitir o entendimento de suas origens e a sua interferência no campo social. Posteriormente, descreveram...

A importância da identificação criminal como meio de garantir a liberdade em prisões indevidas

O presente tema aborda a importância da identificação criminal como meio de garantir a liberdade em prisões indevidas que acontecem com determinada frequência durante a execução de mandados de prisão. Tal contrariedade é recorrente nos meios midiáticos que, além do cerceamento da liberdade de locomoção, pode acarretar em consequências...

Análise dos artigos 4º e 14º da Medida Provisória 927/2020, editada no cenário da pandemia do covid-19, e as consequências na esfera trabalhista na perspectiva do teletrabalho

Esta pesquisa trata-se de uma investigação de abordagem quanti-qualitativa e descritiva, que tem como objetivo demonstrar de que forma a existência da legislação supramencionada impactou as relações de emprego durante sua vigência, e, partindo da premissa de que existe um processo de precarização da mão de obra que perpassa pela flexibil...

A criminalização da homofobia: uma análise da ADO 26/STF

Considerando que o universo LGBTQIA+ e todos os seus desdobramentos são de extrema importância, embora discutidos de forma superficial na seara acadêmica, sabe-se que essa pauta é até hoje muito debatida na realidade fática e jurídica, gerando várias concepções no que tange à sua aceitação, bem como a garantia de direitos à essa popul...

Evolução histórica do direito processual civil e do princípio do juiz natural

O presente artigo aborda a evolução histórica e científica do Direito Processual Civil desde os tempos remotos até a atualidade, com ênfase no direito processual civil brasileiro, influenciado por mudanças sociais, políticas e sociais nas quais a humanidade se insere. Nesse sentido, introduziu-se um estudo teórico acerca do surgimento e fo...

O assédio sexual na era digital

O presente trabalho busca discorrer sobre o assédio sexual sofrido por diversas pessoas, em sua grande maioria, mulheres com advento da era digital, contrapondo a ocorrência dessa violência com os direitos e garantias vigentes na doutrina da proteção integral. A metodologia utilizada foi a pesquisa empírica, sendo aplicado um questionário ut...

Proteção dos direitos das mulheres no ambito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: sob a perspectiva de violência contra mulheres em uma visão decolonial

Este artigo pretende examinar como a Sistema Interamericano de Direitos Humanos funciona para construir nos países membros, direitos das mulheres que pensem em todas elas, ou seja, que abranja mulheres trans e principalmente as mulheres latino americanas. Busca-se uma interseccionalidade entre mulheres, mulheres latinas, mulheres negras, indígena...