Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018: princípios norteadores e principais aspectos

Entrou em vigor em setembro de 2020 a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), uma lei autônoma que visa a proteção dos dados pessoais. Tendo em vista o panorama atual da nossa sociedade, a LGPD carrega com sigo uma matéria de grande importância, pois a proteção de dados de cada indivíduo se trata de um direito fundamental....

Relações entre filosofia do direito e filosofia natural: sobre a interdiscplinaridade no ensino do direito

O estudo parte da hipótese de uma influência direta das revoluções científicas na filosofia do direito, em um esforço de traças semelhanças entre a linearidade da física e o mecanicismo filosófico como ponto de partida para a construção de um direito positivo em detrimento do direito natural que até então prevalecia. Assim como a teor...

Artigo 2º do CPC/15 e a inviolabilidade do direito à liberdade

Este artigo aborda a disposição do artigo 2º do Código de Processo Civil, em sua primeira parte, no intuito de aferir o que justifica a efetiva razão de ser dessa disposição, tomando em consideração a realidade subjacente que, de fato, leva à decisão da propositura da ação e início da formação do processo, abordando os entendimentos...

O hate speech como crime de ódio no ordenamento jurídico brasileiro

Entende-se como discurso de ódio um texto ou comportamento que ataque ou use linguagem pejorativa ou discriminatória referente a uma pessoa ou grupo baseado em quem eles são. O objetivo deste artigo consiste em demonstrar o crime de ódio no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva. Como ...

A teoria da cegueira deliberada e o crime de lavagem de dinheiro

O crime de lavagem de dinheiro é um dos delitos que vem ganhando cada vez mais relevância na nossa sociedade, no qual os criminosos procuram meios cada vez mais elaborados para tal ilicitude. Como o crime de lavagem de dinheiro é um crime de difícil apuração, no Brasil há uma lei especifica para o mesmo, qual seja, a Lei 9.613/1998, ocasiona...

Defensoria Pública como instituição essencial e permanente: um contraponto à reforma administrativa

A Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é reconhecida pela Constituição Federal (art. 134, caput) e pela Lei Complementar nº 80/94 (art. 1º) como instrumento e expressão do regime democrático. Sua função é garantir o acesso à justiça da população desfavorecida e vulnerável, con...

Evolução da Regulamentação Disciplinar Militar: Das Punições Corporais do Exército Português ao Fim da Prisão Administrativa no Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins.

Para reconhecermos a importância do fim das penas de restrição de liberdade no regulamento disciplinar utilizado atualmente no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins é importante percorrer a história de parte das instituições militares brasileiras, relembrando eventos históricos que foram responsáveis pela estruturação dessas ...

O impacto da pandemia da Covid-19 no Sistema Prisional no Brasil

O estudo apresentado propõe-se a abordar o impacto da pandemia da covid-19 no sistema prisional no brasil. Nesse sentido, questiona-se: o poder público se mostra omisso em entender os direitos fundamentais dos presos? quais as medidas cabíveis para protegê-los durante a pandemia do covid-19? Por ser um assunto relativamente atual e novo, a disc...

Investigação no inquérito policial: Infiltração Policial no ambiente virtual à Luz da Lei n° 13.441/2017

O artigo em comento possui como objetivo demonstrar as justificativas para a infiltração dos agentes policiais no ambiente virtual, considerando que tal infiltração decorre à extrema importância na colaboração investigativa dos policiais. Seus objetivos específicos, por seu turno, são relacionados à análise as alterações legislativas ...

A regra-matriz de incidência tributária e a análise do percurso gerador dos sentidos nos tribunais superiores

O presente estudo tem por objeto analisar a norma jurídica a partir do estudo da linguagem jurídica que contribui para a construção da interpretação, como um processo dinâmico de consolidação da significação, formando uma base sólida para edificação da regra-matriz de incidência. Esta pesquisa científica busca com o aprofundamento t...

A aplicação do negócio jurídico processual em contratos empresariais

O presente artigo visa apresentar elementos e exemplos de aplicação dos negócios jurídicos processuais típicos e atípicos em contratos empresariais. Para isso, primeiro se busca falar dos conceitos de autonomia da vontade privada e de negócio jurídico, depois aborda a diferença entre os negócios jurídico típicos e os atípicos, e por fi...

A solução para a universalização do saneamento básico e a possível solução pelo viés tributário

O presente artigo tem como proposta analisar a precariedade do saneamento básico no Brasil e a sua relação com a escassez de recursos públicos dos entes políticos situados à margem dos grandes centros econômicos. Sabemos que grande parte das receitas dos entes políticos provém da tributação dos contribuintes, contudo os municípios gizam...

A aplicação da retroatividade penal benéfica ao acordo de não persecução penal: na doutrina, no ministério público e na jurisprudência

O presente artigo tem por foco a análise da “Aplicação da Retroatividade da Lei Penal Benéfica aos Casos Concretos Anteriores à Vigência da Lei que Prevê o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)”. Na realização da pesquisa usou-se o método dedutivo e a metodologia qualitativa de revisão bibliográfica. Foram abordados os aspectos h...

A limitação ao porte de arma de fogo diante do direito de segurança

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo apresentar o porte de arma de fogo e analisar sua limitação como meio protetivo em face da legislação atual, haja vista a garantia constitucional da segurança. O Estatuto do Desarmamento é uma política de controle de armas, vigorando no país desde 2003, objetivando a redução da circulação...

Direito à produção de provas para a comprovação da atividade rural nos benefícios previdenciários ao segurado especial

Comprovação da qualidade de segurado especial Para a concessão da aposentadoria rural por idade é necessário o preenchimento de três requisitos cumulativos: (a) a idade mínima; (b) a comprovação da qualidade de segurado especial; e (c) cumprimento da carência. ...

Os direitos do trabalhador em meio a pandemia de coronavírus

O presente trabalho visa analisar os direitos do trabalhador e como eles ficaram durante a pandemia do novo coronavírus, e como os institutos do fato do príncipe e da força maior podem ser aplicados nesse momento, bem como a utilização do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado em todas as relações trabalhistas. Primeiramente ...

Responsabilidade civil do digital influencer na divulgação de produtos e serviços

Com crescimento do acesso a internet, várias empresas começaram a divulgar seus produtos e serviços através das redes sociais, por meio dos digitais influencers, dessa forma, a presente pesquisa tem por intuito discutir sobre a responsabilidade civil em caso de divulgação de produtos, além dos direitos do consumidor que trata-se de uma obri...

Direito ao esquecimento: o embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade

O direito ao esquecimento é um conceito referente a uma possível anulação do antecedente criminal de um infrator que já cumpriu pena, apagando-o de seus registros pessoais como forma de permitir sua completa reinserção social. Nesse contexto, ainda que se trate de informações verídicas e adquiridas legalmente, seria possível a não veicu...

Custódia de presos em delegacias no interior do Amazonas

O presente artigo aborda sobre o encarceramento de presos em delegacias no interior do estado do Amazonas, objetiva analisar se há ou não desvio de função do policial civil nas suas atribuições, sendo observado os direitos humanos dos presos da justiça, além disso, o artigo tende examinar o ordenamento jurídico brasileiro, as recomendaçõ...

A possibilidade de o suposto pai pleitear o ressarcimento de alimentos gravídicos em face do verdadeiro genitor

O presente trabalho tem o propósito de analisar as consequências patrimoniais decorrentes da não verificação prévia de paternidade frente à obrigação de pagamento de alimentos gravídicos e a possibilidade de restituição dos valores adimplidos em face do verdadeiro genitor. Instituída para garantir a segurança indispensável para o com...