Responsabilidade civil do digital influencer na divulgação de produtos e serviços

Com crescimento do acesso a internet, várias empresas começaram a divulgar seus produtos e serviços através das redes sociais, por meio dos digitais influencers, dessa forma, a presente pesquisa tem por intuito discutir sobre a responsabilidade civil em caso de divulgação de produtos, além dos direitos do consumidor que trata-se de uma obri...

Direito ao esquecimento: o embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade

O direito ao esquecimento é um conceito referente a uma possível anulação do antecedente criminal de um infrator que já cumpriu pena, apagando-o de seus registros pessoais como forma de permitir sua completa reinserção social. Nesse contexto, ainda que se trate de informações verídicas e adquiridas legalmente, seria possível a não veicu...

Custódia de presos em delegacias no interior do Amazonas

O presente artigo aborda sobre o encarceramento de presos em delegacias no interior do estado do Amazonas, objetiva analisar se há ou não desvio de função do policial civil nas suas atribuições, sendo observado os direitos humanos dos presos da justiça, além disso, o artigo tende examinar o ordenamento jurídico brasileiro, as recomendaçõ...

A possibilidade de o suposto pai pleitear o ressarcimento de alimentos gravídicos em face do verdadeiro genitor

O presente trabalho tem o propósito de analisar as consequências patrimoniais decorrentes da não verificação prévia de paternidade frente à obrigação de pagamento de alimentos gravídicos e a possibilidade de restituição dos valores adimplidos em face do verdadeiro genitor. Instituída para garantir a segurança indispensável para o com...

A possibilidade de penhorabilidade do auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia

O presente trabalho analisa a possibilidade de penhora sobre o auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia, com o objetivo de abordar o funcionamento do auxílio emergencial como um recurso de garantia, além de renda mínima, que pode ser utilizado como artificio para adimplemento de débitos, bem como sua aplicação e eficácia e...

Impactos da violência doméstica contra a mulher no seio familiar no decorrer da pandemia do covid 19 no Estado do Amazonas

Os casos de violência doméstica tiveram um aumento significativo durante a pandemia em curso em todo o mundo, fomentando assim a efetivação de estudos que identifiquem quais aspectos estão relacionados a estas ocorrências, bem como de entendimento das possibilidades de assegurar os direitos da vítima. Este estudo teve como objetivo geral ana...

Adoção homoafetiva

O presente trabalho tem como objetivo analisar em algumas linhas o instituto da adoção sob o aspecto da união homoafetiva. Ainda nos dias de hoje, carregada de preconceito, a união homoafetiva já ganhou reconhecimento como entidade familiar. Dessa forma, se faz necessário tratar a homoafetividade como escolha consciente e livre do indivíduo,...

Dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário

Este artigo objetiva analisar a ferramenta da dação em pagamento descrevendo a mesma no âmbito do Direito Tributário, viabilizando o pagamento de bens móveis/imóveis como meio de extinção do crédito tributário, retratando os conflitos doutrinários não compreendidos pelos entes políticos....

Herança digital: a transmissão das redes sociais do usuário falecido

A sociedade informatizada traz a internet como principal facilitador da comunicação atual, ressignificando o conceito de espaço, e permitindo expressiva produção de conteúdo a ser compartilhado nas redes sociais. Nesses termos, o conteúdo publicado pelo usuário forma o seu patrimônio digital, e com o falecimento, passa a ser denominado de ...

Ineficácia do direito penal na resolução de conflitos domésticos vivenciado por mulheres

O presente trabalho trata de uma análise da Lei 11.340/2006 conhecida por Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/2015 conhecida como a Lei do Feminicídio e suas eficácias e/ou ineficácias, tendo como objetivo demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre cotidianamente e que é um problema social que precisa ser corrigido e reparado,...

Relativa tripartição de poderes e relações político partidárias no brasil: politização do judiciário

O presente trabalho visa responder de que forma as relações político partidárias afetam e interferem na tripartição de poderes no Brasil e causam a politização do judiciário. Dessa forma, a pesquisa objetivará a revisão da bibliografia relacionada a partidos políticos e tripartição de poderes, além da doutrina constitucional e eleito...

O preso no sistema carcerário vigente no brasil: há a sua efetiva ressocialização?

No sistema carcerário vigente no Brasil, questiona-se sobre sua eficácia em relação à ressocialização daquele indivíduo que está privado de sua liberdade. Esse questionamento se dá devido ao fato de que, há uma grande reincidência dos ex-detentos no mundo do crime, e consequentemente, por meio de uma condenação, a volta deles ao cárc...

Análise sobre o endurecimendo da Lei maria da Penha como instrumento de combate à violência doméstica

A violência contra as mulheres é considerada um problema de saúde pública, de direitos humanos, de segurança pública e de justiça, ocasionando um elevado número de homicídios e lesões corporais no Brasil, além de outros tipos de violência como moral e psicológica. As questões culturais como machismo, patriarcalismo e outros tipos de s...

Prerrogativa requisitória da Defensoria Pública da União, recusa de atendimento pela Administração Pública e sigilo médico

Do poder requisitório da Defensoria Pública da União e da representação independentemente de mandato Com vistas a viabilizar o desempenho da missão constitucional da Defensoria Pública (art. 134, CRFB), o legislador ordinário conferiu determinadas prerrogativas aos seus membros, dentre as quais se encontra o poder requisitório. ...

Diferenças do método de recrutamento e seleção policial nas agências de inteligência entre o Brasil e os Estados Unidos da América

Este artigo tem como objetivo mostrar as diferenças e/ou semelhanças a respeito do método quanto aos ingressos e recrutamento de policial nas agências de inteligência do Brasil e dos Estados Unidos da América. A partir da pesquisa bibliográfica elaboramos a análise dos fatores responsáveis pela organização da Polícia de Inteligência e ...

O Código do Consumidor e sua atuação na publicidade abusiva e enganosa

O presente trabalho tem como ênfase defender e alertar o consumidor de práticas abusas e enganosas, de eventuais dores de cabeça nas compras que não incita confiança. Diante de uma sociedade tecnológica e informacional na qual vivemos, faz-se necessário a informação, transparência e a proteção do Consumidor. O intuito deste trabalho é...

A caracterização da violência obstétrica pelo viés do cerceamento do direito de acompanhante na hora do parto no estado do Tocantins

A caracterização da violência obstétrica pelo viés do cerceamento do direito de acompanhante na hora do parto no estado do Tocantins tem como objeto de estudo demonstrar a ilegalidade do memorando circular nº 44/2020/SES/SUHP do Estado do Tocantins baseando-se na dignidade da pessoa humana e legislação infraconstitucional. Sendo assim, esta...

Violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes durante a pandemia da covid-19 no Brasil

Com a decretação de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, em razão do avanço mundial dos casos de contaminação da Covid-19, o Brasil, seguindo orientações internacionais sanitárias, adotou normas de restrição de circulação, todas elas impostas à população, que precisou se adequar para reduzir os casos no país. As...

Os impactos da reforma trabalhista no teletrabalho e teletrabalho no ensino docente durante a pandemia do Covid-19

O presente trabalho objetiva refletir a respeito das alterações trazidas quanto ao teletrabalho pela Lei nº 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) diante do conjunto de normas antes asseguradas constitucionalmente ao empregado, e se a referida alteração suprimiu direitos trabalhistas anteriormente assegurados pela Constituiç�...

Efetividade da prisão civil por dívida alimentícia

A legislação brasileira prevê prisão civil para o devedor de pensão alimentícia, como uma forma coerciva, na tentativa de fazê-lo pagar de forma imediata a dívida, abatendo de imediato a necessidade do seu alimentando. A tentativa está voltada para assegurar os direitos desses alimentados que são, geralmente, menores de idade ou idosos. Q...