Crimes cibernéticos e a Lei 12.737/2012

O presente artigo tem como objetivo analisar de como a Lei 12.737/2012, conhecida como a “Lei Carolina Dieckmann”, contribuiu para o tratamento dos crimes cometidos no ambiente cibernético. A referida Lei tipifica como crime condutas realizadas em ambiente virtual. Com os adventos tecnológicos fez-se necessário que o Direito acompanhe esta e...

Crimes virtuais contra a honra e meios de prova

A ideia central deste artigo são os crimes contra a honra no campo virtual, e as suas provas. Os Crimes online ou virtuais são crimes cometidos na internet, de forma que afeta não só a honra de um cliente, mas que torna-se um crime pessoal e de forma geral, crimes. Quando um indivíduo é ofendido virtualmente, tem todo o direito de intentar um...

Identidade de gênero no sistema prisional brasileiro

O presente estudo visa mostrar a realidade das pessoas transgêneros no sistema carcerário brasileiro, expor dados do sistema prisional, demonstrar as dificuldades dessas minorias a serem inseridas de forma digna no sistema e na sociedade. Utilizando como método artigos, livros, depoimentos de pessoas que trabalham no meio, informações extraíd...

A liberdade de expressão e seus limites frente a discursos políticos de Chefes de Estado

O presente trabalho tem por escopo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a limitação do exercício de direitos fundamentais, principalmente sobre a liberdade de expressão, informação e comunicação e se tais restrições poderiam ser aplicadas a Chefes de Estado no exercício de sua função política. Ainda é muito controv...

Procedimento legislativo para a elaboração da lei temporária e seus efeitos no âmbito do direito penal brasileiro

Este trabalho acadêmico visa analisar o procedimento legislativo para a elaboração da lei temporária e os seus efeitos no âmbito do direito penal brasileiro. Analisa a vigência das leis temporárias, o seu procedimento legislativo no direito penal e revela a divergência doutrinária quanto à sua constitucionalidade....

O incidente de resolução de demandas repetitivas: novo mecanismo de efetividade da prestação jurisdicional sob a ótica da celeridade processual e segurança jurídica

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto na nova legislação processual civil, reveste-se da relevante função de trazer aos juristas e cidadãos brasileiros um meio célere e eficaz de resolução dos novos modelos de conflitos surgidos com o século XXI. Sua função precípua é a de contribuir para a construção de...

Crimes sexuais: revitimização da vítima

As abordagens às vítimas de crimes sexuais são extremamente complexas, tendo em conta a natureza do crime em si, a dinâmica do impacto deste tipo de vitimização e a natureza do processo de investigação judicial. A falta de provas físicas e o sigilo que caracteriza a maioria dos casos de agressão sexual significam que o relato da vítima �...

Resíduos sólidos, impactos ambientais, municípios e a atuação do ministério público: aspectos jurídico-constitucionais

O objetivo principal deste estudo é analisar os aspectos jurídico-constitucionais que orientam a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dada a sua importância frente aos impactos ambientais e à saúde individual e coletiva causados pela gestão e disposição inadequada dos resíduos sólidos. Para tanto, realiza-se uma pesquisa bibliográfi...

Inimputabilidade: integridade mental do acusado dependente do uso de entorpecentes

O presente trabalho de conclusão de curso teve como tema “Inimputabilidade: integridade mental do acusado dependente do uso de entorpecentes”. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar a aplicação da inimputabilidade em caso de dependência química voluntária decorrente do uso de drogas. Justifica-se, tendo em vista que a dependência q...

Responsabilidade civil decorrente da alienação parental

O presente trabalho trata da responsabilidade civil aplicada aos casos de alienação parental, com base na legislação brasileira aplicável e na teoria da responsabilidade civil, analisando quais danos a prática da alienação pode causar e de que forma o alienador poderá ser responsabilizado civilmente pelos atos de alienação parental prati...

Principais princípios constitucionais aplicáveis às leis temporárias no âmbito do direito penal brasileiro

Este trabalho acadêmico visa analisar o Estado democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana, as gerações dos direitos e garantias fundamentais e os principais princípios constitucionais aplicáveis às leis temporárias no âmbito do direito penal brasileiro. Revela a importância dos princípios no ordenamento jurídico ...

Estupro virtual de vulnerável no Brasil

Com a facilidade de acesso à internet, é necessário redobrar todos os cuidados, em especial aos vulneráveis, quanto às condutas criminosas que também se fazem presentes nesse ambiente. O estupro virtual de vulnerável é um tema profundo e não está tipificado no atual código penal brasileiro. O presente estudo visa analisar a possibilidade...

As assistências previstas na lei de execução penal como facilitadoras da reintegração do preso

Esse artigo tem como foco principal analisar as assistências penais previstas na Lei de Execução Penal brasileira e demonstrar de que maneira elas contribuem com a ressocialização do preso. Ao se falar sobre execução penal é de suma importância reconhecer os principais tratados e convenções que versam sobre essa temática. Por isso, ser�...

Considerações sobre a Lei Geral da Copa – Lei 12.663/2012

Este trabalho acadêmico visa analisar a Lei Geral da Copa – Lei nº 12.663/2021 e todos os seus dispositivos penais. Analisa as exigências da FIFA (Federação Internacional de Futebol Association) como requisito para sediar a Copa do Mundo e a elaboração da Lei Geral da Copa como forma de cumprir tais exigências. Revela os dispositivos pena...

A atuação do Ministério Público e a garantia do direito à educação

O presente artigo aborda o direito à educação, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A educação é fundamental para o desenvolvimento completo de crianças e adolescentes, além de ser essencial para a construção de uma sociedade mais j...

A (des)necessidade do pagamento da multa para reconhecimento da extinção de punibilidade

O presente artigo analisa a possibilidade de ser extinta a punibilidade do condenado, independentemente do pagamento da multa penal, a partir da evolução do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça. No ponto de vista de seus objetivos, realizou-se uma pesquisa exploratória mediante o levantamento de bibliografia, em especial em doutrina e juris...

Os Direitos Humanos e sua derrocada frente à política narcisística

Os Direitos Humanos fracassou fragorosamente frente à política narcisística da política mundial, ora falando aos menos afortunados, ora se concentrando só naqueles que são afortunados, entre estas descabidas chamadas ideologias o ser humano tem sucumbido a uma vida diminuída por necessidades primárias, tal como, moradia, alimento saudável,...

A dignidade da pessoa humana e os grupos discriminados nas relações de trabalho

O alcance do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está diretamente relacionado ao combate à discriminação sofrida por determinados grupos no ambiente de trabalho dentro do atual cenário brasileiro, cabendo ao ordenamento jurídico inibir o tratamento diferenciado dessas classes trabalhistas, tendo em vista que esta conduta discriminatóri...

Assédio moral e os limites da liberdade de expressão no ambiente de trabalho nos termos da legislação brasileira

O assédio moral no ambiente de trabalho, caracterizado por comportamentos repetitivos que humilham, constrangem e desestabilizam emocionalmente o trabalhador, é uma realidade que afeta não apenas a saúde mental dos indivíduos, mas também a produtividade e o clima organizacional. Este artigo examina os limites da liberdade de expressão no con...

O elevado volume de execuções fiscais em trâmite no poder Judiciário: uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Resolução n. 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça

O presente artigo analisa o fenômeno de extinção em massa das execuções fiscais devido à prescrição intercorrente, focando nos critérios de inércia e ineficiência aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, e também no impacto da Resolução do Conselho Nacional de Justi...