A transação e o percurso até a extinção da obrigação tributária

A transação em matéria tributária foi positivada no Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário em seu artigo 156, III. No entanto, diante da inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.988/2020, que fixou as regras de transação em ambiente federal, bem como indicou os procedimentos administrativos co...

A consulta pública como instrumento de participação popular

O presente artigo apresenta o conceito, a fundamentação legal, os principais benefícios e o procedimento da adoção da consulta pública pela Administração Pública quando da realização de licitações. Destaca-se que a matéria é afeta à discricionariedade administrativa, motivo pelo qual caberá ao gestor publico regulamentá-la, bem co...

Os Objetivos de Desenvolvimento Social sobre a visão do Pensamento Complexo

No cenário dinâmico do mundo contemporâneo, destacando o desenvolvimento social como um fenômeno complexo moldado por fatores globais, regionais e locais. O texto propõe uma análise dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, utilizando a teoria do Pensamento Complexo de Edgar Morin. O objetivo é conectar os objetivos de Dese...

O uso do Mandado de Segurança para assegurar a tutela do contraditório e a vedação à decisão surpresa no Direito do Trabalho

Com a Constituição Federal (CF) de 1988, fixou-se no rol de garantias fundamentais o direito ao contraditório, tanto no judicialmente quanto administrativamente, assegurando a ampla defesa do acusado. Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC) passou a dispor que o juiz não pode decidir sem oportunidade de manifestação das partes. Por out...

Acidente de Trabalho e seus reflexos na Previdência Social no Brasil

Este artigo tem por objetivo promover uma discussão sobre o acidente de trabalho e seus reflexos na Previdência Social no Brasil. As normas jurídicas que afiançam a incolumidade mental e física dos empregados visam o trabalho como uma atividade segura, pois o empregador é responsável pelas medidas individuais e/ou coletivas para proteger a s...

Conversão de tempo especial exercido com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde em comum após a Emenda Constitucional n° 103/2019

O presente artigo terá por tema de estudo a aposentadoria especial dos servidores públicos que laboraram sob condições prejudiciais à saúde e a integridade física, dando ênfase na (im)possibilidade conversão dos tempos especiais prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física em tempo comum, bem como aborda as princ...

A concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente no regime da separação convencional de bens.

Em 1988, a Constituição Federal permitiu com que houvesse outras configurações de casamento, ampliando a proteção para outras demais formas como discriminado dentro do art. 226, § 3º. No entanto, a maior problemática voltada para os regimes está na concorrência sucessória entre o cônjuge e os descendentes, dentro de um regime que foi p...

Planejamento sucessório por meio do testamento

O presente trabalho aborda o testamento como meio de planejamento sucessório. Foram tecidas breves considerações acerca do direito sucessório, bem como da sucessão testamentária. Após, foi feita a análise sobre o testamento e o planejamento sucessório, concluindo-se pela sua importância para satisfazer a vontade do autor da herança, bem ...

Direitos sucessórios dos filhos concebidos por inseminação artificial homóloga post mortem

Os filhos concebidos por inseminação post mortem são aqueles em que um cônjuge decide usar o material genético do outro, que se encontrava armazenado em uma clínica especializada, após a morte dele. O objetivo principal deste trabalho é discutir os direitos sucessórios desses filhos tidos dessa maneira, uma vez que se presume que nesses ca...

A dispensa do processo licitatório frente ao estado de calamidade causado pela covid-19 e a incidência de improbidade administrativa nas contratações

Observa-se que o Brasil encara, há tempos, as terríveis consequências da corrupção sistematizada e instalada na administração pública em âmbito municipal, estadual e federal. Em virtude disso, o constituinte indicou a necessidade de processo licitatório para a contratação na administração pública nos termos da Constituição Federal ...

Da relativização da coisa julgada no atual Código de Processo Civil e sua afronta à democracia

Este artigo aborda a necessidade do surgimento da coisa julgada para estabilização dos litígios e, via de consequência, para efetivação da segurança jurídica e social dos povos, desde o Império Romano. Será analisada sua importância primordial como princípio constitucional e, secundariamente, como instrumento processual. Após, será fe...

A (in)constitucionalidade da Diferença de alíquota do ICMS - DIFAL e a atuação dos Tribunais

Este estudo tem por objetivo estabelecer os parâmetros constitucionais tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) especificamente em relação a percentagem do diferencial de alíquota (DIFAL), no tocante às alíquotas entre o ente federativo de origem e o ente federativo de destino. Parte-se da problemática que...

Segurado facultativo de baixa renda: percepção de renda ínfima que não deve descaracterizar a condição de segurado

O Sistema Especial de Inclusão Previdenciária (SEIP), instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e alterado pela Emenda Constitucional nº 47/2005, ampliou acesso à previdência social determinando um tratamento diferenciado àqueles que até então encontravam-se excluídos da proteção previdenciária. Tal sistema foi regulamentado pe...

A legalidade do porte de armas em paralelo ao direito penal, possuir uma arma e poder usá-la

Emprego de arma de fogo na defesa da propriedade privada, o excludente de ilicitude é aplicável? Este artigo visa fundamentar junto ao direito penal a legalidade de que o uso de arma de fogo no exercicio da garantia da propriedade privada, no âmbito de defender seus dominios contra possiveis invasores e a aplicação de excludente de ilicitude p...

Revisitando a teoria do crime. A teoria da tipicidade conglobante e sua (desnecessária) aplicação prática

Pretendi escrever curso crítico de Direito Criminal. Escrevi grande parte e muitos fatores, os mais variados possíveis, me desestimularam de o publicar. Seu quarto capítulo versava sobre a teoria do crime, sobre a qual já escrevi e expus em palestras pontuais alhures....

Uberização e desafios do direito do trabalho brasileiro

Apresentar o conceito geral sobre o direito do trabalho brasileiro é o objetivo principal deste trabalho, portanto, definições baseadas em teoria bibliográfica são construídas sobre a uberização e seus desafios neste âmbito. A revisão bibliográfica narrativa é o método utilizado para desenvolver os temas e é realizada por meio de uma ...

A mídia e a violência contra as mulheres nos meios de comunicação brasileiros: aumento do feminicídio no cenário da pandemia covid-19

Os telejornais podem ser um agente de mudança e transformação cultural que ajuda a promover o reconhecimento e respeito pelos direitos humanos das mulheres. A violência contra as mulheres tende a aumentar em qualquer emergência, incluindo epidemias. O estresse, a ruptura das redes sociais e de proteção, o aumento das dificuldades econômicas...

A alegação de propriedade em sede possessória

Claramente visando a proteção do instituto da posse é que o legislador, via de regra, não admite a alegação de propriedade no curso de uma ação possessória. No entanto, considerando resquícios de uma antiga intepretação trazida pelo Código Civil de 1916, a matéria tem sido alvo de divergências em sede de doutrina e jurisprudência, d...

Programa de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: Um panorama sobre a Lei Estadual nº 7.753/2017 e suas perplexidades

O artigo aborda a Lei Estadual nº 7.753/2017 do Rio de Janeiro, que instituiu a exigência de implantação do Programa de Integridade nas contratações públicas, enfrentando dúvidas que alguns de seus dispositivos geram na prática, do que é exemplo o art. 1º, que traz os valores de alçada para fins de implementação do Programa. Tais valo...

A responsabilidade civil do Estado por omissão no desastre de Mariana-MG

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por omissão no desastre ocorrido em Mariana-MG. O evento de ruptura de uma barragem de rejeitos de mineração em 2015 resultou em uma das maiores tragédias ambientais do Brasil, causando danos irreparáveis ao meio ambiente e à vida das comunidades lamentadas. O e...