A teoria da violação positiva do contrato – análise de suas bases e do espaço para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

A teoria da violação positiva do contrato, mencionada com frequência por nossos Tribunais quando do julgamento de controvérsias relacionadas ao inadimplemento contratual, foi criada como remédio a uma lacuna existente no direito alemão, que, adotando uma teoria bipartida do inadimplemento, não tratava e nem previa consequências para situaç...

A Inteligência Artificial e o Direito

O termo inteligência artificial (IA) foi nomeado pelo cientista da computação John McCarthy, falecido em 2011. Por muitos anos, a IA foi tida como uma bobagem, sem aplicações importantes. A partir de 2015, surgiram desenvolvimentos que causaram uma verdadeira revolução em diversos campos. Essa revolução suscitou questões éticas e jurídi...

Alienação parental e o impacto nos direitos das crianças e adolescentes

A família é frequentemente vista como a principal fonte de conhecimento, aprendizado e educação para uma criança. No entanto, é evidente que o aumento das taxas de divórcio no Brasil tem levado a questões relacionadas à guarda dos filhos, resultando em uma complexidade na criação das crianças. Em muitos casos, os pais não conseguem sep...

Um estudo sobre o sistema socioeducativo brasileiro no âmbito da proteção e recuperação social das crianças e adolescentes

O presente Artigo visa dissertar sobre o Sistema Socioeducativo Brasileiro, descrevendo sua história e origem. Cita as principais legislações pertinentes e a sua evolução histórica, a fim de expor a sua importância para as relações sociais, sobre a proteção das crianças e adolescentes autoras de atos infracionais. Para que o tema seja c...

A proteção à dignidade da mulher como limite ao exercício do direito de propriedade

O presente artigo visa à análise do conflito existente entre dois direitos fundamentais – dignidade da pessoa humana e direito de propriedade – que possam eventualmente incidir dentro do contexto de violência doméstica, notadamente quando a mulher necessita residir na propriedade comum de seu atual e ex-companheiro. Buscar-se-á, por interm...

Proteção social não contributiva: uma análise do aumento da judicialização do BPC frente aos critérios da Lei 8.742/93

Este estudo visa analisar o aumento da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) frente aos critérios mantidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de nº 8.742/93. O objetivo é esclarecer as principais razões por trás do aumento da judicialização do benefício e avaliar se tais critérios são adequados e suf...

A possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência obstétrica

O presente trabalho tem como objetivo analisar como a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteger os direitos das mulheres em estado gestacional ou parturientes. Os objetivos específicos consiste em descrever o conceito de violência obstétrica e suas diversas manifestações; Avaliar a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção dos dir...

Crimes contra a honra e as fake news

Pretende-se com este trabalho analisar os crimes contra a honra ao nível da doutrina criminal e temas recorrentes, nomeadamente as Fake News, com o objetivo de compreender o funcionamento normal deste fenómeno que cresce com intenções imensuráveis nas redes sociais, a partir de aplicações que influenciam cenários políticos. A análise tem ...

Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo multitudinário em ação civil pública

O presente artigo visa discorrer acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo multidudinário em Ação Civil Pública, ação voltada à defesa de direitos e interesses difusos e coletivos. Busca defender, especificamente em relação aos sujeitos que possam vir, futuramente, a ser alcançados pelos efeitos do provimento judic...

Uma análise sucinta do princípio da segurança jurídica e o instituto prescricional no ordenamento civilista brasileiro

O presente artigo teve como objetivo analisar de forma sucinta perspectivas acerca da prescrição e o caráter estruturante dos princípios da segurança jurídica e da legalidade ante a necessidade da estabilidade das relações jurídicas. Não será proposta nenhuma solução ou tratamento para a questão problema em tela, que envolve traçar u...

Transformação Tecnológica dos Juízes 100% Digitais: resultado das boas práticas no Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça da Bahia

Objetiva o artigo aduzir sobre o impacto das boas práticas realizadas no Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça da Bahia, contextualizando as iniciativas e resultados obtidos após a criação do Juízo 100% Digital e a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, regulamentados pelas Resolução nº 385 e 398 do Conselho Nacional de Justiça....

O Acordo de não persecução penal como âmago da nova política criminal

O Direito Penal e a política criminal estão em constante evolução na busca por soluções céleres e efetivas, atendendo ao anseio social de segurança pública. Nesse sentido, surgem novos instrumentos de justiça penal negocial, descentralizando a atuação Estatal e fomentando a participação dos demais autores envolvidos em uma prática de...

Direito penal como instrumento de combate ao feminicídio

A finalidade do presente artigo é analisar a inserção do feminicídio no sistema penal brasileiro como circunstância qualificadora. Mesmo com determinados avanços, o feminicídio ainda é um assunto pouco estudado devido ao pensamento individualista e preconceituoso da sociedade com o papel que a mulher exerce. Tem-se como objetivo geral apre...

A insegurança jurídica sobre o Funrural devido por produtor rural pessoa física e pelo segurado especial: Reflexos de uma crise institucional e a parcial resolução com a criação do Programa de Regularização Tributária Rural (Lei 13.606/2018)

O presente artigo é uma adaptação do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado pelo autor para conclusão do curso de Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o qual contou com orientação da Professora Fernanda Teodoro Arantes. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recu...

Dano moral e sua difícil tarefa de aplicação: dificuldade de adotar e valorar o dano moral pelos magistrados em situações envolvendo transporte público coletivo

O texto acadêmico trata a respeito da árdua tarefa dos julgadores do nosso território brasileiro para administrar o dano moral, no tocante a sua aplicação e quantificação. Trata-se de um assunto bastante difundido, e que vem sendo muito discutido ao longo de anos, havendo toda uma questão histórica, e que, diga-se de passagem, até os anos...

A (in) constitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal

Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca da inconstitucionalidade da exigência presente no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde exige-se a garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Observa-se, nesse prumo, que a lei de execução fiscal traz em seu bojo...

A excepcionalidade da intervenção federal

O trabalho estuda o instituto da intervenção federal. Aborda o seu conceito, os princípios basilares que regem o instituto, seus requisitos e as hipóteses de cabimento. Por meio do contexto histórico e da análise das intervenções federais decretadas nos Estados do Rio de Janeiro, de Roraima e o Distrito Federal, com reforço nas decisões j...

A responsabilidade jurídica ambiental e a atuação da Defensoria Pública: a Defensoria Pública como instrumento essencial à justiça do direito ao meio ambiente

O presente artigo aborda a matéria relacionada à responsabilidade jurídica ambiental, com ênfase à atuação da Defensoria Pública na preservação dos direitos ambientais. A finalidade do artigo é observar como é realizada a tutela do direito difuso ao meio ambiente pela Defensoria Pública, bem como demonstrar a importância na proteção...

A crise da Administração da Justiça como condição para o surgimento da Sociologia do Direito enquanto ciência

O artigo em questão encontra-se estruturado em três capítulos e tem como objetivo abordar o surgimento da Sociologia do Direito enquanto ciência e ramo especializado da Sociologia Geral, seu conceito, objeto, evolução histórica e a visão do Direito sob a ótica dos precursores. O primeiro capítulo – A evolução histórica da Sociologia ...

Alienação parental: limites e direitos

No Brasil existem famílias que vivem o pesadelo de perder o menor para o alienador. No presente estudo, demonstrar que uma simples e pequena atitude, muitas vezes impensada, resulta em prejuízos mentais e intrínsecos na vida de quem sofre essa violência. É de extrema importância reforçar a importância das investigações aprofundada nos cas...