A Legítima Defesa da Honra e o Papel Determinante da Independência Funcional do(a) Defensor(a) Público(a)

Este artigo aborda a questão da inconstitucionalidade e inconvencionalidade da tese da legítima defesa da honra, que embora destituída de respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro, suscita reflexões cruciais quando analisada sob a lente do machismo estrutural e institucional. Este artigo visa explorar as complexidades dessa temática, ...

Apontamentos sobre a possibilidade ou não de acesso pelo Poder Público a dados pessoais de consumidores de concessionária de energia elétrica para realização de políticas públicas ou cumprimento de obrigações legais e regulamentares

O presente artigo busca discutir as possibilidades de acesso a dados pessoais, por parte da Administração Pública, tratados por concessionária de energia elétrica. Para tal, apresentam-se as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o tema e em especial a relevância do respeito à finalidade para a coleta do dado pessoal e ao livre...

O direito à continuidade do tratamento médico em rede não referenciada aos portadores de leucemia mieloide aguda

Este trabalho aborda a questão do acesso ao tratamento médico para pacientes com leucemia mieloide aguda em uma rede de saúde não referenciada ao seu plano de saúde. A relevância dessa temática está relacionada a necessidade de garantir o acesso ao tratamento para esses pacientes, que muitas vezes enfrentam dificuldades para obter o tratame...

Direito e cinema: júri, proteção integral e superendividamento. O direito sendo visto e assim debatido por e para a sociedade

A partir de um método indutivo e dialético, com análise bibliográfica e de filmes, traça-se relações jurídica em filmes e documentário , o presente estudo navega sobre a relação que o Direito pode ter com a sétima arte. Indo além de uma perspectiva estática aborda-se a fundamentalidade que o “ser” e o “dever ser “se encontr...

Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente: um tema recorrente e que caiu como pergunta de prova oral no último concurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

A tutela do direito de imagem à luz do direito civil constitucional: novas perspectivas e tratamento jurisprudencial frente aos meios modernos de comunicação

O presente artigo propõe abordar a temática referente ao uso da imagem à luz do Direito Civil Constitucional, com enfoque especial à utilização desse direito da personalidade pelos modernos meios de comunicação e o enfrentamento da questão pela jurisprudência com escopo de evitar excessos ou reparar eventuais danos provocados, de modo a a...

A possibilidade de danos morais nos casos de alienação parental

O presente artigo pretende abordar e analisar as modificações no direito de família, enfatizando as possibilidades de concessão de danos morais provenientes da Síndrome da Alienação Parental, que se torna cada vez mais comum no cotidiano forense. O dano moral resultante da alienação parental, além de ser um tema polêmico, é pouco aborda...

Insegurança jurídica e o sistema de interferência do ativismo judicial: invalidando a rigidez da norma constitucional e a quebra da harmonia entre os poderes

O presente artigo busca como estudo correlacionar o ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a separação de poderes. Para isso, compreenderemos como a interferência do STF cria preceitos para insegurança jurídica, uma vez que, a Constituição Federal da República de 1988 é reconhecida por sua rigidez. Desta forma...

A (in)eficácia das audiências de conciliação preliminares em processos bancários e o impacto negativo na celeridade do trâmite processual

O presente artigo científico explora a ineficácia das audiências de conciliação preliminares nos processos bancários no Brasil, com foco na Comarca de Vespasiano, destacando o Art. 334, §4º, inciso I do CPC/2015. Este estudo busca analisar a problemática dessas audiências, frequentemente infrutíferas devido à ausência de acordos nas co...

O crime de racismo no Brasil: a penalidade entre os crimes de racismo e injúria racial à luz do ordenamento jurídico vigente

Apesar dos avanços conquistados no combate à discriminação racial, ainda há muitos desafios para garantir a igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente da sua cor ou origem étnica. O racismo é uma forma de exclusão social que causa danos não apenas às pessoas vítimas de preconceito, mas também à socie...

Entre o afeto e o patrimônio: uma análise jurídica do contrato de namoro e suas implicações jurídicas na configuração da união estável

O artigo científico discute as diferenças entre namoro, união estável e contrato de namoro no contexto do Direito. Inicialmente, destaca-se a definição de união estável e suas características legais, contrastando com o casamento e o namoro. A pesquisa aborda também o namoro qualificado e a possibilidade de formalização por meio de um co...

Direito e cultura: a literatura como instrumento jurídico

A partir de um método indutivo e dialético,com análise bibliográfica e traçando relações jurídica em clássicos literários , o presente estudo foca sua atenção em como o Direito e a Literatura se relacionam. As manifestações e produções artísticas refletem a identidade de um povo, relacionar o Direito com manifestações c...

Racismo: avanços legislativos e jurisprudenciais

Este artigo aborda a Lei de Combate ao Racismo, analisando sua importância histórica, seu impacto na sociedade e os desafios enfrentados na luta contra a discriminação racial. A legislação brasileira, representada pela Lei nº 7.716/1989, visa combater atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem ...

As audiências de instrução e julgamento telepresenciais no processo do trabalho: os novos desafios

Uma das questões sociais das mais importantes são as garantias trabalhistas. Quando não existe o cumprimento dos direitos, o trabalhador poderá ingressar na justiça do trabalho para que o empregador seja condenado a pagar as verbas de direito. Por outro lado, principalmente após a pandemia, a justiça do trabalho inovou e revolucionou no sent...

Cotas raciais: do racismo estrutural aos coletivos negros universitários

A presente monografia propõe-se a estudar e refletir sobre o tema da política de cotas raciais em universidades públicas, de origem norte-americana e adotada no Brasil desde o ano 2000. Para tanto, em um primeiro momento, será analisada, a situação da discriminação racial em nosso país (por meio do olhar da Teoria Crítica da Raça) como f...

Trabalho no sistema prisional brasileiro: uma breve síntese do histórico, atualidade, perspectivas futuras e aplicação do decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, que instituiu a política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional

A situação do preso no mercado de trabalho é um assunto pouco discutido e divulgado. O presente artigo objetiva demonstrar um pouco da realidade do sistema penitenciário brasileiro e quais medidas e soluções do poder público, por meio de políticas públicas, são capazes de amenizar o caótico cenário de desvantagens para o trabalhador em ...

As dificuldades das preferências seletivas no processo de adoção

Este trabalho aborda as dificuldades das preferências seletivas no processo de adoção. A adoção é um procedimento complexo, que envolve a seleção cuidadosa de famílias adotivas para crianças que precisam de um lar. No entanto, as preferências seletivas podem ser um obstáculo nesse processo, pois podem restringir o número de famílias d...

A nacionalidade à luz do direito internacional e brasileiro

O presente estudo se propõe a analisar o instituto jurídico da nacionalidade, destacando seus conceitos, efeitos na identidade e pertencimento, na proteção e direitos civis, na participação política, na proteção diplomática e no acesso aos direitos humanos internacionais. A nacionalidade está intrinsecamente ligada à cultura, história,...

Proteção da maternidade no Sistema Prisional: um estudo sobre a legislação, direitos e desafios

O presente artigo tem como objetivo examinar a realidade das detentas gestantes no sistema prisional brasileiro, abordando aspectos da garantia de seus direitos fundamentais quanto ao acompanhamento durante a gestação, amamentação, o contato com o nascituro e demais pontos relevantes ao tema. Serão discutidas as práticas adotadas pelas instit...

Sobre a execução provisória da prisão no Tribunal do Júri

O presente trabalho propõe à análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no que diz respeito à prisão preventiva no sistema do Tribunal do Júri, como uma decorrência das condenações impostas, levando-se em consideração a quantificação da pena, e a (não) conformação com a Constituição Federal....