Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia como forma de desafogar o sistema judiciário brasileiro

O presente artigo tem como finalidade mostrar as atribuições do delegado de polícia face ao ordenamento jurídico brasileiro para justificar a aplicação do princípio da insignificância e também a sua finalidade, demonstrando os principais requisitos que autorizam a sua aplicação. O presente tema é de suma importância, tendo em vista que...

Acordo de leniência: uma análise crítica da eficácia do instrumento na prevenção e combate à corrupção

Após a entrada em vigor da Lei nº 12.846/13, conhecida também como Lei Anticorrupção, o ordenamento jurídico brasileiro ganhou um instrumento legislativo que visa a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas lesivas à Administração Pública, que prevê multas de até 20% do faturamento bruto anual da empresa, além de um instr...

Diálogo competitivo como modelo licitatório para inovações tecnológicas e soluções: inovações da Lei n. 14.133/2021

Trata o presente artigo acerca da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) em especial a introdução trazida pela norma de modelo licitatório novo: o diálogo competitivo. Trazido do direito comparado e com previsão na Diretiva 2014/24/EU este modelo permitiria um maior contato entre órgão público e entes privados quando haja a necessida...

Análise das Metodologias Utilizadas nos Laudos Periciais de Insalubridade e Periculosidade nos Processos Trabalhistas

Este artigo analisa as metodologias empregadas nos laudos periciais de insalubridade e periculosidade nos processos trabalhistas. O estudo destaca a importância das perícias técnicas para embasar decisões judiciais e identifica possíveis desafios relacionados à imparcialidade e adequação das metodologias utilizadas. Por meio de uma abordage...

Prisão preventiva e direitos fundamentais: a relação entre a necessidade da prisão preventiva e os direitos fundamentais.

O presente artigo aborda as relações entre a prisão preventiva e os direitos fundamentais, tratando da necessidade de ser preservada a segurança pública em conformidade com a liberdade de ir e vir e outros direitos individuais. A finalidade do artigo é observar algumas formas de aplicação da prisão preventiva como tutela cautelar, sem que ...

Do direito à pensão por morte do menor sob guarda após a Emenda Constitucional nº 103/2019

O presente estudo, objetiva trazer uma análise quanto ao direito do menor sob guarda de receber o benefício previdenciário de pensão por morte de seu responsável, após a vigência da Emenda Constitucional de nº 103/2019. A possibilidade de concessão de tal benefício sempre foi matéria controvertida, em razão das divergências doutrinári...

A legitimidade da superação legislativa em relação a entendimento firmado em súmula vinculante.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a delicada interação entre a efetividade jurídica e os princípios democráticos no contexto da superação legislativa de entendimentos consolidados em Súmulas Vinculantes. Explorando o equilíbrio entre a busca pela eficácia das decisões judiciais e a manutenção da legitimidade democrátic...

Violência doméstica contra a mulher no Brasil: a importância da Lei Maria da Penha – uma revisão bibliográfica

A revisão bibliográfica enfatiza a importância da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica no Brasil, comprovando seu impacto positivo na conscientização e melhoria das políticas de proteção às mulheres. O presente estudo teve como objetivo analisar a efetividade da Lei Maria da Penha na prevenção e combate à violência do...

Responsabilidade Civil e Dano Moral nas Relações na Internet

O presente trabalho tem como objetivo analisar como tem aplicação o direito civil nos danos morais nas relações que ocorrem na internet, buscando os principais doutrinadores e jurisprudência sobre a temática. Conclui-se que, ainda não é contado com uma legislação que discipline civil e penalmente os ilícitos que possua por objeto a inter...

Improbidade Administrativa: Análise da conduta do agente público e sua responsabilização perante a sociedade

O presente artigo utiliza como parâmetro a pesquisa bibliográfica para abordar os principais aspectos da conduta ímproba praticada pelo agente público no campo da Lei de Improbidade Administrativa, considerada uma ferramenta essencial para o combate à corrupção no país. Observou-se a necessidade de analisar o conceito de improbidade atravé...

Um estudo detalhado sobre as transformações da Lei de Licitações

O presente artigo busca explorar a relevância do procedimento licitatório como um instrumento essencial no âmbito da Administração Pública. Os órgãos e agentes públicos desempenham um papel crucial nesse processo, sendo orientados por critérios que evitam escolhas descabidas, inconvenientes ou inadequadas, alinhadas ao contexto e objetivo...

Juizado Especial Cível, a solução que se tornou problema

O Juizado Especial regulamentado pela Lei 9.099/95, é uma instituição essencial no sistema Judiciário Brasileiro, que vem enfrentando diversos problemas em seu funcionamento. Criado para solucionar as dificuldades no acúmulo processual na justiça comum e proporcionar acesso facilitado e celeridade, neste artigo observa-se a falha em sua efeti...

Os direitos autorais e o direito de imagem na internet: a realidade brasileira dos direitos da personalidade

Cada vez mais estamos ligados à internet, utilizando-a como entretenimento, passatempo e, muitas vezes, trabalho. As plataformas de vídeo e imagem estão cada vez mais presentes no nosso dia-a-dia, mas como vivemos em um mundo que está cada vez mais público, como podemos resguardar nossos Direitos da Personalidade? Esse estudo vem com a propost...

O controle judicial de políticas públicas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a questão do Sistema Penitenciário brasileiro

O objetivo do presente trabalho é, em suma, analisar o cabimento e os parâmetros a serem observados pelo Poder Judiciário para se impor à Administração Pública, via decisão judicial, consecução de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais, tais como, a título exemplificativo, a obrigação de executar obra...

Assistência jurídica no processo penal e o acesso à justiça: perspectivas de assistência jurídica no âmbito do processo penal para o acesso à justiça

O presente artigo examina o princípio do acesso à justiça no âmbito do Processo Penal e analisa os desafios enfrentados pelos indivíduos que não possuem recursos financeiros ou enfrentam as mais diversas vulnerabilidades para alcançarem assistência jurídica. O acesso à justiça é um direito fundamental, positivado no art. 5º, inciso XXX...

Tempo, duração razoável do processo e prisão preventiva

Participação democrática na tutela jurisdicional penal e os hipervulneráveis

O artigo busca analisar a participação democrática no âmbito da tutela jurisdicional penal, pelos grupos de pessoas hipervulneráveis e hipossuficientes. Na efetiva constituição de um Estado Democrático de Direito, firmado sob as bases da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, é necessário assegurar que todos, e em especial aqueles mai...

A reforma trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho

O presente estudo, tem como objetivo principal, analisar as consequências da lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no Princípio Protetor e eventuais consequências nas relações de trabalho. Com as mudanças sociais e econômicas, bem como as modernizações das relações trabalhistas, surgiu-se a necessidade de reformar a norma ...

Marco temporal para demarcação de terras indígenas e o impacto no agronegócio

O marco temporal é um conceito jurídico que tem sido discutido no contexto para demarcação de terras indígenas no Brasil. Esse termo refere-se à concepção de que apenas a terras que estavam ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser oficialmente reconhecidas como terras indígenas, o...

A problemática dos cibercrimes: estratégias jurídicas adotadas pelo direito penal brasileiro

O propósito deste artigo é identificar o papel do Direito Penal na atualização da legislação destinada a combater crimes virtuais. Para alcançar este propósito, foi desenvolvido uma análise qualitativa com abordagem dedutiva, abordando as principais leis relacionadas ao uso de dispositivos informáticos e como algumas delas são modificada...