Mudanças na legislação e nas políticas públicas brasileiras decorrentes de casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O advento da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 representou a quebra de um regime ditatorial e a construção de um Estado Democrático de Direito, com destaque para a garantia de direitos fundamentais. A ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos e a aceitação da jurisdição da Corte Interamericana de Dir...

A (in)definição do marco temporal da retroatividade do acordo de não persecução penal

O presente artigo apresenta as divergências observadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores referentes à retroatividade da aplicação do acordo de não persecução penal sobre fatos ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. No ponto de vista de seus objetivos, realizou-se uma pesquisa exploratória mediante o levantamento de bi...

Estado constitucional, direito social à mobilidade urbana e Defensoria Pública: atuação judicial e extrajudicial da instituição

A existência de um Estado Constitucional pressupõe que o Estado esteja qualificado de juridicidade e consubstanciado pela democracia. Estas qualidades devem nortear toda atuação estatal, inclusive na concretização de direitos sociais. O direito ao transporte foi inserido, expressamente, no art. 6º da Constituição Federal pela Emenda nº 90...

A assistência qualificada às vítimas e suas dimensões

A partir de um método dialético, com análise bibliográfica, consultiva e jurisprudencial, o presente estudo foca sua atenção na função institucional trazida por diversas leis às Defensorias Públicas na defesa de vítimas em especial condição de vulnerabilidade. Num primeiro momento torna-se necessário entender em quais situações es...

O crime de lavagem de capitais na modalidade receber e o liame subjetivo entre os profissionais liberais e os clientes. Os honorários “maculados”

Aborda o crime de lavagem de dinheiro. Sua origem. Convenção de Viena. A introdução tardia no ordenamento jurídico brasileiro. O nomen iuris e a discussão conceitual. A conduta dos profissionais liberais no combate ao crime de lavagem de dinheiro. A conduta receber e o núcleo do verbo. Os honorários “maculados”. O pagamento (de origem i...

Tutela dos Direitos Indígenas: O Papel da Defensoria Pública na Busca pelo Mínimo Existencial

Este texto explora a evolução dos Direitos Fundamentais, através do método dialético, dando enfoque aos direitos dos povos indígenas e o papel da Defensoria Pública na busca pela dignidade e igualdade....

Justiça Restaurativa: um paradigma inovador na resolução de conflitos

O presente artigo pretende explorar o impacto da Justiça Restaurativa como um paradigma inovador na resolução de conflitos e na recomposição de vínculos comunitários. São apresentados princípios e objetivos que orientam práticas restaurativas e seu potencial transformador para a reconciliação e a restauração do equilíbrio social. A j...

Considerações acerca das tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho trata de estudo sobre as principais considerações acerca das tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 2015. O objetivo é demonstrar os contornos que assumiram a tutela provisória de urgência no código processualista de 2015, que, de forma inédita, reuniu as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa) no me...

Direito a indenização por danos na separação e divórcio

Este trabalho busca estudar as formas de reparação decorrentes do divórcio e da separação por ato ilícito de um dos cônjuges, bem como a aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil no Direito de Família, mais especificamente nas relações matrimoniais. Assim, em um primeiro momento, serão realizadas análises introdutórias a respeito...

A relação entre o processo coletivo e os precedentes qualificados: um estudo sobre a evolução conceitual e a legitimação ativa

O presente artigo consiste em um estudo do direito processual coletivo, com aprofundamento na evolução conceitual da classificação ou categorização dos direitos transindividuais, e a forma como essa matéria se relaciona com os precedentes qualificados. Discorre-se sobre o que se compreende por precedente qualificado e os instrumentos que pod...

Poder Disciplinar na obra de Foucault

O presente artigo estabelecerá as diretrizes gerais do poder disciplinar e como este se manifesta na obra de Michel Foucault, tendo por base tanto a obra original, quanto comentadores. A disciplina atua sobre o indivíduo para padronizá-lo e puni-lo, servindo como dupla ferramenta de construção de personalidade e aniquilação de individualidad...

O Controle de convencionalidade e a teoria do duplo controle de direitos humanos

O presente trabalho trata de estudo acerca do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, destacando a importância desses mecanismos na efetivação de direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos. ...

Atividade probatória à luz do processo civil constitucional

Conflitos de terras, patriarcalismo e vulnerabilização familiar: A complexa teia de violência no meio rural

Este artigo aborda, através do método dialético, a Lei do Talião no Direito Agrário brasileiro, relacionando-a a disputas de terras, violência doméstica e deslocamento forçado, com o objetivo de expor o contexto de violência no campo. ...

A prescrição intercorrente no processo trabalhista e a vedação do início da execução de ofício pelo magistrado

Este estudo aborda a prescrição intercorrente no processo do trabalho, considerando a proibição do início da execução de ofício pelo magistrado. Os objetivos específicos incluem a análise da aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil no processo trabalhista, especialmente no contexto da execução; a investigação d...

O precedente como criação do Direito e a evolução dos conceitos a partir da análise da ADI 5869 do STF

A vida em sociedade exige que sejam impostas regras que determinem uma convivência pacífica, daí vê-se a necessidade de sistemas jurídicos que possam contemplar essa necessidade. O sistema jurídico deve possuir mecanismos que criem essas regras e da mesma forma determinem o seu cumprimento, de modo que, não havendo a observância por alguém...

A inteligência artificial no Poder Judiciário: princípios éticos, normas e a resolução 332/2020

O presente labor possui como principal objetivo a análise dos preceitos éticos e normativos no âmbito de aplicação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Buscou-se os padrões de experiência europeus, bem como destacar os benefícios e desafios para o Brasil, especialmente na segurança de dados e auxílio dos operadores do direito...

A polêmica aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

Este trabalho pretende analisar em linhas gerais a controvérsia acerca da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, tendo em vista as inúmeras implicações práticas que qualquer entendimento, seja a favor ou contra, podem gerar na práxis da Justiça do Trabalho e afetar este fundamental ramo da Justiça brasileira. ...

Os tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

Direitos e garantias fundamentais na era digital: o marco civil da internet e o princípio da proporcionalidade

O presente artigo tem o objetivo de abordar a relação das violações dos direitos e garantias fundamentais frente o constitucionalismo digital. Ante o advento das transformações tecnológicas, percebe-se uma mudança nos comportamentos sociais e nas condutas humanas, principalmente no tocante às violações de direitos e garantias fundamentai...