A análise do crime de estupro de vulnerável sob a ótica da relativização da aplicação da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo apresenta a inclusão do art. 217-A no Código Penal pela Lei nº 12.015/2009 e sua aplicação nas ações penais, a partir da relativização da aplicação da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. No ponto de vista de seus objetivos, realizou-se uma pesquisa exploratória mediante o levantamento de bibliografia, em espe...

Esvaziamento da Súmula 435 do STJ: a dissolução irregular em si não é causa para o redirecionamento da execução fiscal

O artigo propõe discutir a responsabilidade tributária no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, trazida pela Súmula nº 435 do STJ, de modo que serão apontados diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que darão ensejo ao afastamento da referida Súmula. O Código Tributário Nacional disciplina sobre a respons...

Legislação simbólica e a alopoiese no direito: por uma aproximação de conceitos a partir de Marcelo Neves

Embora o fenômeno da legislação simbólica seja corrente no Brasil, uma vez que há textos sem qualquer significado jurídico-prescritivo, poucos são os estudos relacionados ao tema, mormente levando em conta a ingerência de outros subsistemas sociais, como a economia e amizade, no sistema jurídico (alopoiese). O presente trabalho, a partir d...

A duração razoável do processo e a inteligência artificial: uma análise conjunta em prol da celeridade

O presente labor possui como principal objetivo a análise do princípio processual constitucional da duração razoável do processo e a contribuição da Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário, sob uma ótica fundada especialmente na celeridade. Através da utilização da pesquisa bibliográfica e documental, buscou-se apresent...

A interpretação do artigo 16 da lei nº 11.340/2006 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo apresenta a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores em relação à interpretação do art. 16 da Lei nº 11.340/2006. No ponto de vista de seus objetivos, realizou-se uma pesquisa exploratória mediante o levantamento de bibliografia e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo ...

A regra-matriz de incidência tributária do IPTU progressivo no tempo

A doutrina diverge quanto à classificação do IPTU progressivo no tempo. Enquanto para alguns trata-se de um tributo com caráter extrafiscal, outros doutrinadores imputam-lhe caráter sancionatório. Em ambas as definições, o IPTU progressivo no tempo é tributo, sendo possível construir sua regra-matriz de incidência tributária com base no...

A junção da teoria da associação diferencial com a teoria da decisão racional do crime de colarinho branco

Aborda a teoria da associação diferencial de Sutherland e sua conexão com a teoria da decisão racional do crime, Becker. Sua inserção no fenômeno corrupção dentro do Brasil. A cultura nacional empresarial da normalidade corruptiva. A aceitação social e o negacionismo do povo quanto a agentes públicos e diretores de empresas cometedores ...

O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor - Uma análise crítica

O ônus da prova no Direito do Consumidor é um tema fundamental, pois diz respeito à distribuição das responsabilidades no processo judicial ou administrativo quando se trata de litígios envolvendo relações de consumo. Neste artigo, examinaremos os principais aspectos do ônus da prova no Direito do Consumidor, destacando sua importância, r...

A terceirização e suas implicações na relação de emprego

Entende-se por terceirização do trabalho o processo pelo qual uma instituição contrata outra empresa para prestar um determinado serviço. Atualmente, no sistema capitalista em sua fase financeira, essa prática difundiu-se amplamente em todo o mundo, não sendo diferente no Brasil, onde cerca de 25% da mão de obra empregada é terceirizada. O...

A Medida Cautelar de Busca e Apreensão à Luz da Dinâmica Estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil

o novo Código de Processo Civil, publicizado por meio da Lei n. 13.105/2015, promoveu mudanças significativas no âmbito das tutelas de urgência, tanto de natureza antecipada quanto de natureza cautelar. Quanto à última, inclusive, extinguiu o processo cautelar de natureza autônoma, estabelecendo parâmetros e pressupostos para deferimento da...

O combate ao assédio processual como garantia à razoável duração do processo

O presente artigo apresenta o conceito de assédio processual e a forma com que o instituto relaciona-se com a garantia à razoável duração do processo, prevista na Constituição Federal de 1988. No ponto de vista de seus objetivos, realizou-se uma pesquisa exploratória mediante o levantamento de bibliografia e descritiva das características ...

Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual

Este artigo aborda tanto o contexto histórico, como atual, ao enfrentamento de tráfico de pessoas no Brasil e os reflexos causados na vida da vítima. O tráfico de pessoas é o crime que mais se torna crescente e que nos dias atuais ocupa o terceiro lugar em negócios ilícitos, gerando uma movimentação bilionária aos envolvidos. Tem por prin...

A usucapião no ordenamento jurídico brasileiro: história, fundamentos, pressupostos e modalidades

O artigo tem o objetivo de realizar uma análise da origem, dos fundamentos jurídicos embasadores, dos requisitos e das diversas modalidades de usucapião à luz da Constituição Federal e da disciplina do Direito Privado. A princípio serão explicitados os primórdios da disciplina legal da usucapião, originária do Direito Romano. Após, ser�...

Salto quântico entre a moral e o direito: a consciência das normas jurídicas

O elétron não ocupa um lugar no espaço entre os dois níveis de energia do átomo. A realidade é tetradimensional, a despeito de conjecturar-se dimensões extras, com teorias sustentando a existência de até 11 dimensões (3 espaciais, 1 temporal e 7 recurvadas, incluindo a carga elétrica e a massa). Essas dimensões extras nunca foram compro...

Uma Abordagem Jurídico-Social Acerca da Redução da Maioridade Penal

Superencarceramento no Brasil: o confronto frente aos impactos do direito na economia

Em janeiro de 2020, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux decidiu, em caráter liminar, que a mudança do procedimento processual penal brasileiro, instituída pela Lei 13.964/2019, incluindo a figura do juiz de garantias ao cenário jurídica estaria suspensa, posto a inexistência de estudos de impacto financeiro a tal mudan...

O contrato de timesharing sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Esta monografia tem como objetivo apresentar um estudo de revisão bibliográfica sobre o contrato de timesharing, sob a ótica do direito do consumidor, destacando os argumentos dos doutrinadores sobre esta relação jurídica de aproveitamento econômico, através do direito comparado, mostrando suas características, classificações e o como el...

“Simulador de escravidão”: responsabilização criminal da pessoa jurídica em crimes raciais

As pessoas jurídicas apenas são rés na esfera penal quando forem autoras de crimes ambientais. Contudo, devido a acontecimentos recentes, estuda-se a possibilidade da responsabilização também em crimes raciais. Um jogo online chamado “simulador de escravidão” permitia ao usuário simular ser um proprietário de escravos para "extrair luc...

A regularização do trabalho dos motoristas e entregadores de aplicativo

A necessidade e a busca por oportunidades de trabalho fazem com que muitos indivíduos busquem o seu sustento e de sua família através de diversas formas de labor. Nos últimos anos, a atuação de motoristas e entregadores de aplicativo tem chamado a atenção da sociedade e de todos os envolvidos com o Poder Judiciário, haja vista que são que...

O direito à alimentação adequada. Uma análise convencional.

A partir de um método dialético, com análise bibliográfica, consultiva e jurisprudencial, o presente estudo foca sua atenção no Direito à alimentação adequada. A positivação do direito há muito se faz presente, no entanto foi necessário que o Comitê de Direitos econômicos e sociais trouxesse um comentário específico sobre o tema ...