Direito civil: limites da obrigação de alimentar

Como visa o Código Civil em seu livro IV (quatro), subtítulo III (três): Dos Alimentos; podem qualquer parente, cônjuge, ou companheiro fornecer alimentos aos seus dependentes, desde que esse prove a necessidade do mesmo para sua subsistência. . Portanto, o objetivo deste estudo é esclarecer a questão dos limites das obrigações alimentares...

Feminicídio: discriminação à condição de mulher

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 13.104 de 2015 que alterou o Código Penal brasileiro instituindo um novo agravante específico de homicídio: o feminicídio, que é o homicídio ocorrido contra uma mulher em decorrência de discriminação de gênero, ou seja, por sua condição social de mulher, podendo também ser motiva...

A internet e seus meios comunicacionais como fonte ressocializadora do preso

A evolução do sistema carcerário e a utilização de tecnologias comunicacionais presentes na internet como fonte ressocializadora. O sistema carcerário atual está em crise, tendo em vista que a tão almejada ressocialização daqueles que foram privados de sua liberdade não é alcançada. A calamidade que prevalece nas penitenciárias é tã...

Da imputabilidade penal

Para ser configurada a prática de crime é necessário que o fato seja considerado como típico, antijurídico e culpável. Dentro deste último elemento culpa, a culpa criminal está incluída a imputabilidade penal, é considerada capacidade como o agente no momento da ação ou omissão entende a natureza de seu ato. Aos agentes considerados co...

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no microssistema das relações consumeristas

O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação nas relações consumeristas, apresentando as teorias maior e menor acerca do tema, a maneira como a jurisprudência acompanha o tema e a importância da criação de microssistemas normativos que disciplinem a matéria de ...

A Espetacularização do Processo Penal Liberdade de Imprensa e Direitos da Personalidade

O principal objetivo deste artigo é instigar uma reflexão a cerca de um tema de extrema importância no mundo jurídico - um confronto entre os veículos de comunicação e o Processo Penal como também a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, - discussão esta que nos leva ao tema. Espetacularização do processo penal, tendo como...

Responsabilidade por erro médico: uma abordagem multidisciplinar.

O presente resumo é a conclusão de pesquisas feitas acerca da responsabilidade por erro médico. Acontece quando o médico causa prejuízo ao paciente. Isso significa que não basta provar o autor a substância do delito, mas a evidência dos elementos objetivos e subjetivos do crime, que se define pela negligência, imprudência ou imperícia. O...

Sucessão legítima: os herdeiros necessários e sua ordem de sucessão

A sucessão legítima se dá por decorrência da lei, ou seja, aqueles que são chamados a suceder que a lei indica como sendo os herdeiros. Não se faz necessário testamento para usufruir dos direitos das sucessões em relação dos bens do falecido. São herdeiros na sucessão legítima na seguinte ordem os descendentes, ascendentes, cônjuge e ...

Crimes praticados por mulheres, vítimas de violência doméstica.

A violência doméstica é um tema que revela padrões sociais, culturais, políticos e legais, pois a sociedade se fecha e o Estado não pode proteger grupos sociais tão frágeis. Alguns benefícios são revelados pela violência contra a mulher. Nessa perspectiva, a vítima de violência doméstica, diante de um Estado impossibilitado e de uma s...

Futebol: um esporte de massas - direitos humanos para humanos direitos? Estudo acerca de supressões dos direitos humanos no combate as brigas de torcida

O presente trabalho tem como objetivo abordar o fenômeno das torcidas organizadas no Brasil e dos hooligans ingleses atentando para a legislação aplicável em cada país e a maneira com que as autoridades locais combatem a violência causada por esses torcedores. Entre outros aspectos, será abordada também a supressão dos direitos humanos no ...

Constelação familiar

A terapia se desenvolveu em meados da década de 1970. A Constelação Sistêmica Familiar é um método psicoterapêutico que foi desenvolvido pelo terapeuta e filósofo alemão Anton Súber Melingre (1980), que lida mais com a intuição e as emoções do que com o racional. A chegada da constelação no Poder Judiciário coincide com um contexto...

Legitimação da paternidade e maternidade socioafetiva

O direito de família vem passando por inúmeras modificações com o passar dos anos, e o conceito de família vem se ampliando para abranger as mais diversas formas de núcleos familiares existentes, sendo uma delas a parentalidade. Nesse contexto, levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a afetividade, a sol...

A estabilização da tutela antecipada antecedente à luz do princípio do devido processo legal

O presente trabalho objetivou abordar o instituto da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, previsto no Código de Processo Civil de 2015, sob a perspectiva do princípio do devido processo legal, especialmente no que se refere à análise da proporcionalidade da aplicação das garantias fundamentais do contraditó...

Aquisição da posse e porte de armas no Brasil, consequências e divergências

O presente projeto pretende abordar as discussões relacionadas a aquisição de armas de fogo no Brasil, transmitindo as narrativas de quem defende com veemência a falicilitação para adquirir o porte ou a posse da arma de fogo e, por outro lado, os que defendem uma legislação mais rígida em relação a essa aquisição. Apresentar também ar...

Violência Doméstica durante a Pandemia da COVID-19

O objetivo deste artigo é mostrar o impacto que pandemia da COVID-19 no aumento significativo contra violência doméstica nas mulheres, o poder legislativo estabeleceu leis para proteção em prol as mulheres como Lei Maria da Penha e a Lei Feminicídio. Com a pandemia as agressões aumentaram significativamente o motivo o convívio entre homem e...

Psicopatia e sua relação com o Direito Penal

Conhecido como um transtorno de personalidade, a psicopatia está ligada a uma anomalia no funcionamento do córtex orbitofrontal, responsável por transmitir emoções. Com isso, são pessoas incapazes de discernir emoções e sentimentos, sendo propensas a práticas ilícitas ou cometerem crimes graves à sociedade, o que muitas vezes não possue...

Violência doméstica contra crianças e adolescentes: estudo comparativo na legislação penal aplicada e sua eficácia

O Direito Constitucional Brasileiro, expresso na Constituição Federal, em seu artigo 5º, resguarda o direito à vida, e implicitamente, a proteção máxima e soberana sobre a sua manutenção. Diante disso, pode-se dizer que este é um direito inerente a todos os seres humanos, e que juntamente com ele, estão o direito a saúde, ao respeito, a...

Alimentos Gravídicos

Educação sexual infantil e o impacto da sua implementação nas escolas

O artigo em questão aborda um tema que atualmente, ainda, de certa forma, é encarado e tratado como um nó na garganta de muitos. A educação sexual infantil segue sendo um tabu que precisamos urgente trazer à tona. E não há lugar mais apropriado para se tratar de aludido assunto do que uma escola, onde a disseminação de informação é o p...

As divergências de entendimento acerca da estipulação de indenização por fruição de imóveis construídos em regime de multipropriedade dentro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O presente artigo tem como objetivo realizar uma abordagem objetiva e detalhada dos distintos entendimentos vigentes no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação ao cálculo adequado da indenização por fruição nos casos de rescisão contratual imotivada de promessa de compra e venda de imóveis construídos em regime de multipro...