A evolução da Lei 11.340/2006 e os seus reflexos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil

A Lei nº 11.340/2006 foi criada no ano de 2006 após a repercussão internacional da violência sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes, mulher brasileira agredida por seu ex-marido. Após o emblemático caso, a lei foi criada com o objetivo de conceituar a violência doméstica contra a mulher, e de ditar regras, princípios e diretrizes às ad...

O princípio da legalidade tributária, a reserva de lei complementar e a não incidência do ICMS em caso de serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica

Como o própria nome do estudo suscita, o presente artigo compreende o princípio da legalidade tributária, a reserva de lei complementar e a não incidência do ICMS em caso de serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, o que passou a ser convalidado ainda mais a partir da edi...

Gig Economy: renovação tecnológica, informalização e desregulação das relações de trabalho

A desregulação e a consequente precarização das relações de trabalho diante dos avanços tecnológicos trazidos pela chamada “quarta onda” ou indústria 4.0 são alguns dos maiores desafios do Direito do Trabalho na atualidade. Os impactos das transformações decorrentes das tecnologias digitais sobre o futuro do emprego e do trabalho s�...

Perspectiva histórica da tutela de direitos como mecanismo que garante a celeridade na prestação jurisdicional

O presente estudo tem como objetivo analisar as transformações no cenário das tutelas dos direitos de natureza coletiva e interesses transindividuais no que diz respeito à celeridade da prestação jurisdicional, de acordo com a previsão do Código de Processo Civil. Verificam-se novos rumos do Poder Judiciário e da sociedade que o formalismo...

O in dubio pro societate no âmbito da improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

A Lei n.º 8.429/1992 foi amplamente alterada pela Lei nº 14.230, de 2021, a qual implementou alterações importantes no contexto do processamento das ações de improbidade administrativa. A doutrina debate acerca da aplicação do in dubio pro societate no recebimento da petição inicial. Nesta linha, o objetivo deste trabalho é analisar os c...

O direito a informação segundo o Código de Defesa do Consumidor.

O presente artigo tem como objetivo geral, a elaboração de uma análise crítica e construtiva no Direito do Consumidor, buscando fazer um breve estudo a respeito da informação ao consumidor e sua responsabilidade pelos danos causados. Trazendo argumentos do Livro Informação: Direito e Deveres na Relação de Consumo da autora Fernanda Nunes ...

Teoria da perda de uma chance: comprovação das chances sérias e reais

O artigo tem como objetivo compreender quais os parâmetros utilizados pelos ordenamentos jurídicos estrangeiro e brasileiro para diferenciar os danos fundados na perda de uma chance séria e real, de chances hipotéticas. Nesse sentido, pretende-se responder o seguinte questionamento: como se dá a comprovação da perda de uma chance séria e re...

O dever de complementação do ICMS-ST e as razões intrínsecas do consequencialismo econômico aplicado ao caso pelo Supremo Tribunal Federal

O intuito perseguido a partir do presente estudo se circunscreve em uma análise das possíveis interpretações que podem ser extraídas do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.849/MG, sujeito à repercussão geral, que primordialmente tratou de questão relacionada ao reconhe...

Piso nacional do magistério público: insuficiência das teses firmadas pelo STF na ADI 4.167 para a solução dos litígios em face dos diversos regimes remuneratórios dos entes federados

A responsabilidade penal da pessoa jurídica

O presente trabalho tem como objetivo, a elaboração de uma análise crítica e construtiva a respeito da Responsabilidade da Pessoa Jurídica, buscando vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil. O trabalho cuida de fazer um breve estudo a respeito da responsabilid...

A crise existencial no modelo repressivo das penas privativas de liberdade - um estudo à luz das teorias legitimadoras e deslegitimadoras do direito penal

A pena de prisão tem sido alvo de inúmeros questionamentos oriundos da doutrina especializada e da sociedade civil. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho científico se encarregou de investigar a problemática que permeia as funções e finalidades da pena privativa de liberdade na seara jurídica contemporânea, em especial no âmbito ...

Análise da responsabilidade civil do médico em caso de erro

Desconto de Proveitos: A “compensatio lucri cum damno” no direito brasileiro

O presente trabalho busca tratar acerca do instituto da “compensatio lucri cum damno”, seu conceito e definição de acordo com o que apresenta a doutrina moderna, assim como os pressupostos e requisitos jurídicos para sua aplicação. Ainda, busca tratar dos efeitos da aplicação do desconto de proveitos, bem como analisar casos em que o ins...

Efeitos da vigilância governamental e manipulação pública sob a ótica da obra literária 1984

O presente artigo visa expor algumas reflexões oriundas da obra literária, 1984 do escritor George Orwell, de maneira a contrastar o romance com a sociedade brasileira no que tange sobre as formas de vigilância por parte do Estado, com respeito à violação da privacidade de dados pessoais, propagação de notícias através das mídias sociais...

Agências reguladoras e deslegalização: uma análise à luz do julgamento da ADI 1668 pelo Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise das agências reguladoras, entidades integrantes da Administração Pública indireta, em sua competência normativa, estabelecendo um paralelo com o fenômeno da deslegalização, termo em crescente ascensão em vista da corrente de desburocratização da Administração. Para tal, imperioso...

Administração educacional no contexto da atualidade

O trabalho em questão faz uma breve análise da questão da administração educacional nos dias de hoje. Pois, em virtude de algumas mudanças do Governo na área da educação, promoveu automaticamente que os dirigentes tivessem novas posturas diante de novos métodos de ensino, como, por exemplo, uma educação voltada para o mercado de trabalh...

A corresponsabilidade do Poder Judiciário, da área da saúde e da sociedade para a desinstitucionalização dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico

O presente artigo analisa o manicômio judiciário, cuja nomenclatura foi alterada para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico a partir da reforma do Código Penal em 1984, trazendo um breve histórico dos hospitais psiquiátricos. Serão expostas as medidas de segurança previstas no Código Penal, que devem ser aplicadas aos indivíduos...

Aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações de trabalho

O artigo tem por objetivo traçar uma reflexão sobre a aplicação dos direitos fundamentais nas relações de trabalho tanto no âmbito público quanto privado com o fito de promover a efetivação e promoção das garantias sociais que estão inseridas na Constituição Federal. O princípio da proporcionalidade mantém íntima relação no que...

O populismo e os desafios da democracia constitucional

As mudanças ocorridas no mundo globalizado geram desafios para o exercício da democracia liberal, vez que produzem novas ideologias e maneiras diferentes para o exercício da soberania popular e a cidadania. Por meio da revisão bibliográfica e análise documental, o presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do processo democrático b...

Eficácia, efetividade e proteção dos direitos sociais

Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração, que exigem uma contraprestação positiva do Estado. Porém, não são meros programas, que indiquem uma intenção do constituinte originário, como algumas correntes doutrinarias asseguram. Os direitos sociais vinculam o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, já que são n...