Regime jurídico da impossibilidade da prestação

Embora a ocorrência de eventos que possam tornar a prestação obrigacional impossível não seja atípica, especialmente entre o momento da formação do negócio e o do cumprimento, o direito civil brasileiro não possui uma sistematização do regime jurídico aplicável à impossibilidade de cumprimento da prestação (divergente dos regimes d...

O sistema multiportas de justiça e sua compatibilidade com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública

O presente trabalho tem como objetivo analisar detidamente a possibilidade da aplicação dos importantíssimos institutos do direito processual civil, da mediação, conciliação, arbitragem e do negócio jurídico processual no âmbito de processos em que faz parte a Fazenda Pública. A relevância se demonstra na medida em que se tem sido muito...

A fragilidade do Estado no tocante as medidas socioeducativas

O presente trabalho discorre sobre a dura realidade vivida por inúmeros jovens, que desde cedo ingressam no mundo da criminalidade. Bem como comentar a cerca do papel do Estado na aplicação de medidas sociais para combater o crime que devido a sua incapacidade tornou-se presente nos grandes centros urbanos e por causa do cresci...

A regularização fundiária e seus benefícios sociais

O presente estudo tem como intuito a demonstração do potencial de transformação que o instituto da Regularização fundiária possui em relação as populações direta e indiretamente afetadas. O principal objetivo do trabalho é o de explicar de forma simplificada e acessível o que vem a ser o instituto da Regularização Fundiária e quais ...

A Forma de Investidura nos Tribunais

Uma questão de extrema importância para a estabilidade das instituições é a forma de investidura nos Tribunais. O leigo imagina que os Tribunais são compostos de juízes e deles esperam profundo conhecimento da matéria, especialmente, que seja feita justiça. Quem militou mais de cinquenta anos na área jurídica, como Juiz, como professor e...

O Método das Startups

Uma startup é uma empresa emergente que tem como objetivo principal desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio, preferencialmente escalável, disruptivo e repetível. Uma startup é uma empresa recém-criada ainda em fase de desenvolvimento, que é normalmente de base tecnológica, mas pode aparecer em vários setores. O termo tornou-se popula...

Diferencial de Alíquota do ICMS: Cobrança do imposto e princípio da anterioridade tributária.

O presente artigo aborda uma visão geral da análise sobre a coerência da cobrança de diferencial de alíquota alusiva ao ICMS nas operações interestaduais que destinam a mercadorias aos consumidores finais não contribuintes. Apresenta aspectos fundamentais acerca do “DIFAL” antecipatório, principalmente sob o escopo da jurisprudência a...

A concessão de medicamentos pelo poder público, segundo os tribunais superiores

A presente pesquisa visa compreender o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da concessão de medicamentos, principalmente no que tange aos parâmetros e requisitos para o fornecimento, e analisar a importância dessas teses para a garantia do direito fundamental à saúde frente à possib...

A (des)representatividade feminina na política: vias para a igualdade

O artigo tratará sobre a ausência de uma representatividade feminina na política brasileira. Visando compreender os motivos pelos quais a disparidade, entre a proporção da população feminina brasileira e a porcentagem de mulheres ocupando cargos políticos, se apresenta tão expressiva no cenário nacional, já que a conjuntura do Congresso ...

Tomadas de decisões pelos gestores municipais frente às adversidades contidas na realidade municipal

Trata-se de um tema que envolve a realidade geral dos chefes do poder executivo municipal, os quais possuem várias dificuldades de adequar a legislação aplicável às realidades fáticas da Município, em especial no que toca aos limites de despesas e tomadas de decisões administrativas. O objetivo geral deste trabalho é fazer uma comparação...

Formas de constituição do crédito tributário como garantias do fortalecimento do pacto federativo

O presente trabalho tem como objetivo analisar detidamente as modalidades de constituição do crédito tributário, a possibilidade de escolha desses tipos de lançamento por parte dos Entes Federativos e como isso contribui para a autonomia desses no cenário de federalismo cooperativo como é o modelo entendido pelo Supremo Tribunal Federal. Par...

Análise da aplicação do direito penal nos crimes virtuais

A Internet vem tendo cada vez mais expansão, bem como o número dos seus usuários. A procura por informações, entretenimento, diversão, relacionamento, dentre outras, tais como pesquisas e atualidades são algumas das principais atividades que são advindas por ela. No entanto, certos usufruidores fazem seu emprego de maneira prejudicial, real...

A proteção jurídica dos dados pessoais: uma breve evolução legislativa e o atual regime de responsabilização civil no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados.

Frente ao desenvolvimento tecnológico e ao surgimento de novos riscos e inseguranças, a proteção de dados pessoais é tema que ganha enorme relevância. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é delimitar a natureza jurídica da responsabilidade civil prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a fim de se verifi...

Prova do crime de violência psicológica

O Ativismo controlador e sua Influência na Administração Pública

Frequentemente se menciona que a ineficiência na Administração Pública estaria atrelada ao que se popularizou como direito administrativo do medo ou apagão das canetas, causado pelo ativismo controlador. Este artigo tem por objetivo propor uma reflexão acerca dessa discussão que vem sendo fomentada e ganhando cada vez mais espaço no âmbito...

A concepção filosófica e a atuação do professor de direito em sala de aula

O objeto do presente artigo pretende identificar se a concepção filosófica, ou visão de mundo, assumida pelo Professor de Direito tem influência em sua atividade didática. Identificando as principais correntes filosóficas, para posteriormente tecer uma análise sobre sua real interferência no ensino. Diante da realidade social presente, for...

Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores: Divergência entre o §1º do art. 5º da Constituição Federal e o Recurso Extraordinário nº. 650.898/RS

O presente artigo analisa a possibilidade de os vereadores, agentes políticos de nível municipal, receberem ou não a gratificação natalina e terço constitucional de férias, utilizando-se como base de estudo o tema 484 – STF –, dispositivos constitucionais e arestos estaduais....

Direito processual coletivo: conceito, princípios e especificidades

Por processo coletivo entende-se aquele que envolve uma relação jurídica litigiosa coletiva, isto é, o sujeito ativo ou passivo encontra-se em um grupo ou se encontra em direito, dever ou estado de sujeição. Microssistema processual coletivo, por sua vez, enfatiza o policentrismo do direito contemporâneo, sendo formado pela Constituição Fe...

Comentários acerca da nova Lei nº 14.532/2023: injúria racial

Tendo em vista a irradiação dos direitos fundamentais nas relações sociais, tendo como fundamento maior, o princípio da dignidade humana, a fim de coibir toda forma de discriminação, o presente trabalho tem como escopo central à análise da nova disciplina legal acerca da injúria racial, nos termos da Lei nº 14.532/2023, e os desdobrament...

Da aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC à Fazenda Pública nas obrigações de pagar

Este artigo possui como propósito demonstrar a aplicabilidade o art. 90, §4º, do CPC à Fazenda Pública quando esta reconhecer a procedência de pedido consistente em obrigação de pagar. A problemática exsurge da pretensa incompatibilidade da expressão “simultaneamente” com o rito de adimplemento das obrigações de pagar da Fazenda Pú...