O preso no sistema carcerário vigente no brasil: há a sua efetiva ressocialização?

No sistema carcerário vigente no Brasil, questiona-se sobre sua eficácia em relação à ressocialização daquele indivíduo que está privado de sua liberdade. Esse questionamento se dá devido ao fato de que, há uma grande reincidência dos ex-detentos no mundo do crime, e consequentemente, por meio de uma condenação, a volta deles ao cárc...

Análise sobre o endurecimendo da Lei maria da Penha como instrumento de combate à violência doméstica

A violência contra as mulheres é considerada um problema de saúde pública, de direitos humanos, de segurança pública e de justiça, ocasionando um elevado número de homicídios e lesões corporais no Brasil, além de outros tipos de violência como moral e psicológica. As questões culturais como machismo, patriarcalismo e outros tipos de s...

Prerrogativa requisitória da Defensoria Pública da União, recusa de atendimento pela Administração Pública e sigilo médico

Do poder requisitório da Defensoria Pública da União e da representação independentemente de mandato Com vistas a viabilizar o desempenho da missão constitucional da Defensoria Pública (art. 134, CRFB), o legislador ordinário conferiu determinadas prerrogativas aos seus membros, dentre as quais se encontra o poder requisitório. ...

Diferenças do método de recrutamento e seleção policial nas agências de inteligência entre o Brasil e os Estados Unidos da América

Este artigo tem como objetivo mostrar as diferenças e/ou semelhanças a respeito do método quanto aos ingressos e recrutamento de policial nas agências de inteligência do Brasil e dos Estados Unidos da América. A partir da pesquisa bibliográfica elaboramos a análise dos fatores responsáveis pela organização da Polícia de Inteligência e ...

O Código do Consumidor e sua atuação na publicidade abusiva e enganosa

O presente trabalho tem como ênfase defender e alertar o consumidor de práticas abusas e enganosas, de eventuais dores de cabeça nas compras que não incita confiança. Diante de uma sociedade tecnológica e informacional na qual vivemos, faz-se necessário a informação, transparência e a proteção do Consumidor. O intuito deste trabalho é...

A caracterização da violência obstétrica pelo viés do cerceamento do direito de acompanhante na hora do parto no estado do Tocantins

A caracterização da violência obstétrica pelo viés do cerceamento do direito de acompanhante na hora do parto no estado do Tocantins tem como objeto de estudo demonstrar a ilegalidade do memorando circular nº 44/2020/SES/SUHP do Estado do Tocantins baseando-se na dignidade da pessoa humana e legislação infraconstitucional. Sendo assim, esta...

Violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes durante a pandemia da covid-19 no Brasil

Com a decretação de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, em razão do avanço mundial dos casos de contaminação da Covid-19, o Brasil, seguindo orientações internacionais sanitárias, adotou normas de restrição de circulação, todas elas impostas à população, que precisou se adequar para reduzir os casos no país. As...

Os impactos da reforma trabalhista no teletrabalho e teletrabalho no ensino docente durante a pandemia do Covid-19

O presente trabalho objetiva refletir a respeito das alterações trazidas quanto ao teletrabalho pela Lei nº 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) diante do conjunto de normas antes asseguradas constitucionalmente ao empregado, e se a referida alteração suprimiu direitos trabalhistas anteriormente assegurados pela Constituiç�...

Efetividade da prisão civil por dívida alimentícia

A legislação brasileira prevê prisão civil para o devedor de pensão alimentícia, como uma forma coerciva, na tentativa de fazê-lo pagar de forma imediata a dívida, abatendo de imediato a necessidade do seu alimentando. A tentativa está voltada para assegurar os direitos desses alimentados que são, geralmente, menores de idade ou idosos. Q...

A recusa em realizar o teste do bafômetro e o princípio de não produzir prova contra si mesmo

As leis de trânsito brasileiras descrevem a necessidade de quantificar o teor de álcool dos condutores para a comprovação do crime de embriaguez ao volante. Esse assunto tem gerado muitas controversas em questão de que essa obrigatoriedade possa violar princípios constitucionais e de direito. Analisou se o bafômetro na constituição e nos p...

Os traços jurídicos-sanitários da pandemia da gripe espanhola e covid-19 no Brasil

O presente artigo aborda alguns aspectos sociais e jurídicos envolvendo o número de mortes e pessoas infectadas que tiveram na época do Covid-19 e da gripe espanhola e os traços jurídicos sanitários que são semelhantes nas duas épocas para gerar o despertar da população em geral sobre o assunto abordado. Queremos com este artigo gerar dis...

O sistema processual acusatório e o juiz das garantias

A Lei nº 13.964/2019, promulgada em 24 de dezembro de 2019 e conhecida como Pacote Anticrime, trouxe ao nosso ordenamento jurídico a figura do juiz das garantias, que se afigura como um consectário do princípio acusatório e cuja aplicabilidade foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a trazer uma...

Ata notarial como meio de prova e sua importância no processo judicial

O presente artigo científico tem como objetivo analisar as funções e utilizações do instrumento Ata Notarial como meio de prova no direito brasileiro aplicando se no processo judicial, visto que, se tornou concretizada no ordenamento jurídico em âmbito federal através da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, bem como ganhou espaço sendo...

Homicídio ocorrido no trânsito por embriaguez ao volante: dolo eventual ou culpa consciente?

Várias pessoas morrem em acidentes de trânsito todos os dias, mas a maioria e devido a embriaguez. Mesmo com o índice elevado de acidentes de trânsito com embriaguez, acabou que para nós se tornando algo rotineiro. Assim veremos nesse artigo qual é a melhor forma para estudarmos essa aplicação sendo na forma de dolo eventual ou culpa consci...

O princípio da verdade material como instrumento de garantia da aplicação da justiça no processo administrativo tributário

No presente artigo, discutiu-se a importância do princípio da verdade material como mecanismo de aplicação de justiça no processo administrativo tributário federal. Na pesquisa, buscou-se realizar um estudo abrangente sobre os principais elementos que se entrelaçam com o processo administrativo tributário, tais como apontamentos acerca do S...

A efetividade da Lei nº 14.022/20 em consonância com a Lei Maria da Penha ao combate à violência contra a mulher em tempos de pandemia

No ano de 2019, o mundo foi acometido pela pandemia do covid-19, onde, concorrentemente, houve também o aumento da violência contra a mulher nesse período, sendo imprescindível para a proteção de tais mulheres em caso de vulnerabilidade a sanção da Lei nº 14.022/20. O objetivo deste trabalho é demonstrar o aumento da violência doméstica...

O aumento da violência doméstica durante a pandemia covid-19

A violência de gênero mostra-se como uma atitude, infelizmente, persistente em nossa realidade, razão pela qual busca-se a adoção de instrumentos visando seu enfrentamento de modo efetivo, como é o caso da Lei Maria da Penha. Desde o início da quarentena imposta por força do surgimento da pandemia da Covid-19, em março de 2020, foi registr...

A responsabilidade civil por abandono .

Hodiernamente, a demanda no judiciário a respeito de ações que trata da responsabilidade dos pais que omitem o dever de cuidado cresce cada dia mais. É cediço que este assunto ainda não existe um posicionamento sólido a respeito do tema e os Juízes e Tribunais ainda estão inseguros ao formar uma decisão. O propósito do presente trabalho ...

As medidas protetivas de urgência regulamentadas na lei maria da penha e sua decretação pelo delegado de polícia e seus agentes: Artigo 12 – C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006

O presente trabalho tem por objetivo a verificação da Inconstitucionalidade do artigo 12-C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, por possivelmente estar infringindo os Princípios da Jurisdicionalidade, do Devido Processo Legal e da Isonomia. Assim a problemática a ser investigada no presente trabalho acadêmico, discorre acerca da alteração ...

Prescrição e decadência dos tributos lançados por homologação

O presente trabalho tem como objetivo falar sobre a prescrição e a decadência tributárias, especialmente no que se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação. Para isso, será feita uma pesquisa bibliográfica, com foco principal na legislação tributária e no entendimento dos tribunais superiores acerca dos temas. Tais assunt...