Os principais impactos da medida provisória 881/19 no direito empresarial

O artigo pretende responder a seguinte problemática: quais foram os impactos legislativos no âmbito empresarial a partir da medida Provisória 881/19?. Nesse sentido, buscou-se discorrer sobre o contexto histórico e evolução do direito comercial/empresarial na história; conceituar os indivíduos que integram a sistema empresarial brasileiro (...

Judiciário algoz e divorciado da sociedade

(...) Sem dúvida o judiciário brasileiro, é o mais caro do mundo. Seu custo em relação ao PIB ou ao número de habitantes é provavelmente superior a qualquer outro país no hemisfério ocidental....

Concepções jurídicas do uso do aplicativo Uber no Brasil como ferramenta de mobilidade urbana

O presente artigo objetiva analisar as concepções juridicas do uso do aplicativo Uber no Brasil como ferramenta de mobilidade urbana. A partir disso, ressalta o conceito de mobilidade urbana e apresenta as concepções juridicas sobre o uso do aplicativo Uber no Brasil que ultimamente tem se tornado alvo de críticas, protestos e ameaças física...

A conciliação no Código de Processo Civil e o estímulo ao acesso à justiça: A restauração da cultura consensual no Judiciário

Trata-se de produção acadêmica que tem como objetivo discutir os aspectos e observações pontuais quanto à conciliação presente no atual código de processo civil, bem como a sua aplicabilidade no judiciário. O novo código de processo civil(2015), em seu art. 165, §2º, deixa claro que o legislador buscou descrever com precisão a funçã...

Breves considerações acerca da incidência do ISSQN sobre o serviço de transporte realizado por meio do aplicativo UBER

O presente artigo objetiva analisar aspectos no que tange a recente polêmica a respeito da tributação incidente sobre o serviço prestado por meio dos aplicativos de transporte, tendo como parâmetro o aplicativo UBER. Com ênfase no modo de instituição e cobrança do ISSQN, que se constitui como modalidade de imposto que incide sobre esse tip...

Fake news e a garantia constitucional de liberdade de expressão

O presente trabalho tem como finalidade abordar questões referentes à Fake News, permitindo a reflexão a cerca da influencia que esta possui sobre as pessoas e a legislação vigente. O tema aborda ainda, a maneira como as Fake News são viabilizadas pelos meios de comunicação, influenciando nos pensamentos e interferindo nas ações daqueles ...

Tráfico de pessoas: uma análise do contexto atual e os desafios para o enfrentamento no Brasil

O tráfico de pessoas é um fenômeno crescente em escala mundial que representa uma violação direta aos direitos humanos, submetendo as vítimas a condições degradantes e a diversas formas de exploração. O objetivo deste artigo é discutir o cenário atual a partir das estatísticas internacionais e nacionais em relação ao tráfico de pess...

O direito fundamental à liberdade no ordenamento jurídico brasileiro

A Constituição de 1988 diminuiu o racismo contra o negro?

A disparidade no contexto racial é tema de grandes discussões a nível social e jurídico. Em um mundo com tantos avanços tecnológicos tornando a sociedade cada vez mais moderna a questão racial ainda está em destaque. O presente artigo visa contextualizar e refletir sobre o racismo, sob o ponto de vista jurídico com foco na constituição f...

Indenização pela responsabilidade civil objetiva por perda do tempo útil na infidelidade conjugal

Este artigo científico tem como questão central visa estudar a possibilidade para o cabimento de Indenização Pela Responsabilidade Civil Objetiva por Perda do Tempo Útil na Infidelidade Conjugal. Assim tem como objetivo estudar a possibilidade de indenização pela perda do tempo útil. Sendo relevante este estudo para a sociedade, para o âmb...

A essencialidade da mineração frente à pandemia covid-19

Essa pesquisa tem como tema principal o estudo da essencialidade da mineração no Brasil em decorrência da pandemia Covid-19 e tem como objetivo geral demonstrar a importância econômica e socioeconômica da atividade minerária em face da atipicidade trazida por estes tempos. A mineração incontestavelmente é uma das maiores fontes geradoras ...

Análise da atuação da Defensoria Pública da União na garantia dos direitos sociais dos indígenas refugiados da etnia Warao no município de Palmas, Tocantins

O presente artigo buscou estudar como a imigração forçada dos indígenas venezuelanos da etnia Warao pôs em cheque a promoção dos direitos humanos do refugiado em Palmas, Tocantins, a partir do ajuizamento de uma Ação Civil Pública, pois se encontravam em situação de rua, pedindo por “esmolas” nos semáforos. Para tanto, analisou-se,...

A Mulher Vítima de Violência Doméstica

A mulher, ao largo da história, foi subjugada pelo homem e vítima de violência doméstica por ele perpetrada. A violência doméstica era aceita, e, por vezes, regulamentada pelo ordenamento jurídico, sobretudo era considerada questão inerente à esfera privada. Contemporaneamente, a violência contra mulher tem sido combatida pelo Estado, pre...

Morte cerebral e/ou morte encefálica. A Lei de Transplante de Órgãos

Este artigo tem por objetivo analisar a morte encefálica e a Lei de Transplante de órgãos face aos princípios constitucionais e bioéticos e sob o manto da garantia de proteção da vida. Buscou-se traçar um panorama geral do cenário atual com a apresentação de dados estatísticos atualizados, além de considerar a pandemia de coronovirus e...

Análise da natureza do rol de Agravo de Instrumento no novo CPC sob a perspectiva da decisão de exceção de competência

O código de Processual Civil de 2015 promoveu profundas alterações no sistema recursal brasileiro. O objetivo da reforma era priorizar a razoável duração do processo, simplificando o complexo de recursos. Uma das medidas que impactou o novo sistema foi a limitação de cabimento do Agravo de Instrumento, uma vez que o acolhimento indiscrimina...

Tráfico de Pessoas

O tráfico de pessoas é fenômeno que acompanha a história da humanidade, é crime que atenta contra a dignidade da pessoa humana, atividade complexa e extremamente lucrativa, e que, portanto, se perfaz no âmbito da criminalidade organizada. Para efetivo combate é necessário a ação concertada das diversas nações, por meio de cooperação e...

A efetividade do direito penal e processual penal sob a ótica do pragmatismo

O presente artigo trata do avanço da tipificação penal e dos métodos de investigação de crimes (principalmente aqueles praticados por Organizações Criminosas) à luz do pragmatismo. O principal objetivo deste trabalho é analisar como o pensamento pragmatista (em oposição ao positivista) se mostra mais eficaz na investigação de crimes d...

Pessoas pretas e pardas em certames públicos e o subjetivismo das comissões de heteroidentificação: a judicialização do colorismo nos tribunais brasileiros

O presente artigo tem como objetivo discutir a produção legislativa relacionada à inserção da população preta ou parda na estrutura estatal, através de certames públicos. Como se sabe, a política nacional de igualdade racial trouxe diversos mandamentos à Administração Pública no sentido de reservar vagas nas suas seleções. O que tem...

O Estudo de Impacto Ambiental e sua incompatibilidade com as operações urbanas consorciadas

Este artigo avaliará se o relevante instrumento de políticas urbanas denominado Estudo de Impacto Ambiental, bem como seu Relatório (EIA/RIMA), é compatível de ser elaborado e exigido no âmbito de outro, as Operações Urbanas Consorciadas. Trata-se de uma questão interdisciplinar que envolve a análise da Constituição Federal de 1988, da ...

O princípio da proporcionalidade e a sua aplicação no processo administrativo disciplinar.

O artigo tem por finalidade tecer um estudo acerca dos meios adequados, razoáveise proporcionais que o postulado da proporcionalidade pode realizar para obter seus fins no processo administrativo disciplinar – PAD. Este,no que lhe concerne, deriva do poder de disciplina, pautado nos princípiosda oficialidade, do contraditório e da ampla defesa...