Aplicação do princípio da não surpresa como garantia ao contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação subsidiária do princípio da não surpresa, contida no Código de Processo Civil de 2015, ao Processo Administrativo como forma de garantir ao administrado o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. São examinadas hipóteses ...

Verbas peculiares do atleta profissional e sua integração no contrato de trabalho

O presente artigo busca analisar as verbas típicas do contrato do atleta profissional - luvas, bichos, direito de imagem e direito de arena – quanto ao seu conceito e natureza jurídica. Em razão de suas peculiaridades e distinção quanto as demais verbas recebidas por outros trabalhadores, há discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a...

Reflexão sobre o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico e o fechamento operacional

A evolução do Federalismo e a centralização: o papel da Justiça Constitucional na delimitação da estrutura federativa

O presente artigo volta-se ao estudo da estruturação do Estado Federativo, mediante a compreensão e a identificação de seus principais elementos e de suas características constitutivas. Partindo de sua recomposição histórica, com especial destaque para a experiência norte-americana, buscar-se-á analisar a evolução desses elementos iden...

Da incompatibilidade da imposição forçosa, aos nubentes septuagenários, do regime de separação de bens com o ordenamento jurídico brasileiro, sob uma perspectiva legal, constitucional e jurisprudencial

O presente artigo científico consta com o propósito de, através de uma análise crítica e meticulosa da restrição de direitos imposta sob o regime matrimonial dos nubentes septuagenários, historiando desde sua concepção secular, na formulação do Código Civil de 1916, à sua preservação ao advento da Constituição Federal de 1988, que...

Ações coletivas como mecanismo de implementação de políticas públicas. Judicialização ou ativismo?

O presente artigo pretende se debruçar sobre o conceito de ativismo judicial, diferenciando-o da judicialização para, em seguida, analisar detidamente um caso concreto de ação civil pública com pretensão de implementação de política pública negligenciada pelo Poder Executivo. Haverá destaque para o papel da Defensoria Pública e da impo...

Da (in)adequação da vigente metodologia de investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal, à luz dos princípios e regramentos constitucionais

O presente artigo científico consta com o propósito de, através de uma análise crítica e meticulosa da sistemática empregada para a investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal, historiando desde sua tradição lusitana e sua implantação em terras brasileiras, às incompatibilidades por si enfrentadas com o modelo de Estado adotado p...

Do cabimento de mandado de segurança contra decisão da turma recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a decisão contrariar jurisprudência dominante do superior tribunal de justiça

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a viabilidade da utilização do mandado de segurança em face dos acórdãos das Turma Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando estiverem em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça....

Com o avanço da variante ômicron surgem dúvidas sobre os afastamentos de trabalhadores. Vejamos algumas delas.

O presente artigo objetiva esclarecer algumas dúvidas em relação ao afastamento de trabalhadores por conta da contaminação pela variante Ômicron que vem impactando drasticamente as atividades pela falta de mão de obra. Em 2020 tínhamos as diretrizes da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que regulava a medidas de saúde pública relac...

A desjudicialização da Execução Civil. Primeiras impressões sobre o PL nº 6.204/2019.

O presente artigo busca analisar o fenômeno da desjudicialização da execução civil e realizar um estudo teórico acerca de seu potencial para conter o problema da morosidade do Poder Judiciário e falta de efetividade no cumprimento das decisões judiciais. Com linguagem simples e direta, procura instigar o leitor a se interessar pelo aprofund...

Reforma Fiscal, Política Criminal, Moedas Digitais, Reforma Tributária e Metaverso

Um Estudo Crítico Sobre o Des/Acerto das Políticas Fiscais Penais Vigentes, Os Debates Sobre a Reforma Tributária e Suas Alternativas, e em que se Relacionam com as Tecnologias Altamente Disruptivas Atuais, Como Moedas Digitais, Blockchain e Metaverso...

Fluência algorítmica nos sistemas de inteligência artificial

A presente pesquisa visa apresentar reflexões iniciais sobre como obter uma melhor compreensão acerca do funcionamento dos sistemas de inteligência artificial com vistas à superação de barreiras relacionadas à desconfiança gerada em função da ausência de conhecimento humano sobre como o sistema vem decidindo seu futuro. Cada vez mais, a ...

A satanização dos orixás na colonização e a instrumentalização do direito no processo descolonizador

Esta exposição bibliográfica apresenta análises descritivas de como foram operadas as estigmatizações contra as crenças afro-religiosas. Produto do racismo colonizador que estruturou as terras brasileiras, os estigmas se convertem em constrangimento às plenas manifestações das devoções de origens africanas. A pesquisa processa interdisc...

A necessidade ou não de varas da Justiça do Trabalho nos interiores do Amazonas

O presente artigo objetiva analisar a necessidade ou não das varas da justiça do trabalho nos interiores do Estado do Amazonas. A partir disso, debater a demanda e necessidade da população ribeirinha em ter acesso à justiça do trabalho de maneira. O método científico utilizado foi o hipotético-dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica....

Adicional trabalhista: insalubridade

O presente artigo tem como finalidade analisar os critérios para concessão do adicional de insalubridade. O trabalho em condições nocivas à saúde enseja o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores expostos a agentes nocivos acima do limite de tolerância indicado na legislação vigente. O objetivo principal é demonstrar que ...

Lei Geral de Proteção de Dados versus os avanços da Inteligência Artificial

Este artigo tem como foco principal a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em comparação com os avanços da Inteligência Artificial (IA). Com o desenvolvimento das tecnologias digitais e o pervasivo uso de dados pessoais pela inteligência artificial, faz-se necessário a criação de uma lei robusta que possa garantir a proteção à privaci...

O impacto do Esocial na área de saúde e segurança do trabalho.

O artigo tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema eSocial frente a inovação tecnológica que muda as rotinas de trabalho da área de saúde ocupacional e segurança do trabalho, o lançamento se deu em 12 de dezembro de 2014 e foi publicado através do Decreto nº 8373, no âmbito federal. O referido sistema de escrituração...

Educação e mobilização socioambiental em defesa de um bosque urbano: relato de experiências da Escola Municipal Rita Maria da Silva, Betim - MG

O presente trabalho visa descrever atividades de educação ambiental realizadas em uma escola municipal de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com intuito de promover a conscientização de estudantes e professores para a preservação de um bosque urbano vizinho à escola, bem como a adoção de atitudes cotidianas sustentavelmente...

Serviço público: abordagens sobre a continuidade na prestação do serviço de saúde

O presente artigo objetiva analisar a continuidade na prestação do serviço público, utilizando abordagem de caráter analítico e crítico através do método científico hipotético-dedutivo realizada por meio de revisão bibliográfica. O estudo vai abordar a análise da importância do princípio da continuidade na prestação do serviço p�...

O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua utilização no âmbito da Fazenda Pública do Estado de Alagoas

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua utilização no âmbito da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, tecendo as linhas gerais deste instrumento processual com o fito de que se compreenda sua natureza jurídica para que, na sequência, se possa debruç...