A ordem pública como fundamento da prisão preventiva e sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência

O presente artigo científico tem como objetivo geral analisar criticamente a garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva e sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência, justificando-se em razão da indeterminação do conceito jurídico da expressão “ordem pública”, que se apresenta de forma subjet...

A (in)constitucionalidade da relativização do princípio da presunção de inocência a partir da prisão ex lege do artigo 492, I, e, do Código de Processo Penal

A presente pesquisa tem relevância acadêmica e social, pois apresenta a crise das fontes no cenário nacional, com a utilização do CPP nazifascista em face da Constituição e do seu sistema acusatório. Possui como problema de pesquisa: em que medida o pacote anticrime, ao prever que os condenados pelo Tribunal do Júri começarão o cumprimen...

A prisão preventiva e o retrocesso às conquistas democráticas do sistema jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988.

A prisão preventiva, presente no ordenamento jurídico brasileiro, deverá ser decretada se houver a prova da existência do crime concomitante com os indícios suficientes da autoria e, ainda, deverá atender o pressuposto fundamental fumus comissi delecti. Na ausência desses requisitos, previstos na legislação processual penal, essa medida ca...

Nota fiscal eletrônica e as dificuldades de emissão

A Nota Fiscal (NF) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente por meio nacional da Receita Federal do Brasil, ou por qualquer entidade conveniada para registro das operações comerciais ou de prestação de serviço. A Nota Fiscal é um documento oficial que registra as vendas da sua empresa. O objetivo deste trabalho é compreen...

Liberdade de imprensa x direito à privacidade

O presente trabalho busca discorrer sobre a colisão entre os direitos de imprensa e privacidade, que mesmo estando presentes no hall dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, apresentam discrepâncias entre si, e sabendo que nenhum direito é absoluto e há divergências em se tratando de qual deveria preva...

Contabilidade gerencial como ferramenta administrativa no processo de tomada de decisão para empresas de médio e pequeno porte

Este trabalho tem por finalidade demonstrar como os relatórios contábeis podem ser usados para a tomada de decisões como ferramenta gerencial e ferramenta administrativa para as empresas de médio e pequeno porte. Os relatórios contábeis podem juntamente com os processos e ferramentas adequadas minimizar os riscos nas tomadas de decisões. A p...

Guarda compartilhada: uma abordagem jurídica acerca da sua aplicação durante o período de pandemia

Iniciada no fim de 2019, perpetrada durante todo o ano de 2020 e ainda não finalizada, a pandemia global surgida em meio a expansão do chamado Covid-19 tem feito diversas famílias se adaptarem às novas mudanças exigidas por esse contexto. Frente a esse cenário, o presente estudo tem como escopo discutir de que forma a guarda compartilhada dev...

Contratação direta em razão do valor - compras e serviços (art. 24, I e II da Lei 8.666/93)

Este trabalho possui como tema a possibilidade de Contratação Direta como sendo uma das espécies de Dispensa de Licitação, tendo como base a jurisprudência que rege o nosso país. O ponto central é em relação a realização do procedimento licitatório, que por sua vez, serve a duas finalidades fundamentais: buscar a melhor proposta, estim...

Adoção interracial no sistema jurídico brasileiro

O presente artigo tem como objetivo apresentar o processo de adoção no sistema brasileiro. A construção dá-se por meio do método indutivo através de pesquisa bibliográfica, com o fito de conhecer o tema sob a ótica da lei e dos teóricos especialistas no tema. Sustenta-se, portanto, em elucidar o significado do termo adotar, bem como intro...

O isolamento social e aumento da violência contra a mulher na pandemia

O presente estudo teve como objetivo geral discutir o aumento da violência contra a mulher em Palmas - TO durante o isolamento social e propor formas de prevenção adequadas a este contexto. Para a realização desse trabalho foi utilizado o método dedutivo, tendo como base a revisão bibliográfica. A pesquisa foi no tocante aos objetivos, inte...

Interpretação e sua importância no âmbito do Direito

O presente trabalho discorre acerca da Interpretação e sua Importância no Âmbito do Direito buscando a relação existente entre interpretação e hermenêutica envolvendo sua aplicação e integração. Perpassou-se por silogismos jurídicos e as funções da atividade jurisdicional apresentando tipos de interpretação, métodos clássicos e ...

Investigação preliminar de homicídios

o presente artigo visa demonstrar o necessário processo investigativo preliminar diante de uma cena de crime na qual foi cometido um homicídio. O trabalho policial investigativo iniciado desde o acionamento da Equipe Policial até a liberação do palco do delito sob o comando do delegado de polícia vem a ser o objeto principal deste artigo. Dem...

Crime organizado e o poder de punir do Estado: Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) x Estado

A ação das facções criminosas está inserida no cotidiano dos brasileiros. Por trás de sequestros, roubos, furtos, tráfico de pessoas e diversos outros crimes, estão os criminosos organizados que atuam no sistema penitenciário e, portanto, fora dele, usando a violência como principal arma para desestabilizar órgãos de segurança e aterro...

A responsabilidade civil do Estado em virtude de erro médico cometido na prestação do serviço público de saúde

O trabalho discorre sobre a responsabilidade civil do Estado em Virtude do erro médico, analisando como é aplicada a culpabilidade ao terceiro que inviabiliza para o indivíduo o pleno atendimento à saúde básica. Também pretende demonstrar a responsabilidade civil do médico e os danos por este causados. Analisará também o erro médico conf...

Biografias não autorizadas e direito de autor

O presente estudo oferece uma visão geral do conflito entre Direito do Autor e as Biografias não autorizadas inseridos no Âmbito do Direito da personalidade. Abordando a temática da liberdade de expressão e o direito à informação da sociedade, bem como o Direito à privacidade do biografado o quais são contemplados no ordenamento jurídico...

A legislação ambiental e o papel do fiscalizador Ambiental no Tocantins

O presente trabalho tem o intuito de abordar que mesmo com a legislação, não impediu em grandes áreas sendo devastadas. A relevância do assunto tem seu fundamento nas relações do homem com a natureza. Será demonstrado inicialmente através da leitura, mostrando a importância do direito ambiental em nossa nação, visto que, assim em como v...

Guarda compartilhada entre genitores e avós em tempos de pandemia

A família se movimenta e se transforma de acordo com o momento histórico e social em que está incluída. No Brasil, o direito de família contemporâneo evidencia a nova estrutura familiar, baseando-se no afeto e na convivência familiar, procurando sempre zelar pelo menor não emancipado. A Lei 11.698/08 evidencia os tipos de guarda adotadas pe...

Ação popular na defesa do meio ambiente dos municípios

A ação popular é um dos instrumentos democráticos previstos na Constituição Federal que concede ao cidadão o direito de pleitear em juízo a anulação ou invalidação de atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público. Trata-se de um remédio constitucional que possibilita ao cidadão, em nome próprio, que estej...

Programas de incentivos fiscais do Estado do Tocantins: convalidação pela Lei Complementar 160/2017.

O incentivo fiscal está no campo da extrafiscalidade, e tem por natureza obrigatória o desenvolvimento dos setores da indústria brasileira, sua economia e geração de emprego e renda. Sua previsão está expressa na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150. No que tange à regulação dos benefícios fiscais ora concedidos pelos estado...

A Eficiência da aplicação das penas alternativas aos crimes de trânsito na Cidade de Manaus

O presente artigo tem por objetivo o cumprimento do Trabalho de Conclusão de Curso II, do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Metropolitana de Manaus – FAMETRO, no semestre 02/2021, tendo como tema A eficácia das penas alternativas aos crimes de trânsito estabelecidos no Código Trânsito Brasileiro – CTB. Inicialmente o texto cient...