As funções das Cortes de Justiça, de precedentes e o acesso à justiça

O presente trabalho tem como objetivo apresentar as funções das chamadas cortes de justiça e de precedentes, bem como o entendimento doutrinário e legislativo quanto aos termos “jurisprudência” e “precedentes” e garantia do acesso à justiça na aplicação dos precedentes, a metodologia utilizada no estudo é a pesquisa bibliográfica...

Delegação do poder de polícia administrativa à entidades da administração indireta de direito privado

O presente estudo, elaborado por intermédio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, possui a seguinte temática: Delegação do poder de polícia administrativa às entidades da administração indireta de direito privado. Seu objetivo geral consiste em compreender a mudança de posicionamento dos tribunais superiores sobre o assunto, bem co...

A violação do reconhecimento de pessoas à luz do sistema acusatório

O presente estudo apresenta como objetivo promover uma discussão voltada para o reconhecimento de pessoas tomando como base à violação desse instituto diante dos preceitos elencados no Sistema Acusatório, uma vez que as provas muitas vezes são apresentadas para julgamento de forma precária sem observar as regras processuais podendo compromet...

O amicus curiae como instrumento legitimador de decisões no STF

O amicus curiae é um instituto jurídico-processual onde um terceiro possui a atribuição de prestar informações relativas à matéria controvertida e de extremo teor técnico aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos de pautas com interesses coletivos ou difusos. Desde a admissibilidade da participação deste amicus fora...

Análise dos serviços notariais e registral no contexto jurídico

A pesquisa em questão visou demonstrar a importância dos serviços notariais e registral para o âmbito jurídico. Este trabalho foi realizado, quanto ao tipo por meio de um estudo de natureza qualitativa apoiando-se em técnicas de coleta de dados, também qualitativas, de cunho bibliográfico, descritivo-exploratória e documental. Diante das ...

Da constitucionalidade da atuação da Defensoria Pública nos casos de réus citados por edital ou hora certa

O presente trabalho tem como propósito analisar a constitucionalidade da atuação da Defensoria Pública nos processos civis em que os réus são citados por edital ou hora certa. Tal mister é considerado uma função atípica da Defensoria Pública, uma vez que, nesses casos, ela atua sem que haja a necessidade de comprovação de vulnerabilida...

Análise Econômica do Direito: Uma contextualização e reflexão sobre sua importância

O presente trabalho aborda uma visão geral da Análise Econômica do Direito - AED, conceitos, pensadores e outros elementos relevantes. Apresenta a AED como uma importante ferramenta para se planejar, criar e interpretar as normas jurídicas considerando a rápida mutação social e econômica vivenciada nesse novo milênio. Ressalta que a revolu...

O Direito Penal e Processual Penal na Filosofia Platônica: interlocuções entre princípios de ontem e de hoje.

O presente trabalho se predispõe a analisar, por meio das obras e pensamentos filosóficos de Platão, a influência na construção da doutrina penal do Ocidente, mais especificamente as influências exercidas dentro do ordenamento jurídico punitivo brasileiro. Ainda, o presente trabalho visa traçar um paralelo entre os institutos antigos, os q...

Assédio moral no trabalho: a responsabilidade jurídica e a rescisão indireta

O presente artigo visa abordar o assédio moral no ambiente de trabalho e tecer considerações sobre a possibilidade de atribuição de responsabilidade jurídica, assim como a possibilidade de se pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se de uma realidade laboral que vem trazendo grandes repercussões, visto que sua prática ...

Aplicação da Lei Maria da Penha na webnamoro

A Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como consequência da condenação do país no sistema Interamericano de Direitos Humanos. Foram 20 anos de luta para que o agressor fosse punido, e isso só aconteceu quando o seu caso foi processado a nível internacional. Atualmente, existe um grande aumento das relações virtuais,...

Justiça Desportiva: incompetência absoluta para processar e julgar lides trabalhistas, ainda que seja de atleta profissional

O presente artigo discorre sobre a incompetência absoluta da justiça desportiva para processar e julgar ação que verse sobre relação de emprego, mesmo que se trate de atleta profissional, haja vista a competência material da justiça do trabalho para esse desiderato. Este artigo é fruto de uma pesquisa bibliográfica e documental centrada n...

Responsabilidade civil objetiva do Estado: crimes praticados por custodiados

Será demonstrado a existência da responsabilidade civil objetiva do Estado em relação aos danos causados pelos seus custodiados na prática de crimes, sejam eles desencadeados em razão dos atos estatais omissivos ou comissivos. A obrigatoriedade de reparação pelo Estado não é conhecida pelos mais leigos, portanto, torna-se pertinente este ...

Contemporaneidade do MST (Movimento Sem Terra Tocantins) após a sunpensão da reforma agrária no ano de 2019.

A Constituição Federal de 1988 estabelece dentre os direitos humanos e fundamentais do indivíduo o de constituir sua propriedade e de vê-la protegida perante terceiros, que deverão respeitá-la quando regulamentada. Por tal motivo, existem as ações de direito real, que asseguram a propriedade. Contudo, a mencionada Carta Magna também determ...

Aplicação dos incentivos fiscais no estado do Tocantins

O presente artigo tem por finalidade analisar os incentivos fiscais presentes na legislação do estado do Tocantins, indicando quais são seus beneficiários, bem como os benéficos concedidos por cada um deles, indicando a sua incidência tributária. Para isso, será, inicialmente, apresentado o conceito de incentivo fiscal, a sua relevância e...

O problema da textura aberta do conceito de “templo” para fins de fruição de imunidade tributária

No presente artigo pretende-se analisar a textura aberta do Direito e o instituto imunidade tributária dos templos de qualquer culto, positivado no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, bem como as diferentes compreensões do termo “templo”. Será feita uma desconstrução do instituto da imunidade tributária, para...

A necessidade de regulamentação e punição da violência obstétrica no ordenamento jurídico brasileiro

O presente estudo busca aferir a necessidade da instituição de uma regulamentação específica sobre a violência obstétrica no sentido de viabilizar a proteção dos direitos das vítimas. Para isso, far-se-á uso da técnica de pesquisas documentais qualitativas e de exploração de fontes bibliográficas, desenvolvidas sob o modelo jurídico...

A legitima defesa enquanto instrumento de excludente de ilicitude: análise no âmbito do exercício da função policial

O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da legitima defesa enquanto excludente da ilicitude, e apresentar a legítima defesa quando exercida no âmbito da atividade policial. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura, com utilização de artigos disponíveis na integra, em português, publicados no período de 2013 a 2021 com ace...

Ética do Contador

Visto que o contador deve ter uma postura ética baseada nos princípios que são impostos a ele, muito pelo fato de ele ser um prestador de serviços, lidar com informações sigilosas de empresas, tendo que fornecer informações e avaliações confiáveis e seguras para a tomada de decisões, o trabalho tem como objetivo principal mostrar a impo...

À luz do princípio da dignidade da pessoa humana: Direito ao Loas, um benefício assistencial de prestação continuada

A LOAS ampara os cidadãos em situação de miserabilidade, porém, com especificidades próprias. O idoso ou deficiente, precisa ter uma qualidade de vida onde tenha o respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade em prol de que obtenham os direitos e deveres fundamentais garantidos. O objetivo geral se configurou em analisar o pri...

A suspensão da cobrança e a restituição de valores indébitos decorrentes da arrecadação indevida de tarifas e encargos sobre a energia elétrica

O artigo em questão tem por finalidade analisar os efeitos causados pela cobrança indevida de ICMS sobre as contas de Energia Elétrica. O TUST e o TUSD, isto é, a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição, respectivamente, são as principais motivadoras da preocupação do contribuinte quanto ao...