A valoração indevida da prova testemunhal no sistema persecutório penal

Apresentado à Faculdade Uninassau. A prova testemunhal, regulamentada no Código de Processo Penal dos artigos 202 ao 225. É um dos meios utilizados para prover o convencimento do delegado na confecção do inquérito policial e do juízo no momento de proferir a pronúncia e sentença. ...

Previdência Complementar: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

O objetivo deste artigo é no sentido de mostrar aos leitores sobre minha experiência na condição de portador de doença grave (neoplasia maligna), na busca de isenção do imposto de renda junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e no Tribunal Regional Federal (TRF). ...

As medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): uma análise social e constitucional da inserção em regime de semi liberdade e a prestação de serviço à comunidade

A adolescência, ou seja, o período de transição entre a infância e a idade adulta é sem a menor dúvida aquele em que se torna mais difícil o relacionamento entre pais e filhos. É que, nessa fase da vida, todo adolescente se defronta com uma série de situações antagônicas, tanto externas como internas, que o confundem, o irritam e o mag...

Prova e fundamentação da sentença

O presente artigo pretende discorrer sobre a origem da exigência de fundamentação das decisões judiciais e sua evolução até o Código de Processo Civil de 2015, abordando o aspecto da constitucionalização do processo e analisando como prova, fundamentação e sentença se relacionam e como a ausência da justificação de quais provas fora...

A renda básica de cidadania e o custo dos direitos sociais: iniciado o julgamento do MI 7.300/DF

Na mesma semana em que o Senado aprovou a PEC Emergencial (PEC 186/2019 ), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio do decano da Corte, Ministro Marco Aurélio, contabilizou um voto para obrigar a União a implementar o programa de renda bási...

Alienação parental nas relações familiares

A presente monografia traz um estudo acerca do tema alienação parental nas relações familiares a partir do Direito de Família e a Lei nº12.318/10. Tratar-se-á da família, sociedade conjugal e tipos de guarda. Em seguida é apresentada a alienação parental bem como seu conceito, suas características, a dificuldade de comprovação, normas...

Teoria da asserção: Sua aplicação prática e consequências de ser a preterida pelo STJ

Artigo Científico no âmbito do Direito Processual Civil. Especificamente em Teoria Geral do Processo, cujo objeto é realizar análise acerca do instituto da Ação, seus requisitos para propositura, e as Teorias da Condição da Ação já adotada em nosso Ordenamento e comparativas. ...

A responsabilidade civil por danos de animais

Os animais fazem parte do espaço terrestre desde sempre. Contudo, ao longo da história da humanidade sempre foram relegados a “coisas”. Buscando mudar esse cenário diante do fato de hoje serem considerados como sujeitos de direitos, tal como os seres humanos, a luta pela proteção dos animais se tornou assunto recorrente nos últimos anos n...

Herança digital: sucessão do patrimônio cibernético

O presente trabalho tem por finalidade tratar acerca da sucessão do patrimônio cibernético de um indivíduo. No cenário atual, notadamente em tempo de ascensão do mundo digital e da constante presença das redes sociais em nossas vidas surge à necessidade e a importância de se tratar de um tema altamente relevante: herança digital. ...

O arquivamento e acautelamento (sobrestamento) dos Boletins de Ocorrências Policiais, assim como das notícias-criminais e suas consequências na atividade de persecução penal

A investigação preliminar de ocorrências policiais acauteladas (sobrestadas) após diligências prévias e os arquivamentos diretos, sem incidência do crime de prevaricação ...

A judicialização da saúde pública

A saúde é um direito social e dever do Estado administra-la conforme o Art. 6° e 198 da Constituição Federal. Porém a judicialização da saúde pública torna-se para muitos a única alternativa para adquirir o tratamento necessário que foi rejeitado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Vários são os problemas que ocasionam a judicializa�...

A aplicação do princípio da insignificância ou da criminalidade da bagatela pelo Delegado de Polícia

O Princípio da insignificância ou da bagatela já é consagrado em nosso ordenamento jurídico, pela Doutrina e Jurisprudência, e conforme o Supremo Tribunal Federal definiu requisitos objetivos para serem preenchidos para tal aplicabilidade. Existem também os requisitos subjetivos que dizem respeito ao agente da conduta e a vítima do fato. ...

Responsabilidade do Estado pelos danos ocorridos no interior dos presídios brasileiros

O presente trabalho tem o objetivo de refletir sobre os danos sofridos pelos encarcerados nos presídios brasileiros. Em tempos de flagrante desrespeito aos direitos sociais e da submissão das liberdades individuais a interesses econômicos, políticos e ideológicos desagregadores, determinados grupos de indivíduos são ainda mais lesados, sofre...

Voto de qualidade do CARF: dúvidas x crenças

O presente artigo tem por fim apresentar a visão do direito sob o viés do Pragmatismo, mostrando sua importância e colaboração na aplicação da norma. Dessa forma, iremos abordar as principais características dessa corrente filosófica e sua conexão com as interpretações feitas na ADI 5731/DF em relação ao voto de qualidade do Conselho ...

A reforma trabalhista e a regulamentação do teletrabalho

O presente artigo consiste em um trabalho de conclusão de curso, objetivando não apenas o conhecimento acadêmico em si, como também melhor análise sobre o entendimento da modalidade de teletrabalho regulamentada pela lei 13.467/2017. Isso porque, com o início da pandemia provocada pela COVID 19 e a necessidade de isolamento social como medida...

A gravidade da situação carcerária nos presídios e cadeias públicas no estado do Amazonas

O presente trabalho tem por finalidade abordar o poder que as organizações criminosas exercem de maneira convincente dentro do sistema prisional do Estado do Amazonas, nitidamente um ambiente de rebeliões, corrupção, execução de presos, brigas entre facções criminosas, violência e de presos vivendo em condições sub-humanas, sendo estes ...

Licitação e as inovações decorrente da pandemia causada Covid-19

Em vista, da atuação da administração pública no combate a pandemia que assombrou todo o mundo, e as mudanças adotados de forma emergencial pela administração pública no processo licitatório, mostra-se de suma importância o presente artigo cientifico, tendo em vista, o proposito deste em transmitir para os meus colegas do Direito e para ...

A linha tênue entre as medidas protetivas e o emprego legítimo da força letal como medida extrema em atividades policiais visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas

A vida humana é o bem jurídico mais valioso preservado e assegurado pelas normas de direitos humanos e pela constituição federal em diversos contextos. Os direitos humanos não são absolutos e, portanto, podem ser relativizados, desde que não afetem o seu núcleo essencial. Porém, quando se trata, nesse caso, do direito à vida, em contextos...

Demissão de empregado motorista fundada no art. 482, M, do CTB, tempo certo para aplicação e os cuidados necessários

A reforma trabalhista, Lei nº. 13.467/17, dentre outras diversas mudanças, adicionou, através de uma alínea, uma nova modalidade ao rol de faltas aptas a rescindir o contrato por justa causa. Sendo a justa causa o meio de rescisão mais oneroso ao trabalhador e tendo em vista que o alínea ‘m’ adicionado pela reforma trabalhista ao artigo 4...

Princípio da publicidade nos procedimentos administrativos disciplinares da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A abordagem sobre o princípio da publicidade nos procedimentos administrativos disciplinares da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se no contexto do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo. No presente estudo verificou-se que o princípio da publicidade emana da Constituição Federal (artigo 37 caput)...