Guarda compartilhada e o melhor interesse da criança e do adolescente

O presente artigo tem como finalidade analisar e descrever sobre a guarda compartilhada e o melhor interesse da criança e do adolescente, nesta perspectiva, entende-se que a guarda compartilhada defende a importância da convivência e do fortalecimento de laços familiares, os benefícios desta relação entre pais e filhos e ainda da igualdade d...

Conexão entre jogos de azar e jogos online e a conduta abusiva por micro transações

O propósito do presente estudo seria o estabelecimento entre jogos de azar e jogos online e delineando a conduto abusiva por micro transações no mundo atual, exclusivamente nessa era digital, também é exposto como as micro transações e seus derivativos como loot boxes e jogos gacha nasceram e se desenvolveram. Primeiramente dá de se classif...

A (in) constitucionalidade da competência da Justiça Militar para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

O presente trabalho tem por escopo analisar a constitucionalidade da competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares nos termos do art. 9º do Código Penal Militar. Para tanto, partiu-se de uma abordagem histórica sobre o surgimento da Justiça Militar e seu tratamento nas constituiç...

A inaplicabilidade dos efeitos da revelia na ação de alimentos

O presente trabalho se dedicou a análise sobre a inaplicabilidade dos efeitos da revelia na ação de alimentos, partindo do princípio que os alimentos são direitos indisponíveis, ou seja, quem os possui, não pode se desfazer, e não o pode, pois ele está totalmente atrelado à sobrevivência de si próprio, e automaticamente, aos direitos fu...

Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei nº 9.099/1995 no que tange ao momento de oferecimento do benefício da transação penal

O presente tema tem grande relevância, por se tratar de benefício exposto na constituição federal, e, à vista disso, trataremos de conceitualizar e caracterizar a transação penal, as suas competências e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. ...

As multifacetárias causas de opressões contra as mulheres negras funcionárias do lar, racismo e interseccionalidades

artigo bibliográfico apresenta uma leitura do racismo, sexismo e do preconceito de classe como multifacetárias causar de estigmatização contra os corpos das mulheres negras que as empurram para o lugar social de empregada doméstica. A análise descritiva é feita das percepções de intelectualidades do feminismo negro e dialogada com notícia...

(Des)necessidade de autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais? Analisando com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF

A pandemia da Covid-19 alterou profundamente os métodos de trabalho nos setores público e privado. Particularmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal é notável a quantidade de julgamentos proferidos no âmbito do plenário virtual ...

Estupro de vulnerável: contemplação como ato libidinoso para caracterização do delito de estupro de vulnerável

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 2017-A, foi introduzido no Código Penal somente no ano de 2009, por meio da lei n° 12.015/2009. Em recente decisão judicial, a contemplação foi considerada ato libidinoso capaz de configurar o crime de estupro de vulnerável, o que trouxe discussão no meio jurídico. ...

Direito penal mínimo como garantia da dignidade da pessoa humana.

Esta pesquisa trata do Direito Penal Mínimo como instrumento garantidor da dignidade da pessoa humana, pugnando que sua intervenção se dê, excepcionalmente, para a proteção de bens e interesses considerados de grande valor social. Nessa linha, problematiza-se o tema com a seguinte indagação: Em que medida o enfoque minimalista do Direito Pe...

A Recuperação Extrajudicial como o Novo Turnaround no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo o estudo a lei de recuperação judicial, a questão tributária, dívidas externas, economia do país, são impasses que dificultam a resolução da falência no brasil. Visualizar as causas fáticas, econômicas e jurídicas, identificar o que levou a empresa em questão a entrar em um processo de falência e...

Os honorários de sucumbência: aspectos relevantes sobre a nova legislação no Processo do Trabalho

Este estudo foi elaborado com o propósito de analisar os honorários de sucumbência após a reforma trabalhista, bem como algumas diferenças da legislação anterior e atual, e ainda, informar demais pontos relevantes sobre o tema. A propósito, será demonstrado o tratamento legal e jurisprudencial a respeito do assunto. Por fim, analisará as ...

O STF e os cargos de natureza política: mais uma vez a súmula vinculante nº 13

O prefeito do município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, nomeou 07 familiares para cargos em comissão na estrutura administrativa do município sendo a maioria das nomeações para o cargo de secretário municipal ....

O instituto da arbitragem como meio de solução extrajudicial de conflitos individuais à luz da reforma trabalhista com a inserção da figura do empregado hipersuficiente

Com o advento da Lei 13.467/17, foi introduzido no direito trabalhista o conceito do empregado hipersuficiente, aquele que, pelo valor do seu salário e pela conclusão de curso superior, se eleva ao patamar do empregador, podendo com ele pactuar de forma livre e igualitária. ...

Novos desafios frente a legislação civil: o impacto do meio digital no dever de vigilância parental

O presente trabalho tem como foco analisar a responsabilidade dos pais perante os filhos menores no âmbito da rede mundial de computadores, além de dissertar sobre os principais deveres que são imputados. Explorar-se-á, também, as vantagens e as desvantagens da Internet e os riscos que há quando crianças e adolescentes fazem uso da mesma sem...

O uso de algemas na audiência de custódia conforme a Súmula Vinculante do STF nº 11

No ordenamento jurídico brasileiro, Súmula Vinculante tem seu fundamento no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, prevendo ao Supremo Tribunal Federal de ofício ou a requerimento, por meio de decisão de dois terços de seus membros, aprovar, após reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, súmula que, terá efeito ...

Dano moral e pessoa jurídica de direito público: virada na jurisprudência do STJ?

No Brasil, infelizmente foram muitas as notícias de corrupção divulgadas pela mídia e uma que talvez as pessoas já nem se lembrem tanto é a que ficou conhecida como “caso Jorgina de Freitas ”. ...

Dano extrapatrimonial na esfera trabalhista: análise sob a perspectiva da (in)constitucionalidade da tarifação adotada pela reforma trabalhista

O presente artigo tem objetivo de analisar o dano extrapatrimonial sob a perspectiva da (in)constitucionalidade da tarifação adotada pela reforma trabalhista. Para a elaboração do presente artigo foram utilizados os métodos de pesquisa jurisprudencial e bibliográfico. ...

Constelação sistêmica como meio para resolução de conflitos

O presente artigo versa sobre a utilização da técnica de Constelação Sistêmica Familiar como ferramenta no âmbito jurídico para entendimento e resolução de conflitos. Tem como objetivo precípuo, dessa forma, apresentar dados concernentes a essa técnica como meio de resolução de conflitos familiares. O judiciário brasileiro está sobr...

O encarceramento feminino e a sistemática violação aos direitos fundamentais

O presente trabalho busca transparecer todos os conflitos enfrentados pelas mulheres nos presídios femininos, principalmente por mulheres grávidas, lactantes e transgêneros, expondo dados quantitativos acerca da situação desse grupo de detentas, bem como analisar a completa falta de empatia para com as presidiárias que sofrem violações sist...

Isolada em casa com o agressor: reflexo do aumento de casos de violência doméstica imposto pela pandemia de Covid-19

A presente pesquisa discorre sobre a forma como o isolamento social ocasionado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) trouxe de forma acelerada o aumento dos casos de violência doméstica contra a mulher em âmbito nacional, com ênfase principalmente no aumento de casos de Feminicídios....