Aborto resultado de estupro em vítimas menores de idade

Este artigo visa examinar a realidade do aborto legal em incapazes, alertando para os motivos que levam a vítima a não ter acesso aos seus direitos. Esse estudo é relevante em âmbito acadêmico para a compreensão da gravidade que enfrenta-se em lidar com vidas todos os dias...

O convalescimento da posse precária: análise com fulcro na função social da propriedade

O presente trabalho tem por escopo analisar se a posse precária é passível de convalescimento, tendo em vista que o código civil de 2002 somente admite o convalescimento da posse violenta e clandestina. ...

Importância da intervenção mínima do Estado nos contratos

O objetivo deste trabalho é enfatizar a quão nociva pode ser a atuação estatal exacerbada nos contratos, e buscou-se evidenciar ao longo dessa pesquisa a importância da intervenção mínima do Estado nestes instrumentos jurídicos. A presente hipótese, baseia-se no princípio da autonomia da vontade...

Violação de direitos humanos cometida pelo Presidente da República.

Trata-se de uma pesquisa centrada na elucidação da violação ou não de direitos humanos por parte do Presidente da República do Brasil na condução da maior crise sanitária brasileira. Para o desenvolvimento do estudo fez-se uso de documentos oficiais fornecidos por instituições da sociedade civil, livros, artigos científicos, assim como,...

Alienação parental do idoso: como combate-la?

O presente artigo pretende analisar a possibilidade de combater a alienação parental inversa, sob o prisma de lacuna legislativa, haja vista a ausência de lei específica sobre a temática. Nessa perspectiva, questiona-se, por meio de técnica bibliográfica, dedutiva, a possibilidade de aplicação analógica da Lei que rege a Alienação Paren...

A reestruturação de promoção dos praças a luz da Lei nº 4.044/2014

As promoções de policiais militares do Amazonas são direitos conforme as Leis 1.116/1974 (oficiais) e 4.044/2014 (praças). Sendo assim, o objetivo deste trabalho é fazer uma análise a Lei nº 4.044/2014 no que tange a promoção de praças. Tendo como início o estudo sobre as bases históricas das Instituições Militares no Brasil ...

Inclusão na escola de tempo integral e asseguridade ao deficiente auditivo

O aprender na escola em tempo integral, visa criar também o assistencialismo e incluir alunos com deficiências inclusive as com deficiência auditiva que esperaram muito tempo a irem para a escola regular. Assegurar o acesso e permanência dos alunos inclusos como reza a lei federal, sabe-se que há desafios a serem superados....

Reflexões e Controvérsias a respeito do Regime de Previdência Complementar e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar dos servidores da União

A previdência complementar nos últimos anos vem obtendo cada vez mais relevância na seguridade social brasileira. Inspirada no modelo norte-americano, a previdência complementar se propõe a garantir sustentabilidade ao regime de benefícios. ...

A atuação do juiz pautada nos princípios constitucionais: a quebra da imparcialidade

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos da atuação do juiz pautada nos princípios constitucionais da Constituição de 1988, aferindo de que forma ocorre a quebra da imparcialidade do juiz, bem como os riscos que isso pode trazer para o processo. ...

A Inconstitucionalidade do regime obrigatório de separação de bens para maiores de 70 anos

A presente pesquisa discorre sobre a imposição legal do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos, na qual ocorre a violação dos direitos fundamentais da pessoa idosa. É nítida a discriminação do legislador, ao obrigar essas pessoas a aderir o regime legal de bens, pois impede a autonomia de escolher o regime qu...

A legalidade e a possibilidade da união poliafetiva face as suas dificuldades para ser reconhecida como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro

A pesquisa objetiva analisar a legalidade e a possibilidade do reconhecimento da união poliafetiva. Metodologicamente, os meios de coleta utilizados serão realizados de forma qualitativa, analisando posicionamento e as justificativas adotas nos tribunais e tecer apontamentos sobre estes entendimentos. ...

A Lei 13.245/2016: caráter inquisitivo do inquérito policial

Não há dúvidas de que um sistema de justiça criminal, precisa ser eficiente e justo, tendo consequência o aumento da credibilidade para a sociedade brasileira. De forma simplória pode-se afirmar que o Inquérito Policial, trata-se de um conjunto de coleta de fatos e evidências, sendo a primeira fase de um processo penal. ...

O direito digital como instrumento para o combate dos crimes cibernéticos

O Direito Digital tem como fim a relação entre o mundo jurídico e o mundo digital, ele tem a finalidade de regulamentar, acompanhar e orientar o que acontece na rede mundial de computadores e nos acessos informáticos numa perspectiva jurídica. ...

A instrumentalidade da lei das interceptações telefônicas e a proteção ao direito fundamental à intimidade

A pesquisa objetiva traçar de forma inteligente uma análise sobre a lei das interceptações telefônicas e a proteção ao direito fundamental à intimidade. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, onde foi possível reunir artigos, livros e monografias para que fosse discutido sobre o tema ora proposta...

Esquizofrenia transtorno mental compatível com a inimputabilidade penal

O objetivo principal é analisar a questão da esquizofrenia e sua compatibilidade com a inimputabilidade penal. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, onde reuniu-se livros, artigos para que pudesse ser realizado um debate sobre a temática. ...

Breve análise dos crimes contra a vida

O presente artigo traz uma breve analise sobre os crimes contra a vida. Os crimes contra a vida são os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, sendo eles: homicídio previsto no artigo 121...

Os reflexos da Lei 14.034/20 na resolução de conflitos relacionados ao cancelamento de passagens aéreas na pandemia do covid-19

Desde que foi descoberto o vírus do SARS-COV-2, o mundo inteiro passou por inúmeras adequações desde uso de máscara em locais públicos até a decretação de lockdown. Ocorre que mesmo com a implantação de medidas preventivas, estas não foram suficientes para conter a disseminação da doença. ...

A violação dos direitos humanos na abordagem policial

Diariamente milhares de cidadãos são vítimas de agressões e abusos por parte da polícia. Essas ações injustas e preconceituosas ocorrem em todos os cantos do mundo, assim como no Brasil. Diante desse fato, o objetivo inicial desse estudo é discorrer sobre as abordagens policiais no Brasil. ...

Assassino em série e a imputabilidade: uma visão acerca da legislação brasileira

A presente pesquisa, tem como finalidade trazer abordagem acerca da imputabilidade do assassino em série, com base na bibliografia jurídica e no ordenamento penal brasileiro, levando em consideração a faculdade mental dos assassinos em séries, com o seguinte questionamento...

O artigo 316 do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência brasileira sobre a prisão preventiva

No presente trabalho busca-se, através da revisão doutrinária e jurisprudencial pátrias, adotando-se o método científico, analisar a previsão do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, instituído através da promulgação da Lei nº 13.969/2019, que dispõe sobre a reavaliação da necessidade da prisão preventiva a cada 90 (n...