Os elementos caracterizadores da justa causa e a hipótese de cessação do contrato de trabalho por desídia

Este estudo foi elaborado com o propósito de analisar os elementos caracterizadores da justa causa, bem como a forma de extinção do contrato de trabalho pela desídia, informando os seus mais relevantes aspectos. ...

Abuso de autoridade em abordagem policial: um grito por justiça diante de prisões indevidas

A abordagem realizada pela polícia tem chamado a atenção da sociedade há algum tempo, devido ao aumento de casos onde há um flagrante de abuso de poder e autoridade por parte do agente estatal. Práticas violentas e persuasivas são frequentemente praticadas por esses agentes em desfavor dos cidadãos. ...

Ativismo judicial e sua expansão de poder

O presente artigo visa abordar a tripartição e harmonia entre os poderes no âmbito da União, seu surgimento, atuação e o elevado protagonismo tomado pelo Judiciário. A obra literária O Espirito das Leis, de Charles de Montesquieu, Filosofo Frances Iluminista e Professor, do século XVIII, defende a tripartição dos poderes em: Executivo, L...

Violação ao direito à educação infantil: um paralelo entre direito, demanda e possibilidades de oferta à educação infantil no Município de Tiradentes – MG

O presente artigo visa analisar a violação do direito à educação infantil, enquanto dever do Estado, no município de Tiradentes – MG, constituindo uma transgressão aos direitos humanos da criança. Essa violação ocorre em decorrência da falta de estrutura física e orçamentária no município, gerando a necessidade dos gestores educaci...

Da punibilidade e da aplicação da medida de segurança aos psicopatas criminosos no sistema penal brasileiro

O trabalho analisará as psicopatias que acometem a mente humana e tornam o indivíduo propenso à prática de crimes. Algumas psicopatias podem tornar o indivíduo inimputável ou semi-imputável, o que decorre do grau de discernimento deste acerca da conduta criminosa. ...

Similaridade jurídica entre a guarda de animais e a guarda de crianças

Este Artigo tem por objetivo apresentar a situação da guarda compartilhada de animais em casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus donos, e verificar quais as implicações provocadas com a ausência de regras sobre a questão....

A garantia constitucional de vedação da tortura: alguns reflexos penais

A presente pesquisa tem como objetivo o estudo da garantia constitucional de vedação da tortura, prevista no inciso III, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida, entre nós, como a Constituição “Cidadã”. ...

Os desafios da concessão da aposentadoria especial para o servidor com deficiência no regime próprio de previdência da União

A aposentadoria especial para o servidor com deficiência vem realizando uma trilha intricada no ordenamento jurídico. A modalidade de aposentadoria foi garantida na Magna Carta, através da EC nº 47/2005 com regulamentação da Lei Complementar nº 142/2013....

Perspectivas e desafios sobre o futuro do Direito Penal brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo abordar e compreender a sistemática da pena dentro do direito penal brasileiro contemporâneo, bem como, realizar uma análise sobre sua possível projeção a nível de futuro....

Responsabilização solidária entre o influenciador digital e o fornecedor em decorrência de publicidade enganosa por omissão nos produtos anunciados

A presente pesquisa abordou a possibilidade de responsabilização solidária entre influenciador digital e fornecedor, nos casos de publicidade enganosa decorrente da omissão nos produtos anunciados. ...

Feminicídio: aspectos psicológicos e jurídicos na compreensão da violência contra a mulher

Ainda com resquícios de discriminação e violência de períodos históricos anteriores, no momento atual a morte de milhares de mulheres todos os anos traz à tona a importância em se debater o feminicídio, que num conceito geral é a morte de mulheres em razão de gênero. ...

Abuso infantil intrafamiliar: aumento de casos durante a pandemia

Este artigo tem como objetivo promover reflexões sobre o abuso sexual de crianças e adolescentes por meio de análise comparativa, e expor um caso ocorrido no Espírito Santo na década de 1970 devido à crueldade e impunidade do agressor que até então, tornou-se um marco histórico. ...

Análise sobre a incidência ou não de IPTU sobre imóvel inserido em Estação Ecológica

O presente estudo tem por escopo analisar a legitimidade jurídica da incidência ou não do IPTU sobre imóvel particular inserido em Estação Ecológica. Para tanto, será feito um estudo inicial acerca da regra matriz de incidência do IPTU. ...

Avanços e importância da Lei nº 12.318/2010 no combate à alienação parental ao longo de uma década

A presente pesquisa abordou a contribuição da lei nº 12.318/2010 no enfrentamento da alienação parental, pois em razão das transformações sociais trazidas pela contemporaneidade, os casos de ruptura familiar se tornaram mais frequentes, o que propiciou a incidência do fenômeno da alienação parental. ...

Nova lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

As recomendações de pesquisa a seguir apontam as mudanças trazidas pela nova lei de abuso de poder. Essa lei foi substituída por novas disposições legais em 1965, portanto, a lei está desatualizada e tem um significado simbólico. As leis estabelecidas pela Constituição de 1824...

Publicidade e marketing para advogados: uma comparação crítica entre os códigos de ética do Brasil e dos Estados Unidos da América.

o objetivo do presente trabalho é analisar se há possíveis contribuições da legislação estadunidense sobre publicidade e propaganda na advocacia para o regramento atual do Código de Ética da OAB. ...

Juiz das garantias: o resgate da imparcialidade no processo penal

O presente estudo visa demonstrar a importância do Juiz das Garantias para a manutenção da imparcialidade no processo penal. Nesse sentido, fez-se menção à historicidade dos sistemas processuais para que se demonstre a dicotomia entre sistema inquisitório e sistema acusatório, a partir dos poderes atribuídos aos juízes ao longo da histór...

A possibilidade de conversão de tempo especial de exposição a agentes nocivos em comum e a evolução normativa no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União

O direito de conversão de tempo especial em tempo comum fora alvo de avanços e retrocessos ao longo de mais de 15 anos. Tal direito tem o escopo de compensar o servidor público que em algum momento de sua vida, no exercício do labor, fora exposto a agentes nocivos que prejudicam a saúde e que no momento de sua aposentadoria, irá se aposentar ...

Alienação parental: consequências e responsabilidade civil do guardião alienador no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro

Este estudo versa sobre alienação parental, tendo como desdobramentos suas consequências na formação da dignidade da pessoa humana e no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como responsabilidade civil do guardião alienador e medidas jurídicas existentes a combate a sua efetivação. Por se tratar de um estudo de ...

Violência sexual intrafamiliar contra a criança e o adolescente

Esta pesquisa objetiva analisar a violência intrafamiliar, fazendo uma alusão aos aspectos característicos do abusador e da vítima, a fim de delinear juridicamente ações preventivas. Denota-se que o tema ganhou grande importância no cenário nacional após uma mudança legislativa realizada pela Lei Nº 12.015/2009...