Contribuições previdenciárias: conceito, natureza jurídica e sujeitos passivos

As Contribuições Previdenciárias, denominada Contribuição para Custeio da Seguridade Social são uma espécie de contribuição social prevista na Constituição Federal de 1988 e trata-se de um tipo de tributo cobrado dos cidadãos brasileiros. A cobrança de contribuições previdenciárias tem a finalidade de custear e oferecer benefícios ...

O artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal e sua repercussão no habeas corpus

O presente artigo apresenta a análise do cabimento do habeas corpus nos casos de ilegalidade da coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei, trazendo a divergência existente sobre o tema e os aspectos sociais e determinantes para o cabimento do writ. Divergem, principalmente, a doutrina e a jurisprudência, sobre a data fatal d...

Proposta de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da grande BH: considerações técnicas e operacionais sobre o Terminal Vilarinho, distrito de Venda Nova, MG

Este trabalho intenciona apresentar propostas de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da Grande BH, em especial, o Terminal Vilarinho, localizado em Venda Nova, distrito localizado ao norte de Belo Horizonte - MG. A metodologia consistiu em ampla revisão bibliográf...

Programa de tratamento fora de domicílio (TFD) como política de concretização do direito à saúde: fundamentos normativos e uma análise da experiência do Município de Bom Jesus das Selvas – MA

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a seguinte temática: Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) como política de concretização do direito à saúde: fundamentos normativos e uma análise da experiência do Município de Bom Jesus das Selvas – MA, e se encontra fundamentado em uma pesquisa bibliográfica que culmin...

A crise no neoliberalismo do século XXI na visão de Foucault e outros pensadores

Olhando através da história e também dos acontecimentos trazidos por escolhas de modelos econômicos, pode-se observar que algo aconteceu de muito errado, pois se na proposta estampada de se implementar um novo liberalismo, sem ao menos fazer um balanço do que deu certo e também o que deu errado, usando de um parâmetro mínimo, não se deveri...

O princípio da razoabilidade na tributação e as multas tributárias

O princípio da vedação à tributação com efeito de confisco visa a evitar que a tributação atinja o patrimônio do particular de forma irrazoável. Não há dúvida de que ele se aplica aos tributos, sobretudo porque há previsão expressa a esse respeito na Constituição. Contudo, há controvérsia sobre o seu emprego às multas tributári...

Da tutela antecipada: Possibilidade de indenização na negativa da paternidade e a lei de alimentos gravídicos

O presente trabalho tem como foco principal o estudo da lei de alimentos gravídicos sob o teor do direito do nascituro, bem como seu envolvimento com a tutela antecipada quando questionada a negativa da paternidade envolvendo os dois fatores. Com isso, será analisado a possibilidade de indenização ao suposto pai caso ocorra a negativa da patern...

Restrições dos direitos fundamentais para quem se recusa a tomar a vacina do covid-19 no Brasil

Em 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) decretou situação de urgência na saúde pública em decorrência do vírus da COVID-19. Diante disso, foram impostas restrições a quem se recusou a tomar a vacina no Brasil. Tais restrições acabaram infringindo os direitos fundamentais, antes e durante a vacinação da COVID-19, um exemplo dess...

Justiça penal consensual e acordo de não persecução penal: uma análise axiológica e pragmática do acordo de não persecução penal sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro

O presente trabalho apresentou como objeto de análise elementos axiológicos e pragmáticos do acordo de não persecução penal, sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro. O objetivo geral do presente trabalho foi discorrer sobre a aplicação do acordo de não persecução ...

A importância do comportamento ético de um profissional contábil

Esse trabalho tem como objetivo mostrar a valorização de um trabalho bem feito sempre seguindo as normas e éticas da profissão, também mostrar a importância da ética na formação e no exercício de uma profissional da área contábil. Ressalta-se também no trabalho que todos os profissionais devem sempre que estar atualizados para poder pr...

A teoria da perda de uma nova chance para fins de responsabilidade civil

O presente artigo investiga os contornos da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance no âmbito do Dir. Civil. O objetivo deste trabalho consiste, precisamente, em assegurar a possibilidade desta aplicabilidade à luz da ampla proteção da pessoa humana e da consequente integral da irreparabilidade dos danos a ela causados, valores previsto...

As noções básicas de direito para pessoas leigas no Brasil como fomento à cidadania

O presente artigo discute a importância das noções básicas de Direito para pessoas leigas no Brasil, tendo em vista que o juridiquês constitui um fator de impedimento de compreensão e conhecimento dessas noções. Entende-se que esta é uma das formas de garantir o acesso de pessoas leigas ao conhecimento de seus direitos e garantias fundamen...

Prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal existe: uma análise do Acórdão da Apelação Cível nº 1.0079.06.317157-7/001-TJMG

O autor analisa a Apelação Cível nº 1.0079.06.317157-7/001-TJMG (2016), que aparentemente, reconhece a prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, tendo por base o princípio constitucional da razoável duração do processo e o REsp 1138206/RS (2010) do Superior Tribunal de Justiça, para ao final concluir, com base na jurisp...

A fiscalização nos contratos administrativos

O presente trabalho tem como objetivos demostrar os procedimentos que deverão ser cumpridos por todos os servidores da Administração Pública envolvidos nos procedimentos de fiscalização dos contratos administrativos. A fiscalização dos contratos administrativos visa garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais entre contratante ...

A importância da implantação do sistema da segurança e saúde do trabalhador do esocial nas empresas

O presente artigo tema finalidade de demonstrar a importância da implantação do sistema de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) vinculado ao e-Social. Esta plataforma que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e promove a autodenuncia para a Previdência Social, Receita Federal, Ministério do Trabalho e demais órgãos,...

Contratação direta por dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 fomentou inúmeros debates em face das inovações inerentes às contratações públicas. Assim, observou-se a necessidade de um estudo com orientações aos gestores públicos para que os mesmos tomem decisões céleres em momentos de crise quanto ao procedimento de contrataç...

A aplicação da Lei estadual nº 5.797 na Amazonas Energia na cidade de Manaus – AM: Os direitos resguardados pela lei ao consumidor

Este trabalho de pesquisa apresenta o cenário do uso da energia elétrica do setor da cidade de Manaus a partir da análise da Amazonas Energia e o serviço prestado na capital do Amazonas. A metodologia do trabalho baseou-se numa pesquisa bibliográfica a respeito da temática, utilizando processos e documentos com a concessionária de energia da...

Os conflitos entre direitos e garantia fundamentais à luz da Constituição Federal

Este artigo possui como objetivo central compreender os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, bem como abordar os conflitos existentes entre eles, de modo a preservar a rigidez e os interesses constitucionais. Para isso, a análise compreenderá as restrições dos direitos e garantias fundamentais, os conflitos entre...

Análise de custos: a importância da utilização nas organizações e suas vantagens

A contabilidade de custos surgiu da necessidade de avaliar os estoques em uma indústria que se desenvolveu na era do mercantilismo como uma importante base estrutural para as empresas empresariais. Para gerenciar custos e preços, é necessário entender alguns conceitos relacionados. À medida que isso progrediu e o custeio melhorou, a contabilid...

O precedente levado a sério: exame do enunciado no 603 da súmula do Superior Tribunal de Justiça e da sua aplicação no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

O objetivo dessa pesquisa é demonstrar que a integração entre civil law e law é um fenômeno global e não se restringe ao Brasil. No âmbito dos precedentes, pretende-se enumerar os institutos essenciais ao manejo adequado dos precedentes e como a falta de transparência na identificação da razão de decidir (ratio decidendi) gera prejuízos...