O papel dos lares de acolhimento e dos conselhos tutelares perante a atuação do judiciário com o uso do sistema nacional de adoção e acolhimento

O presente artigo busca compreender como alguns setores sociais, quais sejam, os lares de acolhimento e os conselhos tutelares, atuam em face do processo adotivo brasileiro. Necessário destacar que, o desempenho de certas funções por parte desses setores, compreende em etapas executórias das decisões proferidas pelo judiciário no que tange a ...

Racismo institucional e o direito penal do inimigo: as abordagens policiais contra negros na região nordeste

O presente artigo propõe uma correlação entre o racismo institucional e o direito penal do inimigo na região Nordeste do Brasil, no contexto da violência policial verificada na região, considerando as análises sociológicas e jurídicas que implicam sobre esta relação. O objetivo principal foi analisar a problemática sobre as desigualdade...

Análise da violência obstétrica como elemento de violação dos direitos fundamentais da parturiente

O artigo analisará a violência obstétrica sobre os aspectos da violação dos direitos fundamentais da mulher parturiente, pois durante o processo gravídico, a mulher e o nascituro se encontram em um estado vulnerável, e é essencial que sejam respeitados os direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, direito a saúde física e men...

Psicopatia e o Direito

Este artigo considera se psicopatas devem ser responsabilizados criminalmente. Depois de descrever a lei positiva da responsabilidade criminal em geral e como ela se aplica aos psicopatas, sugere que os psicopatas carecem de racionalidade moral e que os psicopatas graves devem ser isentos de crimes que violam os direitos morais de terceiros. Desta ...

O cônjuge sobrevivente e o direito real de habitação

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente e a restrição temporária dos direitos de propriedade originados na transmissão da herança, em prol da solidariedade familiar, não acarreta diminuição do patrimônio de quem é afetado por ela, nem tampouco o enriquecimento de quem as aproveite, uma vez que a lei brasileira já limita o ...

A interpretação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais

O artigo aborda o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais. Discorre sobre diplomas legais que disciplinam esse instituto tanto no âmbito do direito material – Código Civil (CC), quanto no âmbito do direito processual – Código de Processo Civil (CPC). Analisa como a responsabilidade trib...

O bloqueio do whatsapp e os limites da intervenção impostos ao Estado em casos de investigação criminal e obstrução de justiça

O presente trabalho em questão tem como relevância social principal analisar os limites de intervenção que são impostos ao Estado no que tange ao bloqueio judicial do WhatsApp, dentro da perspectiva da Investigação Criminal. Amplia a discussão de alguns direitos fundamentais e princípios pertinentes à temática em questão, buscando escla...

Infrações as bases principiológicas que regem o processo adotivo brasileiro

O estudo trata de temas que visam compreender os fundamentos principiológicos que servem de base ao instituto da adoção. Inicialmente, para o correto desenvolvimento da análise, é necessário debruçar-se sobre o procedimento jurídico imposto a criança, antes que seja cogitada sua retirada no seio familiar biológico, nesta fase, uma série ...

Amor indenizável: o rompimento do casamento e a reparação pecuniária do cônjuge

Este artigo tem como tema a indenização por danos morais em decorrência do rompimento do casamento quando motivado por culpa unilateral, decorrente da quebra de algum dos deveres desse instituto que une os cônjuges, visto que possui como base a fidelidade e respeito mútuo que visam proteger a honra e a dignidade dos envolvidos. Essa reparaç�...

Parques zoobotânicos, sustentabilidade, transporte público e mobilidade: discutindo a reestruturação ecológica das estações municipais de ônibus de Belo Horizonte

A cidade de Belo Horizonte dispõe apenas de sete terminais de ônibus urbanos, mesmo tendo população superior a 2.500.000 habitantes. Neste contexto, as estações projetadas no ano de 1999: Carlos Luz, Dom Bosco, Salgado Filho e Waldomiro Lobo não foram implantadas. A Estação Diamante, foi o terminal inicialmente implantado em 1997, unifican...

Impactos no orçamento municipal de Turmalina/SP antes e durante o covid-19

Este trabalho teve como objeto os impactos no orçamento municipal de Turmalina/SP antes e durante o covid-19. Pode-se entender que o orçamento público é uma peça fundamental para o controle dos gastos públicos, através das previsões das receitas e fixações das despesas. Por isso o objetivo deste trabalho foi debater sobre os impactos no o...

A judicialização da saúde sob a perspectiva do mínimo existencial dentro da reserva possível

O trabalho vem com o objetivo de demonstrar as análises e discorrer sobre a judicialização da saúde, que consiste no acionamento do Judiciário para questões que envolvam a saúde, além de averiguar as perspectivas dentro do mínimo existencial dentro da reserva do possível. Estuda o caráter das decisões ativistas no judiciário, buscando ...

A contabilidade como ferramenta gerencial

A contabilidade gerencial tem como objetivo auxiliar as empresas no momento de tomada de decisões. Compete ao contador demonstrar o que é relevante e irrelevante para fornecer as informações que realmente vão fazer a diferença na tomada da decisão. O presente trabalho científico tem como objetivo apresentar a importância da contabilidade g...

Responsabilidade civil no contexto ambiental

No contexto das ciências jurídicas existe o Direito Ambiental, que visa disciplinar ações do homem que se apresentem como potencial ou efetivamente geradoras de danos e impactos ao meio ambiente no seu conceito mais amplo. Da mesma forma, neste cenário, tem-se a atuação do Direito Civil com intuito idêntico de proteção e preservação do ...

A atuação do Ministério Público na proteção do direito à educação das crianças e dos adolescentes com deficiência

Trata-se de estudo acerca da atuação do Ministério Público na efetivação do direito à educação das crianças e dos adolescentes com deficiência. A prioridade absoluta conferida à infância e juventude toma extraordinária ênfase e caráter emergencial quando se trata de criança ou adolescente que possui algum tipo de deficiência. Isto...

A função ressocializadora da pena e sua aplicação no sistema carcerário brasileiro

O presente estudo propõe-se a analisar a realidade jurídica e social acerca do Sistema Penitenciário Brasileiro e a real aplicação do caráter ressocializador do cárcere, bem como possíveis soluções à crise penitenciária. Pretende-se adentrar nas medidas utilizadas no Brasil para assegurar a função social da pena, e se de fato essa fu...

A inaplicabilidade da Lei 5.617/2021 no alcance dos beneficiários do espólio das vitimas falecidas por covid-19 anterior a data de sua vigência

O presente artigo analisa a ausência da aplicabilidade da lei que beneficia herdeiros específicos de vitimas do covid-19, sem abrangência aos que faleceram anterior a publicação da referida lei. Assim, problematiza a questão da não retroatividade para benefício do direito de herdar o espólio “de cujus”. O objetivo é compreender e expl...

A eficácia dos meios tecnológicos alternativos de proteção às vítimas de violência doméstica durante a pandemia de covid-19

Infelizmente, a violência doméstica está em ascensão na sociedade contemporânea, principalmente durante a pandemia de Covid-19. Tomando como base essa ascensão, são analisados, neste estudo, os principais aspectos do tema, como os danos causados às vítimas e o amparo jurídico a elas prestado, bem como as criações tecnológicas para comb...

Inovação tecnológica e os desafios da iniciativa popular no processo legislativo brasileiro

O presente artigo tem como intuito a investigação do instituto da iniciativa popular no processo legislativo brasileiro, bem como os entraves que a impossibilitam, agregada a tecnologia no fomento da democracia e soberania popular. A análise decorre dos grandes avanços que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, inclui...

Os sistemas jurídicos e a segurança jurídica diante das decisões dos tribunais brasileiros

A segurança jurídica no Brasil tem sido tema de constantes debates entre os operadores do direito, e espectadores dos diversos meios de comunicação, que comumente questionam até que ponto o Judiciário pode extrapolar suas funções típicas previstas na CR. O tema divide opiniões; para adeptos da teoria procedimentalista o ativismo judicial ...