Controle pelos tribunais de contas de contratos e parcerias em oportunidades de negócio celebrados por empresas estatais

O presente artigo tem como objetivo traçar um panorama do controle exercido pelo Tribunal de Contas das contratações celebradas pela Administração Pública direta e indireta, especialmente sobre parcerias em oportunidades de negócio celebradas com fundamento no art. 28, § 3º, II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Para tanto, será obje...

A prescrição da infração à ordem econômica de cartel à luz da semiótica e tipicidade

O presente estudo aborda a prescrição das infrações à ordem econômica configuradas pelas práticas cartelizantes frente à Lei 9.873/1999 frente a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Verifica-se sua adequação lógica e consequentes modulações. Para tanto, utiliza-se recursos da metodologia constructiv...

Direito a sobreviver: a judicialização de leitos de UTI durante a pandemia de covid-19 no Amazonas

Ao relembrar a crise sanitária e o colapso do sistema de saúde manauara, ocorrido em janeiro de 2021, o presente artigo fará minuciosa análise dos impactos da judicialização dos leitos de UTI durante a pandemia e como isso afetou o judiciário e a vida em sociedade, tanto com a análise de julgados quanto de matérias jornalísticas. Se de um...

O cabimento da tutela Inibitória na Justiça Desportiva: a limitação da eficácia da Medida Inominada para fins de inibição e remoção do ilícito sob o olhar do culturalismo e a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale.

O artigo demonstra a necessidade do cabimento de uma tutela que tenha o condão de inibir/ remover o ilícito na Justiça Desportiva, sob o olhar do culturalismo e da Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale. O artigo aborda as situações nas quais os procedimentos previstos no CBJD, a depender da circunstância, podem deixar de tutelar o ...

Travas bancárias na recuperação judicial: liberação em prol da preservação da empresa

A Lei n.11.101/2005 instaurou uma perspectiva nova dentro da sistemática para a recuperação das empresas. Essa lei consolida e positiva os princípios constitucionais, estabelecendo um microssistema que coaduna com os ideais do pós-positivismo, visto que reconhece tais princípios do ponto de vista da espécie normativa. Observa-se em seu art. ...

Tribunal do Júri: da (in)constitucionalidade e da (in)convencionalidade da execução antecipada da pena

O presente trabalho visa traçar críticas e propostas de reforma à execução antecipada da pena nas decisões condenatórias em face de crimes dolosos contra a vida e crimes conexos, ou seja, decisões exaradas pelo Plenário do Tribunal do Júri. Ademais, o trabalho também visa à adequação do rito do Júri aos pressupostos de um processo pe...

Constelação familiar: definição e sua introdução como método alternativo na resolução de conflitos no judiciário brasileiro

O presente artigo aborda a importância das práticas das constelações familiares, criadas por Bert Hellinger, a sua conceituação e como são utilizadas na resolução de conflitos sociais. Tais práticas elucidam importantes fatores comportamentais que estão vinculados ao surgimento de problemas ou conflitos, de modo que são corrigidos os em...

Controle judicial da constituição financeira à luz da vedação ao retrocesso social: a eficácia do direito à saúde na Adi 5595

O presente estudo tem o intuito de traçar breves comentários sobre as tensões entre o mínimo existencial e a reserva do possível, no contexto do (in) adequado financiamento do direito à saúde e do SUS, no Brasil. Leva-se em conta as novas diretrizes hermenêuticas na interpretação das normas positivadas, como a força normativa da Constitu...

Concepções clássicas de Justiça

O presente trabalho procura analisar a evolução histórica das acepções de justiça, limitando-se à filosofia grega e à filosofia do direito medieval. Buscando, entender com os pensamentos passados, a evolução do termo justiça....

Análise comparativa dos regimes jurídicos das férias à luz da CLT e da Lei nº 8.112/90

O presente trabalho de pesquisa foi desenvolvido com o intuito de compreender as diferenças entre as legislações que regulamentam as relações de trabalho no Brasil. Os dois regimes vigentes são: a CLT e Estatuto dos Servidores Públicos Civis. O tema específico do estudo é a diferença entre o recebimento da remuneração no período de fé...

A acareação no processo penal e ônus da prova: A influência da retificação de depoimento de vítima de violência doméstica

Este trabalho tem como escopo fazer uma análise da produção de prova consistente na acareação e no ônus da prova, fazendo uma análise da influência da retificação do depoimento prestado pela vítima de violência doméstica. Assim, foi feito uma breve análise da violência doméstica e familiar, do instituto da acareação e no valor da ...

Direitos do nascituro e os direitos reprodutivos da mulher: quando os princípios entram em rota de colisão

O presente trabalho visa analisar os diversos aspectos jurídicos e sociológicos referentes a criminalização do aborto no Brasil. Para esse propósito é considerada a carga histórica de desigualdade historicamente enfrentada pelas mulheres no mundo ocidental, bem como a condição jurídica concedida ao nascituro. Dessa forma, busca-se pondera...

Contratos de troca ou permuta sob a perspectiva do Direito Civil

No presente artigo, explanam-se as principais características balizadoras do instituto jurídico-civil da troca, ou também conhecida como permuta. Sendo assim, foi realizado um estudo amplo acerca da aludida temática, objetivando a demonstração de sua relevância e sensibilidade e a especificação do conceito do que vem a ser esse tipo de con...

A nova competência da Justiça do Trabalho com o advento da Emenda Constitucional Nº 45/2004

Trabalho desenvolvido com o intuito de analisar a competência da Justiça do Trabalho com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como os impactos no ordenamento jurídico brasileiro....

Securitização de ativos públicos: estrutura, natureza jurídica e impacto intergeracional

O presente trabalho tem como objetivo apresentar um breve panorama sobre a estrutura, natureza jurídica e impacto intergeracional das operações de securitização de ativos pelo setor público. Para tanto, a tese apresenta uma análise sobre a estrutura geral das operações de securitização, passando pelo desenvolvimento histórico do institu...

A pena de multa no Direito Penal: Repercussões jurisprudências e fundamentos para afastar o estigma

O presente artigo tem como objetivo analisar a alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei de n.º 13.964 de 2019) no Código Penal, a respeito dos aspectos penais específicos da pena de multa no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, este artigo procura desenvolver a evolução histórica da multa e as decisões dos Tribunais Superiores,...

A submissão do direito comercial ao capital: uma análise de Pachukanis ao Neoliberalismo

O presente artigo abordará de forma geral a visão de Pachukanis do direito para, então, fazer um paralelo com a perpetuação da submissão do fenômeno jurídico ao capital até os dias de hoje, amparados pela visão neoliberal vigente. Buscar-se-á utilizar o Direito Comercial como referência da relação intrínseca entre direito e mercado e...

Opinião pública: seus sujeitos, sua cor

esse artigo tem por objetivo questionar as características raciais dos sujeitos responsáveis pela formação da opinião pública brasileira. A problemática analisada consiste em investigar como o marcador racial interfere nas condições de possibilidade para construir espaços democráticos em termos de opinião pública. Justifica-se a realiz...

Eutanásia: direito à vida ou à liberdade individual?

O presente estudo visa fazer uma análise do conceito de eutanásia e sua relevância para o meio jurídico atual, buscando compreender o significado, as formas que podem ocorrer e suas variações. Foi realizado um estudo sobre os conceitos jurídicos e princípios constitucionais fundamentais, em especial, da dignidade da pessoa humana e da liber...

Sistemas Regionais de Direitos Humanos: Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos

O presente trabalho tem como objetivo analisar os sistemas regionais de direitos humanos, em especial, o sistema europeu de proteção aos direitos humanos. Destacando-se a sua origem histórica, a estrutura do sistema europeu, os avanços e melhorias alcançados no âmbito dos direitos humanos. Além disso, foi abordado o sistema de peticionamento...