A doação de órgãos e tecidos no Brasil à luz da Lei 9.434/1997

A finalidade do presente estudo é analisar a legislação vigente quanto à possibilidade de doação de órgãos e tecidos no Brasil, bem como seus pormenores. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, utilizando como guia estudos de autores sobre o assunto em questão....

Da importância da prova emprestada no processo do trabalho: a integração perfeita entre o CPC e a CLT

No presente trabalho será feita uma breve introdução aos meios de prova muito comuns no direito processual do trabalho. Discorrerá sobre a importância da prova emprestada na seara trabalhista, bem como as noções preliminares e os conceitos probatórios dentro do processo do trabalho. Buscar-se-á analisar a prova emprestada, prevista no Cód...

Direito das obrigações: das obrigações de dar coisa certa

No presente artigo, discutiu-se o Direito das obrigações concernentes às relações jurídicas de dar coisa certa. Preliminarmente, realizou-se um estudo amplo sobre a evolução das obrigações civis desde os tempos primitivos, de modo a permitir o entendimento de suas origens e a sua interferência no campo social. Posteriormente, descreveram...

A importância da identificação criminal como meio de garantir a liberdade em prisões indevidas

O presente tema aborda a importância da identificação criminal como meio de garantir a liberdade em prisões indevidas que acontecem com determinada frequência durante a execução de mandados de prisão. Tal contrariedade é recorrente nos meios midiáticos que, além do cerceamento da liberdade de locomoção, pode acarretar em consequências...

Análise dos artigos 4º e 14º da Medida Provisória 927/2020, editada no cenário da pandemia do covid-19, e as consequências na esfera trabalhista na perspectiva do teletrabalho

Esta pesquisa trata-se de uma investigação de abordagem quanti-qualitativa e descritiva, que tem como objetivo demonstrar de que forma a existência da legislação supramencionada impactou as relações de emprego durante sua vigência, e, partindo da premissa de que existe um processo de precarização da mão de obra que perpassa pela flexibil...

A criminalização da homofobia: uma análise da ADO 26/STF

Considerando que o universo LGBTQIA+ e todos os seus desdobramentos são de extrema importância, embora discutidos de forma superficial na seara acadêmica, sabe-se que essa pauta é até hoje muito debatida na realidade fática e jurídica, gerando várias concepções no que tange à sua aceitação, bem como a garantia de direitos à essa popul...

Evolução histórica do direito processual civil e do princípio do juiz natural

O presente artigo aborda a evolução histórica e científica do Direito Processual Civil desde os tempos remotos até a atualidade, com ênfase no direito processual civil brasileiro, influenciado por mudanças sociais, políticas e sociais nas quais a humanidade se insere. Nesse sentido, introduziu-se um estudo teórico acerca do surgimento e fo...

O assédio sexual na era digital

O presente trabalho busca discorrer sobre o assédio sexual sofrido por diversas pessoas, em sua grande maioria, mulheres com advento da era digital, contrapondo a ocorrência dessa violência com os direitos e garantias vigentes na doutrina da proteção integral. A metodologia utilizada foi a pesquisa empírica, sendo aplicado um questionário ut...

Proteção dos direitos das mulheres no ambito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: sob a perspectiva de violência contra mulheres em uma visão decolonial

Este artigo pretende examinar como a Sistema Interamericano de Direitos Humanos funciona para construir nos países membros, direitos das mulheres que pensem em todas elas, ou seja, que abranja mulheres trans e principalmente as mulheres latino americanas. Busca-se uma interseccionalidade entre mulheres, mulheres latinas, mulheres negras, indígena...

Harmonização da Legislação Ambiental no Âmbito do Mercosul

O Mercosul é um bloco econômico focado em proporcionar aos seus Estados-membros a livre circulação interna de bens, serviços e fatores produtivos, por meio do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum e uma política comercial compartilhada. Incontestável, o desenvolvimento de uma economia sustentável, como se dispõe a fazer o bloco, some...

Sistema asiático de proteção aos direitos humanos: um estudo crítico sobre as suas principais características

O presente trabalho visa apresentar as características principais do sistema asiático de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, são discutidos os seguintes atributos do aludido sistema: origem histórica; elementos caracterizadores tais como características, partes legítimas envolvidas na solução dos conflitos etc.; funcionamento do...

Sistema africano de proteção aos direitos humanos

O presente trabalho visa apresentar as características principais do sistema africano de proteção aos direitos humanos. Sendo assim, foram discutidos os seguintes atributos atinentes ao sistema em apreço, a saber: suas origens históricas, suas características principais o que inclui as partes e os julgadores do sistema, especificidades sobre ...

A pandemia da covid-19 e os direitos dos refugiados

A crise sanitária mundial provocada pelo novo coronavírus causa a morte de milhares de pessoas diariamente, em razão da alta transmissibilidade e letalidade da doença. Apesar de os Estados estarem promovendo medidas para o enfrentamento à Covid-19, os números tendem a crescer e a provocar discussões sociais sobre violações de Direitos Huma...

Apontamentos acerca do Contrato Social

O presente artigo tem por objetivo tecer comentários acerca das teorias que buscaram tratar da origem, finalidade, bem como dos limites do contrato social, sendo este considerado uma construção da filosofia moral e política cujo objetivo é justificar, legitimar e estabelecer limites ao poder exercido pelo Estado sobre os cidadãos. Serão abor...

A justiça restaurativa como instrumento de resolução de conflitos sociais: um estudo sobre os seus aspectos conceituais, históricos e principiológicos

No presente artigo, foram explanadas as características basilares do modelo de justiça restaurativa. Nesse sentido, foram tratados: - os principais elementos balizadores da justiça restaurativa, em que foi demonstrada a multiplicidade de significados do termo “justiça” e foram apreciadas a conceituação, a estrutura e a finalidade do model...

O Direito como subsistema funcional da sociedade moderna

O presente artigo possui como finalidade de resgatar a compreensão de Niklas Luhmann e sua contribuição por meio da teoria dos sistemas, onde analisaremos o direito como um subsistema funcional na atual sociedade contemporânea e moderna, realizando uma contraposição com a teoria da ação comunicativa de Habermas, de forma a apresentar a melh...

Aportes acerca da lei antimanicomial e o tratamento penal da loucura

O presente estudo se trata de um artigo de revisão, que tem como objetivo central, analisar e interpretar a produção científica acerca da Lei Antimanicomial e do tratamento penal direcionado aos transtornos mentais, que se constituem em transtornos da mente, ou seja, condições com repercussões de ordem psicológica ou psiquiátrica, que pode...

O princípio da vedação ao confisco com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da vedação ao confisco, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concursos públicos....

O efeito da lei de migração sobre o estatuto do estrangeiro: a humanização da condição jurídica do estrangeiro

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei de Migração (Lei n. 13.455) aprovada em maio de 2017, em contraposição ao antigo diploma normativo que trata de questões de imigração, nomeadamente de Estatuto do Estrangeiro. Destaca os avanços e melhorias alcançados no âmbito dos direitos humanos, chamando a atenção para os desafios...

Direito sistêmico e seus desdobramentos sob a perspectiva das constelações familiares

No presente artigo, foram explanadas as características principais do Direito Sistêmico, amparadas nos entendimentos do jurista Sami Storch, a aplicação da constelação familiar, pautada pelo método psicoterapêutico do psicanalista alemão Bert Helling como um mecanismo de solução de conflitos nas relações sociais, e a influência das le...