Laicidade e Diversidade: construindo uma sociedade inclusiva no Brasil e a garantia dos direitos da comunidade lgbtqiapn+

este artigo examina a relação intrincada entre a laicidade e os direitos fundamentais no contexto brasileiro, explorando desde suas raízes históricas até os desafios contemporâneos. A trajetória da laicidade desde os primórdios da colonização, marcada pela influência da Igreja Católica e sua interseção com o poder político, estabelec...

Tratamento dado ao roubo e furto na responsabilidade civil: Análise da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

A evolução da responsabilidade civil ampliou o espectro do dever de indenizar. A culpa, antes imposição necessária, deu lugar ao risco. Para se eximir da obrigação de reparar prejuízos, aqueles que têm sua responsabilidade fundada na teoria objetiva, devem recorrer às excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, fato de t...

O julgamento da tese da Revisão da Vida Toda e a expectativa dos aposentados

: Este texto faz uma breve análise sobre o status do julgamento da tese da revisão da vida toda no Supremo Tribunal Federal (STF) e a repercussão em meio aos aposentados brasileiros. Far-se-á uma explanação acerca das últimas notícias divulgadas na imprensa. ...

A função social do contrato e o endividamento de assalariados e aposentados no sistema financeiro nacional

O presente trabalho teve como objetivo principal verificar a possibilidade de o judiciário aplicar o princípio da função social do contrato para resolver litígio decorrente de contrato bancário, realizado entre a instituição financeira e o assalariado ou aposentado, em caso de endividamento fora de sua capacidade de pagamento. ...

Donatários ingratos e a revogação da doação: uma análise acerca da revogação das doações por ingratidão no Código Civil do Brasil e de Portugal

A possibilidade de revogar uma doação por causa de ingratidão por parte do donatário é um direito assegurado e regulado pelo Direito Civil Contratual, estando seus dispositivos presentes tanto no Código Civil Brasileiro, quanto no Código Civil Português. Desse modo, este estudo pretende abordar os aspectos da revogação de doação por ing...

Alcance subjetivo do princípio da cooperação: atuação do Oficial de Justiça sob referida ótica

Trata, o presente artigo, de esclarecer, ao contrário do que se observa na prática forense, e numa parte da doutrina, que o Princípio da Cooperação não se destina apenas aos juízes e as partes, mas, também, e essencialmente, aos outros sujeitos processuais. Em consequência, após uma análise de algumas situações da atuação do Oficial ...

A compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro

A Constituição Federal traz de forma expressa em seu texto o rol de direitos fundamentais, rol este que não é taxativo. Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade do chamado direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como destacar as peculiaridades de tal instituto, através de levantamento bibliográfic...

Lei nº 13.105/2015 e uniformização da jurisprudência na Justiça Eleitoral

O artigo tem como objetivo apontar reflexos da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) sobre a uniformização da jurisprudência na Justiça Eleitoral, levando-se em consideração o aspecto da compatibilidade com os princípios, regras e normas que rege a norma processual comum com o Direito Eleitoral. A exposição trata, ainda, dos...

Sustentabilidade e preservação dos destinos turísticos da Zona Sul da Região Metropolitana do Recife: Aspectos ambientais e sociais do desenvolvimento local sustentável

A presente pesquisa, tem o escopo de analisar a atual situação do cenário natural e econômico do Litoral da Zona Sul do Recife, fazendo uma análise profunda do que vem sendo viável do ponto de vista econômico, sem devastar a natureza, quais as precauções que devem ser tomadas e mantidas, para manter o uso do Meio Ambiente equilibrado, faze...

Sincronia Sistêmica Organizacional

Políticas públicas, governança e redes sociais: um ensaio teórico.

O presente artigo se utiliza do instrumento denominado ensaio teórico para apresentar e desmembrar a correlação estabelecida entre políticas públicas, governança e redes sociais. Para tanto, o método de estudo bibliográfico e de análise de conjunturas foi empregado visando esclarecer sobre o tema e as relações entre políticas públicas ...

As provas digitais no Processo do Trabalho

No contexto do processo do trabalho, a crescente relevância das provas digitais é inegável. Este artigo explora os fundamentos legais que autorizam a produção dessas provas, destacando seus requisitos de validade e proteção à cadeia de custódia. A busca pela verdade real e a efetivação da justiça têm sido impulsionadas pela ascensão d...

Habeas corpus coletivo: instrumento de fixação de teses desencarceradoras

Este trabalho busca explorar aspectos centrais do habeas corpus coletivo a fim de examinar o papel que pode efetivamente exercer no sistema jurídico em vista de suas potências e limitações inerentes. Em síntese, sustenta-se que o instrumento contribui à tutela coletiva dos direitos da pessoa privada de liberdade a partir da fixação de teses...

Civil Law e suas críticas

O sistema de direito civil law teve início na Europa Ocidental no início do século XIII, tendo em vista que o Brasil foi colonizado por um país europeu, Portugal, daí toda a influência e fundamento que tem em matéria jurídica e, portanto, o sistema brasileiro está sujeito ao direito civil law....

A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza

O presente trabalho possui como escopo a elucidação das interpretações jurisprudenciais do STF acerca do aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), que encontra guarida no artigo 156, III, da Constituição da República. Para o cumprimento de tal mister, foi realizada pesquisa bibliográ...

A eutanásia pela ótica do princípio da dignidade da pessoa humana

O presente artigo aborda a questão da despenalização da eutanásia ativa e passiva como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana. A vida, nos seus mais diversos aspectos, sempre é tema de discussões, mas e a morte? Para muitos é um tabu, afinal, dizem que se atrai o que se fala e por isso esse assunto é postergado até ser esquec...

As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais

A pesquisa versa sobre as medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais, segundo a Lei n° 9.099 de 1995. O objetivo é demonstrar quais são as medidas que podem gerar a exclusão da punibilidade, devendo, para isso, cumprir alguns requisitos invisíveis a compreensão do homem médio que não dispõe de qualquer conhecimento jurídico...

Direito Comparado

Muitos advogados iniciantes que tentaram aplicar demais a Constituição Federal (CF) ou a letra da Lei, acabaram esbarrando em várias súmulas, teses, recursos repetitivos e entre outros, sendo reinterpretado aquilo que o Legislador já havia formado. É correto falar que algumas delas foram bem assertivas, pois em uma ou outra, o ordenamento foi...

Crime organizado e a aplicação da teoria do direito penal do inimigo

O presente tem o objetivo de analisar a aplicabilidade e situações que abrangem o direito penal do inimigo. Foram analisadas as características necessárias para a configuração da organização criminosa imposta pela Lei n° 12.850 de 2 de agosto de 2013. A teoria do Direito Penal do Inimigo parte de três principais características, sendo el...

Responsabilidade civil do Estado em casos de catástrofes em que o Estado tem o conhecimento do risco

Este presente artigo tem o objetivo de trazer a relevância da responsabilidade civil que o Estado deve ter em relação a diversas catástrofes que acontecem e muitas vezes o Estado tem o conhecimento do risco de catástrofes acontecerem e o poder de impedir que esses tipos de tragedias maiores aconteçam, porém não tomam nenhuma providencia...