Direito Comparado

Muitos advogados iniciantes que tentaram aplicar demais a Constituição Federal (CF) ou a letra da Lei, acabaram esbarrando em várias súmulas, teses, recursos repetitivos e entre outros, sendo reinterpretado aquilo que o Legislador já havia formado. É correto falar que algumas delas foram bem assertivas, pois em uma ou outra, o ordenamento foi...

Crime organizado e a aplicação da teoria do direito penal do inimigo

O presente tem o objetivo de analisar a aplicabilidade e situações que abrangem o direito penal do inimigo. Foram analisadas as características necessárias para a configuração da organização criminosa imposta pela Lei n° 12.850 de 2 de agosto de 2013. A teoria do Direito Penal do Inimigo parte de três principais características, sendo el...

Responsabilidade civil do Estado em casos de catástrofes em que o Estado tem o conhecimento do risco

Este presente artigo tem o objetivo de trazer a relevância da responsabilidade civil que o Estado deve ter em relação a diversas catástrofes que acontecem e muitas vezes o Estado tem o conhecimento do risco de catástrofes acontecerem e o poder de impedir que esses tipos de tragedias maiores aconteçam, porém não tomam nenhuma providencia...

Adoção Personalíssima de Parentes por Afinidade

Adoção é a colocação em família substituta quando inviável a manutenção de criança ou adolescente em sua família natural ou extensa. Em regra, ocorre pelo Cadastro de Adoção. Excepcionalmente, os adotantes podem escolher o infante, nas situações definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que a doutrina denomina adoção ...

Flagrante preparado – crítica de sua ilegalidade à luz do direito penal

O presente artigo analisará os fundamentos da ilegalidade da espécie flagrante preparado e a sua importância na desenvoltura de acontecimentos pertinentes ao Direito Penal. Sob uma óptica do Estado de Direito e a sua segurança jurídica, é realizada uma abordagem através da contextualização do flagrante preparado, destacando a sua notória...

A caracterização da pandemia como hipótese de força maior para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão

presente trabalho possui como objetivo a análise acerca da viabilidade jurídica do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em decorrência da eclosão da pandemia do coronavírus. Para o cumprimento de tal mister, foi realizada pesquisa bibliográfica e descritiva. Primeiramente, foi delimitado o conceito de reequilíbrio ...

O inquérito policial como uma garantia constitucional do investigado – Uma Revisão de Literatura

A persecução penal ou persecução criminal assim como também é conhecida, é o ato de perseguição ao infrator, atividade desenvolvida somente pelo Estado, a fim de investigar e apurar os fatos e a autoria de um crime. O Estado exerce também o jus puniendi, ou seja, exerce sua pretensão punitiva do seu direito de punir, além disso, ressalt...

Caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho: diferenciação e a legislação pertinente

O presente artigo mostra que o assédio moral no ambiente de trabalho existe desde os primórdios da sociedade, mostrando que mesmo com a evolução humana este continua presente nas relações de trabalho e ainda não há legislação que tipifique tal crime. Conceitua assédio moral como uma conduta de natureza psicológica, repetitiva, com a fin...

Uma análise das principais questões jurídicas sobre a união estável no Brasil

Este trabalho consolida uma revisão bibliográfica, jurisprudencial e doutrinária com o objetivo de reunir informações precisas e atualizadas sobre a união estável no direito de família brasileiro. A união estável é a forma de constituição de família mais comum no Brasil e está regulamentada pelo Código Civil de 2002. Caracteriza-se ...

Turismo, desenvolvimento sustentável e direitos humanos: um passeio contemporâneo pela diversidade e inclusão social dos apenados em trabalhos prisionais provindos da reciclagem dos destinos turísticos de João Pessoa-PB

A presente pesquisa tem o escopo de buscar viabilizar o turismo sustentável, buscando práticas que visem o uso sustentável do Meio Ambiente, mais precisamente, das praias do Litoral de João Pessoa e demais pontos turísticos da cidade, com a retirada de lixos, detritos e outros componentes espalhados de forma irresponsável pelo Meio Ambiente, ...

Multiparentalidade: reconhecimento e efeitos jurídicos

Violência obstétrica: abuso e vulnerabilidade da mulher

Em todo o mundo milhares de mulheres já sofreram a violência obstétrica, transformando um dos momentos de maior fragilidade de sua vida em seu maior trauma. A violência obstétrica pode ser entendida como práticas e condutas que desrespeitam, agridem e machucam de forma emocional, psíquica e física a mulher na hora da gestação, parto, ou, ...

Normas de saúde e segurança no trabalho remoto: considerações no contexto da seguridade social

: O trabalho remoto é modalidade de trabalho favorecida pelo avanço tecnológico e sofreu um aumento significativo e repentino em virtude da pandemia de covid-19. Assim, sem regulamentação clara e detalhada, e ainda sem tempo para o devido planejamento, treinamento e estruturação do ambiente de trabalho no domicílio, a nova realidade acentuo...

O ambiente de trabalho interfere na atitude da equipe

A atitude de uma pessoa é influenciada por uma combinação de fatores hereditários e ambientais. A hereditariedade pode caracterizar uma pessoa em seus traços físicos, cor dos olhos, tipo de cabelo ou outros. Além disso, predisposições genéticas podem influenciar no desenvolvimento de algumas condições de saúde ou características de pe...

Das consequências jurídicas do recebimento indevido de valores pelos servidores públicos

O presente artigo abordará a delicada e frequente questão do pagamento indevido de valores a servidores públicos pela Administração à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União, concluindo com a proposta ideal de solução por meio da aplicação da técnica de ponderação ent...

Pessoas em situação de rua: Análise dos Direitos Humanos Violados

O presente artigo analisa as condições precárias das pessoas que vivem em situação de rua no Brasil, colocando em evidência a ineficiência dos sistemas de proteção social brasileiros e enfatizando como a atuação do Estado perante essas pessoas se mostra omissa e ineficaz, reduzindo de forma considerável a proteção constitucional e nor...

Emenda constitucional Nº 110: O caso do concurso “Pioneiros Do Tocantins”

Este trabalho aborda temas concernentes à reforma constituinte e à relativização da coisa julgada, destacando como objeto de estudo o possível efeito em decorrência da Emenda Constitucional (EC) nº 110/2021 da reintegração de posse de ex servidores estatutários aos seus cargos públicos no poder executivo do Estado do Tocantins, através ...

Aspectos positivos na utilização e implementação da tecnologia nos sistemas judiciário e carcerário brasileiro durante o cenário do Covid-19

O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar os aspectos positivos na efetiva utilização da tecnologia nos sistemas judiciários e carcerários brasileiro frente ao cenário do vírus Covid-19. Recursos que antes eram utilizados de forma alternativa, após o surgimento do vírus e a necessidade do isolamento social, teve de ser im...

Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre o processo de tomada de contas especial na Administração Pública do Estado do Piauí....

Da desnecessidade de licitação para a outorga de serviços de transporte municipal coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura

O presente artigo abordará o Tema 854 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação, bem como o overruling da tese fixada na referida Repercussão Geral à luz dos superveni...