A condenação por violência obstétrica pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso Brítez Arce e outros vs. Argentina

O presente artigo tem por objetivo analisar a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação aos motivos que levaram o Estado da Argentina a ser responsabilizado por violência obstétrica e em relação aos argumentos utilizados pela referida Corte para se concluir pela caracterização de violações aos direitos h...

Do direito do acusado a contraditar em 48 horas a decretação de sua prisão preventiva - uma análise crítica do § 3º do artigo 282 do CPP e a necessidade de sua modificação

Vem de longe a necessidade de melhor regulamentar a atuação do acusado quando da decretação de sua prisão preventiva. Hipóteses de autoritarismo líquido, estado policial e processo penal de exceção, que desencadeiam no encarceramento em massa, aliados à pouco cumprimento das leis pelas autoridades, acabam transformando a prisão preventi...

Dos Instrumentos da Política Urbana e o Estatuto da Cidade: O Direito Real de Superfície na Organização Urbanística Municipal

O Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257 de 2001) trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro uma gama de disposições gerais sobre o processo de urbanização dos Municípios. Instituiu a Política Urbana e seus instrumentos, além de reinserir, com uma nova roupagem, o Direito Real de Superfície, propulsionando o desenvolvimento urbano nas cida...

Aspectos de (i)legalidade sobre a abordagem policial

O artigo tem o objetivo de analisar o procedimento prática cotidiana conhecida como “abordagem policial”, bem como sua estreita relação com a pauta do racismo estrutural e institucional que assola o Brasil. Será analisada também a recente e considerável relevância que o tema ganhou a partir do julgamento em pauta no Supremo Tribunal Fede...

Responsabilidade das “empresas virtuais” nas relações de consumo das compras na internet

Os sites de compras virtuais têm cada vez mais exposto os consumidores a uma maior vulnerabilidade a possíveis fraudes, bem como a riscos no que tange avaria de produtos. Dessa forma, este estudo analisa a aplicação da responsabilidade civil no comércio eletrônico, no que tange desde compras ao recebimento da mercadoria, através de um estudo...

O jus puniendi como mecanismo para tutelar o Meio Ambiente

A atual busca desenfreada por melhorias estruturais e por acúmulo de riquezas tem levado o homem à concepção de mundo incapaz de aliar desenvolvimento e sustentabilidade. Por conseguinte, nessa conjuntura, se faz necessário a intervenção do Direito Penal com as criminalizações de ações antiecológicas. Assim, o Estado, através de seu po...

(Im)penhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia: uma leitura à luz da teoria do patrimônio mínimo.

O presente artigo busca analisar viabilidade jurídica de penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, à luz da Lei 8.009/1990 e da teoria do patrimônio mínimo. ...

Análise da vinculação da lei 12.317/10 (redução da carga horária) aos assistentes sociais ocupantes de cargos públicos

A finalidade do presente trabalho é avaliar, na esfera pública, eventual vinculação da Lei 12.317/10 aos ocupantes de cargo público, referida norma prevê que a duração da carga horária de trabalho dos assistentes sociais seria de 30 (trinta) horas semanais, ao passo que grande parcela dos municípios adota carga horária de 40 (quarenta) h...

Gestão Tributária: O IPTU Progressivo Em Razão do Valor do Imóvel Como Instrumento da Política Tributária Municipal e o Princípio da Capacidade Econômica

Gerenciar um município é uma responsabilidade que deve ser pensada sob diversas óticas, inclusive a tributária, pois o dinheiro arrecadado precisa retornar como financiamento das necessidades dos contribuintes locais, afinal eles são os primeiros a visualizar a sua aplicação. Pensar na Política Tributária Municipal é visualizar através d...

A (in)constitucionalidade da determinação judicial para preenchimento de cargo de defensor público à luz da autonomia administrativa da Defensoria Pública

O presente artigo tem como escopo a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no Informativo 1086, acerca da inconstitucionalidade da determinação judicial de que sejam preenchidos cargos de defensores públicos em Comarcas desamparadas e com atendimento jurídico gratuito precário....

A utilização do serviço de inspeção municipal pela Administração Pública para o desenvolvimento local

O Desenvolvimento local é um processo de modificação na postura de uma comunidade frente às suas interações. A utilização de medidas sanitárias é uma política pública de desenvolvimento municipal, que serve para incentivar a agricultura familiar e afeta principalmente os pequenos produtores. O presente trabalho tem como objetivo princip...

O sistema penal à luz do paradigma da criminologia crítica

O presente artigo tem como objetivo abordar o funcionamento do sistema penal e do descumprimento por parte do Poder Público quanto aos direitos constitucionalmente assegurados aos reclusos sob a ótica da criminologia crítica. Tal abordagem traz a análise da falência da pena de prisão e da responsabilidade estatal através da ADPF 347. ...

A efetiva ocorrência do adimplemento no decorrer da relação obrigacional regular e pós propositura de execução forçada

O presente estudo tem como objetivo analisar as situações em que se dá a efetiva ocorrência do adimplemento no decorrer da relação obrigacional, bem como após a propositura de execução forçada. Para tanto será brevemente estudada a necessidade de o devedor observar as regras/princípios do exato adimplemento e da integralidade da presta�...

Mutação constitucional: limites de um poder constituído

O presente trabalho tem por objetivo expor os limites da mutação constitucional, mediante revisão bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo. Inicialmente, será apresentada a origem da formulação teórica dos poderes constituinte e constituídos. Em seguida, far-se-á a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos, aten...

O mandado de segurança e seus efeitos jurídicos

O presente estudo visa realizar um levantamento sobre o remédio constitucional do Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, através de revisão de literatura, esclarecendo os requisitos necessários para sua concessão, bem como o objeto tutelado, fazendo-se uma ponderação com as decisões do...

Impedimentos matrimoniais

O presente trabalho se prestará a discorrer sobre os impedimentos matrimoniais e a sua relevância para o ordenamento jurídico pátrio, sendo que a análise proposta, além de se reportar à legislação e doutrina inerentes ao tema, abordará questões intrínsecas à aplicação prática do instituto....

Conciliabilidade da revisão geral anual de subsídio aos agentes políticos no âmbito municipal

A finalidade do presente trabalho é analisar eventual (in)compatibilidade da revisão geral anual aos agentes políticos municipais (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores) no caso de mera recomposição inflacionária subsídio, bem como o reconhecimento do tema de repercussão geral n. 1192. ...

Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua, caso William Andrews vs. EUA, caso Roberto Moreno Ramos vs. EUA e os novos contornos de convencionalidade do processo penal brasileiro no que tange ao julgamento dos crimes contra à vida

O artigo tem o objetivo de confrontar o procedimento penal brasileiro responsável pelo julgamento dos crimes contra à vida com as análises da Corte interamericana de direitos humanos e da Comissão interamericana de direitos humanos a respeito da aplicabilidade dos princípios constitucionais que nele estão inseridos; a incomunicabilidade do ju...

A interseção entre os casos Plácido de Sá Carvalho, Chinchilla Sandoval, Hernandez e a realidade do estado de coisas inconstitucional nos presídios da América Latina

O presente artigo tem como objetivo abordar a violação dos Estados ao direito à saúde daquele que está sujeito à execução da pena privativa de liberdade à luz da jurisprudência interamericana de direitos humanos, através do estudo do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e de casos relevantes sobre a temática, alé...

A Problemática Relação entre Loucura e Direito Penal – Contradições que ecoam no Direito Penal Brasileiro

A medida de segurança é um instituto jurídico do Direito brasileiro, especialmente, do Direito Penal, classificado como uma das espécies de sanção penal, ao lado da pena. Acontece que a relação entre a sanção penal em comento e a periculosidade merece uma análise mais atenciosa, inclusive, como parte do processo de desnaturalizar determi...