O impacto dos avanços tecnológicos na persecução penal e a defesa dos direitos e garantias fundamentais

O presente artigo tem como objetivo avaliar a implementação dos avanços tecnológicos na persecução criminal e as respectivas modificações empregadas pelos novos meios. Assim como, faz-se necessária a análise da proteção aos direitos e garantias fundamentais, considerando os impactos envolvendo os avanços digitais no âmbito judicial. S...

O empregado e a situação do limbo previdenciário/trabalhista

O presente artigo teve como objetivo trazer quais são os direitos dos empregados que se encontram em um limbo jurídico-previdenciário, situação que o empregado fica em total instabilidade, visto o impasse entre INSS x empresa empregadora, em síntese ocorre com as divergências de laudos médicos que considera o empregado/beneficiário apto pa...

Violência obstétrica: aspectos jurídicos no Brasil e o direito das mulheres a um parto humanizado

O exposto tema é caracterizado como todo procedimento, físico, verbal, psicológico, ou até mesmo sexual, explícitos ou ocultos, de caráter violento cometido contra a mulher, por profissionais em instituições de saúde, no momento do pré-natal, parto, pós-parto ou aborto. Adiante esse contexto, o objetivo desse artigo é investigar como a ...

Impacto da reforma da Previdência nos benefícios por incapacidade

No tocante à aposentadoria por invalidez, que passou a ser denominada de “aposentadoria por incapacidade permanente”, a EC 103/2019 alterou de maneira significativa a forma de cálculo da renda mensal inicial, a semelhança das demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social. ...

Importância da logística reversa na produção industrial como forma de preservar o meio ambiente

O artigo tem como objetivo analisar a importância da logística reversa na produção industrial como forma de preservar o meio ambiente. É evidente que a logística está entre os principais ramos da administração e torna-se fator decisivo para o bom andamento das atividades, principalmente sem setores como produção, reciclagem, armazenament...

O princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

O princípio da presunção de inocência norteia o ordenamento jurídico nacional e também a nível internacional, como pode ser observado através da leitura da Constituição da República Federativa do Brasil e Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a trazer uma reflexão e análise ace...

O princípio do acesso à justiça a partir da hipossuficiência: um recorte sobre a sua efetivação no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins

O acesso à justiça é indispensável à garantia de todos os demais direitos. A Constituição Federal de 1988 o protege e o eleva ao patamar de direito fundamental, assim como buscamecanismoscapazes de efetivá-lo, visto que a garantia de qualquer direito adquirido necessita de meios aptos a reclamar sua violação frente ao Estado. Nesse contex...

Artigo 7 CISG: análise crítica e interpretativa

O artigo 7 da CISG demonstra e representa a necessidade que a referida norma traz de ser encarada com um conjunto que independem de regras e valores, mas que vai além disso. Da análise crítica da questão, a CISG não deve conter no seu corpo textual noções aleatórias ou amplas que faça com que, a interpretação do que ela quer mostrar não...

A tornozeleira de monitoramento eletrônico de pessoas e mulheres apenadas: consequências legais e sociais entre condenadas de classes sociais diferentes.

No que tange a tornozeleira de monitoramento eletrônico de pessoas, pouco se previu, quando diante de sua criação, nas consequências legais e sobretudo sociais que a sua implementação teria. Nessa perspectiva, o presente trabalho trata-se de uma revisão bibliográfica qualitativa, visando analisar a legislação atinente e explorar os efeito...

Da necessária superação do livre convencimento motivado no processo penal.

O presente artigo se propõe a investigar a compatibilidade do sistema do livre convencimento motivado com a concepção democrática de processo penal, bem como apresentar as críticas formuladas por STRECK ao chamado solipsismo judicial. Metodologicamente, o exame pretendido advirá de estudo descritivo e exploratório. No primeiro capítulo, ana...

Importância do marketing de vendas como ferramenta de publicidade e propaganda

Este trabalho que tem como objetivo analisar a importância do marketing de vendas como ferramenta de lucratividade e crescimento. Neste novo milênio, onde se dá relevância ao marketing, é importante considerar, nos estudos organizacionais, a perspectiva da competitividade em todos os setores da empresa, principalmente o de vendas. Desta forma,...

Controle Judicial do Ato Administrativo na Jurisprudência do STF

Busca-se examinar o controle judicial do ato administrativo com enfoque na jurisprudência do STF. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica por meio do método dedutivo e comparativo. O regime jurídico da Administração Pública revela a supremacia do interesse público, delineado por princípios e poderes, sobre o particular. como objeti...

Comentários sobre o procedimento de arbitragem envolvendo a Administração Pública

Tendo não só a doutrina mas a legislação superado a aplicabilidade de arbitragem a litígios que tenham como parte a Administração Pública, faz-se oportuna uma análise acerca de assuntos que envolvam a realização destes procedimentos arbitrais. Nesta linha, o presente artigo traz considerações acerca da seleção e da vinculação da c�...

Parques ecológicos como recantos de lazer e cultura: edificando uma proposta de ampliação do Parque Urbano Maria do Socorro Moreira, Zona Ambiental Oeste de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo centra-se em questões contemporâneas do Direito Ambiental. Belo Horizonte, (MG), se destaca como a urbe das grandes praças: Boa Viagem, Carlos Chagas, Diogo de Vasconcelos, Floriano Peixoto, Liberdade, Milton Campos, Raul Soares, Rio Branco, Rui Barbosa e São José, todas inseridas no Hipercentro da cidade, a partir do início...

Os reflexos da corrupção nos Direitos Humanos

Corrupção e direitos humanos possuem interseções que são, muitas vezes, ignoradas pelos sistemas de justiça e pelos juristas. A corrupção subtrai consideráveis montantes de recursos públicos e atinge a concretização de inúmeros direitos humanos na sociedade. Igualmente é capaz de, por si só, ser causa da violação de direitos humano...

Coerção Legal: a construção de Frederick Schauer e os ilegalismos brasileiros

Em The force of Law, Schauer discute o papel da coerção legal na definição de Direito e o quanto outras organizações paralelas ao Estado político podem ter um sistema com normas primárias e secundárias próprias de um sistema jurídico. O que se pretende discutir é o local da coerção na realidade marginal brasileira na qual o Direito Pe...

A constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em face ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.

O presente ensaio tem por finalidade analisar o andamento do julgamento do Recurso Extraordinário 635659, que diz respeito à descriminalização do uso de drogas. Através de pesquisas feitas sobre o tema, verificou-se que é questionável a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que afronta alguns princípios basilares d...

A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho via programa de reabilitação profissional do INSS: desafios e perspectivas

O presente artigo analisa os principais desafios existentes para a execução do programa de reabilitação profissional do INSS, bem como verifica quais medidas podem ser adotadas no atual contexto para viabilizar o retorno do segurado ao mercado de trabalho em condições que lhe garantam sua sobrevivência com dignidade....

Uma visão sobre a reforma trabalhista de 2017 com enfoque na flexibilização trabalhista

O presente trabalho se destina principalmente a apresentar informações básicas acerca do direito trabalho, mostrar um pouco sobre a evolução das Leis trabalhistas, e sobre os impactos da reforma trabalhista, bem como suas alterações perante o Direito do Trabalho. No decorrer do trabalho será possível entender os meios de flexibilização d...

Parques ecológicos como lugares de cultura e lazer: construindo um projeto de ampliação do Parque Urbano Vida e Esperança, Zona Ambiental Sudoeste de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo centra-se em questões contemporâneas do Direito Ambiental. Belo Horizonte, (MG), se destaca como a urbe das grandes praças: Boa Viagem, Carlos Chagas, Diogo de Vasconcelos, Floriano Peixoto, Liberdade, Milton Campos, Raul Soares, Rio Branco, Rui Barbosa e São José, todas inseridas no Hipercentro da cidade, a partir do início...