Liberdade Religiosa, evangelização e proselitismo: um ensaio sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 146.303/RJ em confronto com o caso Arhuaco

As religiões universais, em regra, possuem um elemento em comum, qual seja a busca pela divulgação de seus dogmas e a conversão de adeptos. O presente ensaio busca apresentar dois diferentes julgados em que se analisam as atividades proselitistas e evangelizadoras, sendo um deles proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outro pela Corte ...

Construções de vínculos familiares e a influência da internet inserida no contexto atual: análise jurídico-doutrinária

As discussões no âmbito do Direito de Família têm passado por inovações ao longo dos tempos. As tecnologias tem influenciado o comportamento no âmbito familiar, sobretudo com o uso da internet e suas redes sociais. Nessa toada, o presente trabalho teve como tema: Construções de vínculos familiares e a influência da internet inserida no c...

As organizações criminosas e seus efeitos na sociedade

O presente artigo tem por objetivo estudar as facções criminosas, seus desafios no sistema processual penal brasileiro, e seus efeitos na sociedade. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica. Está dividida didaticamente em 3 capítulos. Inicialmente, ressalta-se o conceito, histórico e definição das facções criminosas, abo...

Estudo sobre os possíveis impactos da implementação da audiência de custódia em Camaçari-BA

O presente artigo tem por objetivo aferir quais seriam os impactos da implementação da audiência de custódia no município de Camaçari-BA, por meio de pesquisa bibliográfica e de entrevistas com um Promotor de Justiça e uma Defensora Pública que abordam o mesmo tema. Este trabalho procura demonstrar que a instalação de audiência de cust�...

Regras e procedimentos sobre o instituto da justiça gratuita no direito brasileiro

O presente estudo aborda a temática da justiça gratuita enquanto mecanismo de justiça social e democratização com destaque para as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº. 13.105/2015) e pela Lei nº. 13.467/2017 (também conhecida como Reforma Trabalhista). Partindo-se de uma análise histórica do benefíci...

Parques ecológicos como espaços de lazer e cultura: estabelecendo uma proposta de ampliação do Parque Urbano Halley Alves Bessa, Zona Ambiental Sul de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo centra-se em questões contemporâneas do Direito Ambiental. Belo Horizonte, (MG), se destaca como a urbe das grandes praças: Boa Viagem, Carlos Chagas, Diogo de Vasconcelos, Floriano Peixoto, Liberdade, Milton Campos, Raul Soares, Rio Branco, Rui Barbosa e São José, todas inseridas no Hipercentro da cidade, a partir do início...

Estruturação da ética formal de Immanuel Kant: uma análise partindo da distinção entre moral e direito

O presente artigo tem como objetivo o esclarecimento de como se constitui a ética formal de Immanuel Kant (1724-1804). O curso da investigação neste trabalho se produz a partir da discussão acerca da possibilidade de uma ética fundamentada em princípio racional, tendo como pressuposto base a distinção entre moralidade e legalidade. A metodo...

A aplicabilidade da legislação penal nos casos de estupro marital

Trata-se de revisão de literatura cujo objetivo é o de analisar a aplicação da legislação brasileira no tocante ao estupro marital. O estupro marital consiste na prática do crime de estupro pelo cônjuge ou companheiro, prática esta que há anos ocorre na sociedade sem que, na maioria das vezes, a vítima saiba que se encontra nessa situaç...

O impacto da reforma trabalhista nas relações de trabalho

A reforma trabalhista e o conjunto de novas regras adotadas em sua última atualização no ano de 2017 tem sido alvo de inúmeras discussões, incluindo os pontos positivos e negativos da reforma. O presente artigo tem como objetivo analisar de que maneira a reforma trabalhista impactou as relações de trabalho, sob a ótica de diferentes doutrin...

Agravamento da vulnerabilidade das crianças e jovens com sua família: pandemia covid -19

Com a pandemia houve um agravamento em relação as crianças e adolescentes vulneráveis. Os noticiários demonstram a todo o momento que famílias estão cada vez mais deterioradas por vários motivos, os pais desempregados, falta de alimentos, violência de todos os tipos e dificultando assim o acompanhamento dessas crianças, que por sua vez n�...

Repercussões dos efeitos positivo e negativo da convenção de arbitragem no processo judicial e as influências da lei de arbitragem voluntária portuguesa

Assim como o conflito é um fenômeno inerente a toda sociedade, as respectivas formas de composição também são uma preocupação constante. Dentre os diversos meios de solução de conflitos, a arbitragem vem assumindo papel de destaque no cenário mundial. Há, notadamente, aspectos estruturais da arbitragem que são comuns aos países que a ...

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos são cláusulas pétreas. A legalidade compreende atos exarados por processos legislativos diferentes e tratados internacionais. A irretroatividade compreende o efeito prospectivo das normas, exceto aquelas que cominem multa pecuniária menos...

O papel da FUNAI na regulamentação e fiscalização de terras indígenas: um ensaio sobre a entrada de entidades religiosas.

A Fundação Nacional do Índio é responsável por proteger os direitos dos indígenas brasileiros, proporcionando uma convivência harmoniosa com as garantias constitucionais por meio do exercício do poder regulador e fiscalizatório. Ocorre que, no que diz respeito à regulamentação da entrada de organizações religiosas, a FUNAI ainda apres...

A autocomposição como forma de resolução de conflitos no setor público

O Estado, completamente cheio de litígios para dispor uma solução, que pelos princípios gerais do direito deveria ser célere, fica impossível cumprir tantas demandas com agilidade. Por este motivo, é necessário a propagação de outras formas de solução de conflitos jurídicos, aqueles menos utilizados, tanto pelas pessoas, quanto pelos o...

Afastamento da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça na dosimetria da pena como tese defensiva

O Código Penal (artigo 68) adota o sistema trifásico na aplicação da pena privativa de liberdade. Na segunda fase da dosimetria, incidem as circunstâncias agravantes e atenuantes. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 231, que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução d...

A Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, sua repercussão no Brasil e reflexões sobre o caso Sean Goldman

Há vários motivos para permitir o trânsito de pessoas de um país para outro. À criança, no entanto, deve sempre ser resguardado o melhor interesse, de modo que todo o aparato jurídico - tanto o internacional quanto os nacionais de cada país - deve prezar por sua segurança e integridade, fazendo com que seja estabelecida junto à família n...

Cão que ladra morde: uma análise acerca da (in) efetividade do art. 147 do Código Penal no âmbito da violência doméstica e familiar

O estudo do delito de ameaça à luz da Lei Maria da Penha constitui-se de extrema relevância para a sociedade, já que diz respeito, em linhas gerais, à análise dos danos provenientes da prática de violência psicológica no âmbito doméstico ou familiar. Com isso, este trabalho teve como objetivo analisar a função social da Lei Maria da Pe...

Parques ecológicos como lugares de cultura e lazer: construindo um projeto de ampliação do Parque Urbano Juscelino Kubistchek, Zona Ambiental Central de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo centra-se em questões contemporâneas do Direito Ambiental. Belo Horizonte, (MG), se destaca como a urbe das grandes praças: Boa Viagem, Carlos Chagas, Diogo de Vasconcelos, Floriano Peixoto, Liberdade, Milton Campos, Raul Soares, Rio Branco, Rui Barbosa e São José, todas inseridas no Hipercentro da cidade, a partir do início...

O caso Bosman e o Direito Fundamental ao Exercício do Trabalho Livre. Estudo de Caso

A evolução do futebol em todo o mundo e a necessidade de adequação das relações de trabalho existentes entre os jogadores e seus respectivos clubes aos dias atuais, implicou em alterações legislativas e disputas judiciais. O tema encontra-se em plena atualização, uma vez que estas relações transcendem o âmbito trabalhista e necessitam ...

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adota...