Planos de Saúde no Brasil: O Maior Dilema Ético nas Barras dos Tribunais

Os reajustes e negativas dos planos de saúde compõem os maiores dilemas éticos nas cortes brasileiras. O país conta atualmente com 51 milhões de seguros médicos privados e 32 milhões de seguros odontológicos, com os reajustes de planos de saúde virando um grande tormento para muitos usuários. No caso de idosos, o reajuste por faixa etári...

Liberdade de opinião e expressão em período eleitoral no meio ambiente do trabalho

O presente estudo tem por objetivo estabelecer os limites ao exercício legítimo do direito à liberdade de opinião e expressão no meio ambiente do trabalho em período eleitoral. Parte-se da natureza estrutural desse direito na ordem jurídica constitucional, bem como de suas dimensões para se concluir sobre seu caráter efetivador da dignidad...

Raquel de Queiroz, justiça social e o Estado Social de Direito: uma análise de O Quinze sob uma perspectiva constitucional

O presente trabalho tem como intuito a análise da obra O Quinze, de Rachel de Queiroz, sob a ótica da justiça social no Estado Social de Direito. O objetivo é analisar de forma humanitária como o Estado Social de Direito brasileiro garante os Direitos Fundamentais de cunho social na Carta Magna brasileira, sob a ótica social da escritora Rach...

A supressão da separação dos poderes e o esvaziamento do controle de constitucionalidade na era Vargas: as aspirações fascistas da Constituição Federal de 1937

o presente artigo possui como objetivo analisar o instituto da revisão judicial exercido a partir do controle de constitucionalidade como elemento essencial aos regimes democráticos, explorando a sua supressão no Estado Novo de Getúlio Vargas e durante a vigência da Constituição Federal de 1937, a “Constituição Polaca”, notadamente ins...

Ministério Público e Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988

Definição constitucional: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ...

Constitucionalismo e Constituição

O artigo aborda a evolução do constitucionalismo e da Constituição, destacando suas diferentes fases históricas e conceituais. Inicialmente, explora-se a noção de Constituição como um fenômeno jurídico, político e social, seguido da análise da transição do constitucionalismo antigo para o moderno. São examinadas as contribuições f...

Controle difuso-concreto de constitucionalidade

(...) algo difuso é algo espalhado, disperso, disseminado. Controle difuso de constitucionalidade é aquele que pode ser feito por qualquer juiz ou Tribunal. (...) Todavia, há importantes condições: no controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalid...

A teoria Queer como fundamento do direito às liberdades individuais das pessoas intersexuais

O texto aborda a complexidade da sexualidade humana, explorando conceitos centrais como identidade de gênero, expressão de gênero, sexo biológico e orientação sexual. A identidade de gênero refere-se à autopercepção de um indivíduo, podendo ser cisgênero, transgênero ou outras categorias, enquanto a expressão de gênero está relacion...

A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento fundamental para a proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos no ordenamento jurídico brasileiro, desempenhando também um papel relevante no controle de constitucionalidade. Este artigo analisou a Ação Civil Pública como mecanismo de controle difuso, destacando sua capaci...

A proliferação das medidas provisórias no governo Lula

A medida provisória é a legislação atípica do poder executivo federal, sendo publicadas e promulgadas com força de lei por um determinado prazo, geralmente em épocas de crise, como a crise sanitária causada pela COVID-19 no governo de Jair Messias Bolsonaro (PL). No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, houve uma p...

A ciência política e sua relevância no processo de impeachment no Brasil

O presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento. O trabalho, municiado dos métodos hipotético-dedutivo, tem como objetivo principal ponderar o quanto a influência política pode induzir o processo de impeachme...

Constitucionalismo Multinível e Constitucionalismo Popular no Contexto da Globalização: Desafios e Perspectivas

O artigo explora o constitucionalismo multinível e o constitucionalismo popular, analisando suas manifestações no contexto latino-americano e suas influências europeias e norte-americanas. O estudo aborda a interação entre soberania nacional e ordens supranacionais, destacando o papel de instituições como a União Europeia e o MERCOSUL. Ana...

A gestão da saúde como bem ambiental em face das empresas transnacionais

O artigo aborda a gestão da saúde em face da atuação das empresas transnacionais; relevância da saúde como bem ambiental constitucional; regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúde; funções do SUS; conceito jurídico constitucional de saúde e sua correlação com meio ambiente; Estatuto da Cidade; temas da Lei nº 1...

Processo legislativo municipal

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegada...

A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer

Receber um diagnóstico de câncer é um momento difícil e inimaginável, que acaba trazendo diversas questões relacionadas ao tema, especialmente quanto a parte financeira do tratamento. Por se tratar de direito social fundamental, amparado na Constituição Federal, a saúde é constantemente alvo de ações judiciais, a fim de adquirir, restab...

A Equidade de Gênero no Direito Público Brasileiro: Desafios Estruturais e o Papel do Estado na Promoção de Políticas Públicas

A equidade de gênero, no contexto jurídico contemporâneo, é mais do que um ideal de justiça: ela reflete uma exigência normativa e ética que busca superar as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, as quais são historicamente perpetuadas por meio de processos sociais, culturais e econômicos. ...

A Judicialização de Medicamentos de Alto Custo no Brasil

A judicialização da saúde tem se intensificado no Brasil, especialmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos de alto custo, impactando diretamente a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos dessa judicialização, integrando saberes jurídicos e de gestão pública, com ênfase nas inte...

A (dis)funcionalidade do Supremo Tribunal Federal à luz da Constituição Federal e do comportamento da Corte nos dias atuais

Este artigo identifica a atuação do Supremo Tribunal Federal de acordo com as funções estabelecidas na Constituição Federal, e possíveis disfunções a partir da sua postura como um Tribunal Constitucional, Suprema Corte, um Tribunal Ativista e ainda como Corte Política. ...

A perspectiva ética e jurídica do voto da ministra rosa weber na ADPF 442: uma análise sobre a legalização do aborto no Brasil

O aborto é um assunto que fomenta debates, disputas éticas, morais, filosóficas e religiosas. Há registros de sua prática desde a antiguidade, sendo aceito em determinadas culturas e rejeitado por outras. Apesar do avanço da civilização e de seu afastamento de práticas violentas anteriormente normalizadas, ainda não há consenso sobre sua...

Etarismo - a discriminação hereditária

Este artigo tem a intenção de trazer à tona a discussão sobre a complexidade e conflitos entre gerações, demonstrando a necessidade de se discutir mais sobre o assunto e instituir a quebra de paradigma na sociedade quanto ao etarismo. Aborda também as consequências e danos causados às vítimas dessas práticas e o contraponto entre discrim...