Direito, criatividade e solução de conflitos

É preciso pensar fora da caixa. Durante os primeiros anos do caminhar dos profissionais do direito, ainda na fase de formação jurídica nas cadeiras das faculdades, é recorrente – e por que não dizer fascinante – como a criatividade se apresenta como a mola mestra, a bússola atemporal no processo decisório que permeia a solução de con...

Inteligência artificial, Hércules e a judicialização da saúde: um novo desafio para a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL)

O fenômeno da judicialização da saúde em Alagoas vem preocupando a Fazenda Pública Estadual em função do elevado impacto que este gerou – e ainda gera – para os cofres públicos estaduais, notadamente na última década...

A aplicação da Súmula Vinculante nº 13 aos agentes políticos: uma abordagem à luz da jurisprudência do STF

A questão atinente aos problemas brasileiros no tema do acesso ao funcionalismo público não é nova, porém vem sendo objeto de recentes críticas e contribuições doutrinárias......

A inaplicabilidade do novo teto de requisição de pequeno valor (RPV) para execuções judiciais em curso contra a fazenda pública: uma necessidade de modulação pelo STF?

Em sessão virtual encerrada no dia 05/06/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 729.107/DF – referente ao Tema 792 – com repercussão geral. O caso sob análise tratou da averiguação da inaplicabilidade do novo teto de Requisição de Pequeno Valo...

O emprego de expressões e condutas ofensivas no curso do processo à luz do novo CPC

Não é incomum no cotidiano forense, ao contrário do que se possa pensar, a ocorrência de conflitos entre as partes, procuradores, juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, notadamente quanto ao emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados no processo ou mesmo condutas ofensivas de forma oral ou presencial...

O artigo 463 do CPC e a expedição de certidão de comparecimento da testemunha em juízo.

A denominada prova testemunhal, em que pese bastante utilizada no meio forense, nem sempre goza do melhor tratamento na prática dos trabalhos do Poder Judiciário......

Os equívocos do poder Judiciário na tramitação da nomeação de advogado dativo e seu respectivo pagamento de honorários

A Constituição Federal de 1988 (CF) garantiu no artigo 5º, inciso XXXV, que todos têm direito ao acesso à Justiça. Já no inciso LXXIV estipulou que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, em arremate, no incis...

Aspectos polêmicos sobre a condição de dependente previdenciário: o caso dos LGBTQQICAPF2K+s

Nacionalmente, a data de 29 de janeiro é considerada o Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais (ou Dia da Visibilidade Trans). Desde o ano de 2004, notadamente após uma parceria do Ministério da Saúde com o movimento de travestis e transexuais no Brasil, o país possui esta data como de alta signifi...

Reflexões sobre as pautas de conciliação, instrução e julgamento em colegiados da Administração Pública

O tema das pautas de conciliação, instrução e julgamento em colegiados da Administração Pública, em que pese relevante, não costuma ser objeto de intensas reflexões por parte dos administrados ou mesmo dos gestores públicos. A questão é, no entanto, bastante complex...

Moderniza Brasil e Graciliano Ramos: um guia para o futuro da Administração Pública

É assente no cenário nacional a grande preocupação dos cidadãos brasileiros com relação ao modo de organização da Administração Pública, bem como sobre os resultados práticos advindos do formato atual de estruturação do setor público....

O conflito entre o conteúdo do edital do concurso público e as normas atinentes ao regime jurídico do servidor público

Procurador do Estado de Alagoas. Advogado. Consultor Jurídico. Ex-Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas. Ex-Membro de Comissões e Cursos de Formação de Concursos Públicos em Alagoas. Ex-Membro do Grupo Estadual de Fomento, Formulação, Articulação e Monitoramento de Políticas Públicas em Alagoas. Ex-Técnico J...

Críticas ao Enunciado nº 10 da I Jornada De Direito Administrativo sob a perspectiva do princípio da vinculação ao instrumento convocatório

O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou a I Jornada de Direito Administrativo, em 2020, oportunidade em que se debruçou acerca de diversas celeumas hodiernas no campo do direito administrativo. Esse novel momento onde doutrinadores, juristas e profissionais em geral do direito buscaram refletir sobre os caminhos da nova Administr...

Reflexões sobre o Enunciado nº 18 da I Jornada de Direito Administrativo sob a ótica do princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Em 2020, o Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou a I Jornada de Direito Administrativo onde foram abordados vários temas da atualidade nesse campo jurídico que trata das questões atinentes à Administração Pública....

A constitucionalidade do recebimento de adicionais de insalubridade ou periculosidade por servidores públicos remunerados pelo regime de subsídios: estudo de caso da Súmula nº 45/2018 da PGE/AL

Uma celeuma bastante atual na seara da Administração Pública – abarrotando o Poder Judiciário – é a que discute a possibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade ou periculosidade por servidores públicos remunerados pelo regime de subsídios....

A relação entre o dimensionamento de pessoal e o planejamento estratégico à luz da Constituição Estadual de Alagoas

O Estado existe para servir ao cidadão e não para dele se servir. Hodiernadamente, por isso, cresce a cobrança diária da população e dos órgãos de controle sobre a necessária ampliação dos serviços públicos....

Os horários para a realização de provas físicas em concursos públicos: uma análise da Lei estadual de Alagoas nº 7.858/2016

O temor de muitos candidatos em concursos públicos, notadamente quando já aprovados nas provas escritas de determinado certame, é a reprovação no exame de aptidão física. Como se sabe, alguns cargos e empregos públicos podem exigir condições físicas diferenciadas, além daquelas comumente solicitadas pela Administração Pública no pro...

As provas orais sob a ótica da Lei Estadual de Alagoas Nº 7.858/2016

Uma das etapas mais complexas na realização de qualquer concurso público é, sem sombra de dúvidas, a prova oral, quer seja de sustentação, quer seja de questionamentos acerca de temas do conteúdo programático previsto nas regras do certame....

As resoluções e os regulamentos prévios ao edital do concurso público sob a ótica do princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Ao se tratar de concurso público é consagrado no meio jurídico o pensamento segundo o qual o edital do certame faz lei entre as partes. Com isto se quer dizer algo bastante objetivo, ou seja, as normas jurídicas veiculadas no instrumento convocatório vinculam tanto a Administração Pública quan...

Análise jurídica da resolução ARSAL nº4/2020 que instituiu a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL

Notadamente nas últimas 2 décadas tem crescido no Brasil um movimento bastante incisivo que apregoa a necessidade de uma maior utilização dos métodos de resolução extrajudicial de conflitos, com ênfase em conciliação, negociação, mediação e arbitragem....

A relevância do controle judicial dos atos administrativos no caso do “apagão” no estado do Amapá

A Constituição Federal de 1988 previu em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluiria nenhuma lesão ou ameaça a direito, consagrando o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.[1]......

A inaplicabilidade reiterada do artigo 12 do CPC: uma positivação meramente simbólica?

Uma das mudanças bastante esperadas e comentadas na redação do novo Código de Processo Civil (CPC) em 2015 foi a criação das chamadas listas cronológicas de conclusão para que o juiz viesse a proferir sentença ou acórdão. Para alguns processualistas também denominad...

Reflexões e desafios da gestão pública frente às exigências do direito administrativo

Na seara do serviço público é cediço que um dos maiores desafios da gestão pública consiste exatamente na articulação entre as exigências do Direito Administrativo, com o regime jurídico público, e as da Administração. É comum, nesse sentido, que haja uma crítica constante no que tange ao excesso de burocracia decorrente do regime p�...

A Lei federal nº 13.872/2019 e o direito à amamentação: como fica o caso dos filhos de homens e dos maiores de 6 meses de vida?

A inclusão da mulher no mercado de trabalho, seja no setor público, seja no âmbito privado, constitui-se num desafio imenso para a sociedade brasileira. Desde o texto constitucional houve a preocupação com o tratamento igualitário entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso I), passando pela licença à gestante sem prejuízo ao emprego e ao ...

Enunciado nº 40 da Jornada de Direito Administrativo: prescrição trienal ou quinquenal em face da Fazenda Pública?

A polêmica é antiga e não se tem, a bem da verdade, uma posição definitiva e pacífica sobre o caso na seara da doutrina. Tanto é assim que a I Jornada de Direito Administrativo realizada em 2020 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a necessidade de tratar deste tema tão inquietante no cenário do direito administrativo....

A polêmica das astreintes na indenização por perdas e danos à luz do novo CPC

Não há dúvidas de que o processo se constitui num meio para a realização do direito material e não um fim em si mesmo[1]. Sob essa perspectiva, ao propor uma ação judicial o jurisdicionado pretende obter o bem da vida que é objeto da controvérsia, sendo essa uma presunção razoável na medida em que o inverso seria supor uma litigância ...

O STF na vanguarda da reforma administrativa: uma aplicação prática do princípio da inovação

A Reforma Administrativa em curso perante o Congresso Nacional – ora autuada como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020 – vem encontrando bastante resistência no âmbito da Administração Pública....

A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal sob a ótica do Tema 1.041 no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.116.949/PR

O tema da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal frequenta, com recorrência, as sessões dos Tribunais brasileiros, sendo, ainda, objeto de intensas discussões no campo doutrinário....

O mito da neutralidade e a inconstitucionalidade da Lei da Escola Livre no âmbito das ADI’s nº 5.537/AL e nº 5.580/AL

Em 2015, o Estado de Alagoas protagonizou uma das discussões mais acaloradas no que tange ao momento político nacional da época. É que, em meio a uma onda de ascensão da extrema direita no País – que mais a frente conduziu à Presidência da República o atual mandatário Jair Messias Bolsonaro – ocorreu o protocolo do Projeto de Lei Ordi...

A violação ao princípio da publicidade: o caso da ADI nº 6.522/DF

No dizer de Bobbio, democracia é o “governo do poder público em público”[1]. Por esta razão é que a Constituição Federal, desde 1988, elencou o princípio da publicidade e seus contornos na carta política, sempre de modo a afastar qualquer tipo de pretensão quanto à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos...

Decreto pode inovar e revogar lei? O caso da divisão especial de combate à corrupção na Polícia Civil do Estado de Alagoas

O Diário Oficial do Estado de Alagoas, de 11 de agosto de 2020, trouxe uma inovação bastante cobrada por diversos setores públicos e privados da sociedade, vale dizer, a criação da Divisão Especial de Combate à Corrupção – DECCOR/PC/AL, vinculada a Polícia Civil do Estado de Alagoas – PC/AL, responsável por prevenir, reprimir e inve...

Comentários ao Enunciado nº 12 da I Jornada de Direito Administrativo: o caso da decisão administrativa robótica

De modo inovador o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça (CEJ/CJF) realizou, entre os dias 3 e 7 de agosto de 2020, a I Jornada de Direito Administrativo. Em função da pandemia decorrente do COVID19, os debates ocorreram de modo virtual pelos 410 participantes do evento, entre doutrinadores, professores, a...

A constitucionalidade do agendamento prévio de reuniões e audiências entre magistrados e advogados

A questão posta em discussão é bastante sensível, haja vista que o modo pelo qual os magistrados e advogados se relacionam no âmbito forense possui contornos históricos – embora pontuais – de tensões....

A realização de pesquisas auxiliares nas execuções, cumprimentos de sentença e requisições de pagamento em face da União

A prática da advocacia pública possui nuances que, não raro, sequer têm aprofundamento recorrente na seara da doutrina. Uma das questões urgentes e que afligem aos militantes dessa Função Essencial à Justiça – sem sombra de dúvidas – é a fase executória....

O teletrabalho e a deturpação do princípio da eficiência

No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro coube à Emenda Constitucional nº 19, de 1998, elevar o princípio da eficiência ao rol do artigo 37, o qual prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoa...

O artigo 926 do CPC e a postura do STF nas ADCs 58 e 59

Desde o dia 27 de junho – um sábado, vale dizer – o meio jurídico nacional acompanha de forma atônita a decisão monocrática proferida pelo respeitável ministro Gilmar Mendes nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 que tramitam no Supremo......

Estabilidade do servidor público: uma guerra constitucional que se avizinha no Supremo

As consequências jurídicas do comportamento inadequado de agentes públicos e privados em atos processuais virtuais

Desde o início da pandemia decorrente do coronavírus (COVID19), no primeiro trimestre de 2020, a ausência de vacina ou medicamento comprovadamente eficaz contra a doença resultaram em mudanças sociais abruptas, porém necessárias à própria sobrevivência humana....

Constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial

Em sessão virtual encerrada no dia 05/06/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.205.530/SP – referente ao Tema 28 – com repercussão geral. O caso sob análise tratou da averiguação da constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incon...

Sustentação oral antecipadamente gravada no âmbito do STF: um caminho para o futuro

A sustentação oral, sem sombra de dúvidas, constitui um dos momentos mais especiais da trajetória de um operador do direito. Para um integrante da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Advocacia Privada, comparecer em juízo para realizar este ato processual é um momento sublime de sua carreira jurídica, me...

Princípio da consensualidade e horizontalização das relações de trabalho na Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 estipula em seu artigo 37 que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da eficiência. Atualmente, o modelo de administração gerencial é aquele adotado pela Administração Pública, visando à efici...

Citação criminal via whatsapp: experiência inovadora no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas

Em tempos de pandemia relacionada ao novo Coronavírus, doravante denominado Covid-19, muitos problemas têm ocorrido no âmbito dos Tribunais brasileiros....

IRDR: estudo de caso do marco inicial da incidência de juros de mora em condenações decorrentes de adicional de insalubridade na seara do Tribunal de Justiça de Alagoas

Impactos tecnológicos da Lei Federal nº 13.994/2020 no âmbito dos Juizados Especiais

A preocupação com a celeridade processual no âmbito da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável possui previsão, entre outros dispositivos, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 3º, 4º, 6º, 8º, 139, inciso II, e 685, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil). Aliás, o acesso à ju...

Isenção de imposto de renda para trabalhador ativo: o caso da ADI 6.025 no contexto do RE nº 566.471/RN

Uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) mais aguardadas nos tempos hodiernos – notadamente para trabalhadores ativos, inclusive servidores públicos em geral (lato sensu) que possuem algum tipo de deficiência e/ou doença grave – foi, sem sombra de dúvidas, a de nº 6.025 sob a relatoria do eminente Ministro Alexandre de Mo...

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência) e a consolidação do modelo biopsicossocial

Não é raro encontrar quem atribua à Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) uma série de inconstitucionalidades formais e materiais. Já há em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF), aliás, diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.254, nº 6.255, nº 6.256, nº 6.258 e nº 6.271 que serão...