A reforma trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho

O presente estudo, tem como objetivo principal, analisar as consequências da lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no Princípio Protetor e eventuais consequências nas relações de trabalho. Com as mudanças sociais e econômicas, bem como as modernizações das relações trabalhistas, surgiu-se a necessidade de reformar a norma ...

A reforma trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho

O presente estudo, tem como objetivo principal, analisar as consequências da lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no Princípio Protetor e eventuais consequências nas relações de trabalho. Com as mudanças sociais e econômicas, bem como as modernizações das relações trabalhistas, surgiu-se a necessidade de reformar a norma ...

A legitimidade da Defensoria Pública para a impetração de mandado de segurança coletivo

O presente trabalho é destinado ao estudo da legitimidade da Defensoria Pública para a impetração de mandado de segurança coletivo com o objetivo de tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de vulneráveis, seja qual for a espécie de vulnerabilidade. Em que pese não haver previsão expressa na Lei nº 12.016/09, Lei do M...

A inaplicabilidade do princípio do in dubio pro societate no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho é destinado ao estudo da inaplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, em especial após a Constituição de 1988, em que se consagrou o princípio do in dubio pro reo e o princípio da presunção de inocência. Em que pese haver entendimentos jurisprudenciais e doutrinários contrários, a jurisprudência mais rec...

Da prova material

No presente artigo, tratamos a respeito do negacionismo científico, evidenciando sua repercussão no campo probatório, que se manifesta, sobretudo, na adoção de práticas investigativas e probatórias de idoneidade questionável. Construímos nossa argumentação em torno da importância da objetivização da matéria probatória, incluindo a ...

A aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transexuais

A violência doméstica contra transexuais é um problema social grave e pouco discutido em nosso país. Apesar da Lei Maria da Penha ser uma importante ferramenta para o combate à violência doméstica no Brasil, sua aplicação em casos de violência contra transexuais é controversa e pouco explorada. Este artigo tem como objetivo analisar a po...

Utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no âmbito administrativo dos municípios com menos de 20 mil habitantes do Estado do Tocantins, na região do vale do Araguaia

O presente artigo tem como objeto o estudo a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no âmbito administrativo dos municípios com menos de 20 mil habitantes do estado do Tocantins, na região do vale do Araguaia. O presente estudo pretende realizar uma análise da dificuldade dos municípios com menos de 20 mil habitante...

Amar é preciso: a importância do afeto para a consolidação do estado democrático de direito

O presente artigo pretende demonstrar a relevância do afeto para as crianças enquanto seres em desenvolvimento e a repercussão de sua ausência na vida adulta, especialmente no que tange ao convívio com outras pessoas. Visa demonstrar que o princípio da afetividade para criança decorre da dignidade da pessoa humana, garantida constitucionalme...

Não calarão: a política de tentativa de esquecimento no processo de redemocratização do Brasil

O objetivo do presente artigo é analisar o modo como o Brasil agiu em relação ao passado marcado por graves violações de direitos humanos. Pretende-se discutir a ausência de um efetivo processo de justiça de transição no país com a adoção de uma política de esquecimento na pauta da redemocratização...

Imperialismo dos direitos humanos: a fachada da contraposição teórica dos universalistas e relativistas.

O objetivo do presente artigo é apresentar uma leitura pragmática acerca dos direitos humanos na ordem jurídica internacional, notadamente em relação ao conflito das concepções universalistas e relativistas existentes, o qual é utilizado como fachada para a disputa de interesses de ordem diversa da mera contraposição teórica....

“Em cartaz - a invisibilização da mulher”: o paradoxo da espetacularização midiática do feminicídio no Brasil

O objetivo do presente artigo é analisar a articulação entre a mídia e o feminicídio e a consequente manutenção do status quo da espetacularização e invisibilização da mulher no Brasil, fazendo um paralelo ao Caso Marcia Barbosa de Souza, última condenação brasileira na Corte Interamericana de Direitos, que demonstra como a imprensa s...

Controle Judicial Dos Atos Administrativos Normativos Na Pandemia De Covid-19

Este trabalho tem como objetivo tratar do controle judicial das medidas restritivas impostas aos administrados pelas autoridades administrativas do Poder Executivo, na tentativa de contenção do avanço das infecções provocadas pelo Coronavírus - COVID-19 no Brasil. Nesta quadra, muitos forma os questionamentos acerca da legitimidade dos govern...

A possibilidade de tipificação como crime inafiançável a discriminação em razão de preconceito regional

O presente artigo, tem por objetivo apresentar a possibilidade da inclusão do Preconceito Regional no rol de crimes da Lei nº 7.716/89, conforme leciona Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 238, de 2017, a principal problemática é se essa tipificação será capaz de coibir a prática do preconceito em relação a localidade em que se vive. Justi...

Investigação criminal, processo penal e constituição federal: princípio da prévia investigação criminal

O presente trabalho tem como objetivo buscar informações no que concerne a problemática que afeta diretamente o sistema investigatório brasileiro, fornecendo conhecimento e apresentando argumentos que caracterizam a investigação criminal e, especialmente, com foco ao princípio da prévia investigação criminal....

A (in) viabiliadade da implantação do juiz das garantias e possível impactos ao ordenamento jurídico brasileiro

A criação do juiz de garantias ocorreu através da busca por uma reforma no sistema processual penal brasileiro, em que pese garantir maior eficácia entre a fase de investigação e a fase de julgamento. Propõe discutir a possível (in) viabilidade da implantação do juiz das garantias e possível impactos ao ordenamento jurídico brasileiro....

Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil

O presente trabalho foi realizado com o intuito de analisar as características e situações que envolvem o crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil, sinalizando os diversos obstáculos existentes em seu combate. Desta forma a facilitar o entendimento da pratica abusiva e analisar as formas existentes de tráfico de...

O preconceito racial no processo de adoção: os desafios da adoção inter-racial

O presente artigo contém a finalidade de debater sobre questões que envolvem o instituto da adoção, mais precisamente os conflitos existentes no que tange ao preconceito racial e os desafios enfrentados por famílias inter-raciais. ...

Prequestionamento e questões de ordem pública no recurso extraordinário e no recurso especial

O presente trabalho gravita em torno do prequestionamento e, mormente, examina o conhecimento das questões de ordem pública no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e no Recurso Especial (REsp) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de analisar o panorama doutrinário da temática em apreço, bem...

Cláusula de reserva de plenário e reflexos jurisprudenciais

O controle de constitucionalidade e as respectivas decisões judiciais relevam a importância normativa da jurisprudência constitucional na formação do Direito, notadamente na atualidade, em que representa verdadeira fonte jurídica. Assim, o objetivo do presente trabalho é apresentar, especificamente, os principais contornos da aplicação da ...

Assédio moral no ambiente de trabalho e a dificuldade probatória do ofendido

O presente estudo aborda sobre a grande dificuldade probatória do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. O objetivo é verificar os meios possíveis para obtenção de provas legítimas no processo judicial à quem sofreu o assédio, a partir da análise de métodos aceitos pelos tribunais, examinando a possibilidade de inversão do ônus...