Tributação da nuvem: da necessidade de atualização do conceito de estabelecimento permanente

O estudo busca identificar a origem e o motivo de adoção pelos instrumentos internacionais o conceito de estabelecimento permanente, a evolução de sua definição e de seu tratamento. Paralelamente, busca-se explorar os desafios da nova economia digital e pontuar a influência que exerce sobre o conceito de estabelecimento permanente. O objetiv...

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos

O presente estudo visa examinar os principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos. Inicia-se com uma análise das teorias que versam sobre o tema, à luz do contexto histórico em que cada uma se desenvolveu, culminando na teoria do risco administrativo. Esta última é alvo d...

A violação dos direitos humanos na abordagem policial: a questão da tortura

O presente trabalho visa demonstrar a violação dos direitos humanos durante a abordagem policial, mais especificamente o uso dos meios de tortura e a constante preocupação da polícia militar do Estado de São Paulo com a formação adequada de seus agentes. Faz-se uma abordagem histórica quanto ao surgimento dos direitos humanos, da antiguida...

Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dos efeitos jurídicos e sociais

As mulheres ao longo das últimas décadas tem sido vítimas do crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Diante disso, o presente estudo teve como objetivo realizar um estudo de revisão de literatura a respeito dessa situação fática. Na metodologia, realizou-se um estudo de revisão da literatura baseada em r...

Liberdade religiosa e ambiente de trabalho – É possível uma convivência harmônica entre eles?

Considerando a diversidade de religiões existentes no mundo contemporâneo e a liberdade de manifestação e de crença assegurada constitucionalmente, questões envolvendo o exercício dessa liberdade no ambiente de trabalho têm sido comumente objeto de discussões, inclusive judiciais, nas quais o debate abrange a ponderação entre a garantia ...

A igualdade como fundamento da capacidade contributiva

O estudo busca identificar os fundamentos da capacidade contributiva, partindo da solidariedade e da justiça fiscal, agregando também o ideal de igualdade tributária como pilar de sustentação da utilização da capacidade contributiva como causa da tributação, e como critério para a progressividade fiscal....

Dor e dignidade: Reflexões jurídicas acerca dos protocolos sanitários adotados nas funerárias em tempos de pandemia na cidade de Imperatriz–MA

O adeus ao ente querido por meio do direito ao velório, sepultamento, à imagem e memória do falecido, é uma libertação da angústia e pena perpétua diante da dor. Além disso, é princípio da dignidade humana assegurado ao morto e o respeito aos vivos como bem jurídico tutelado. Seguindo esse pressuposto, a pesquisa apresentada tem como ob...

Multiparentalidade e seus efeitos no Direito de Família contemporâneo

O presente artigo almeja realizar uma pesquisa a fim de esclarecer os benefícios da aprovação da Multiparentalidade para o Direito de Família e as entidades familiares. Dessa forma, visa averiguar como ocorreu o processo para a aprovação da Multiparentalidade no Direito Civil Brasileiro, bem como relatar as mudanças e os benefícios acarreta...

As garantias constitucionais e a flexibilização de direitos trabalhistas em face da pandemia da Covid-19

O presente artigo tem como objetivo trazer ao leitor uma reflexão sobre os direitos e garantias constitucionais conquistadas pelos empregados frente às alterações emergenciais instituídas pelo Governo Federal brasileiro, em decorrência da crise econômica e social causada pela pandemia da COVID-19 no Brasil e os impactos ocasionados nas rela�...

Da prisão sem mandado em caso de crimes inafiançáveis à luz da constituição federal – Art. 287 do CPP

O presente trabalho versa sobre possível espécie de (in)compatibilidade entre a norma do artigo 287 do CPP e a CR/88. Para tanto, analisa qual a ação objetiva de controle de constitucionalidade cabível, em tese, face a respectiva norma. Procura ainda esclarecer os elementos do mandado de prisão, bem como as consequências do descumprimento de...

As consequências da antecipação de férias individuais através de medidas provisórias

O presente artigo tem como objetivo trazer ao leitor uma reflexão a respeito do direito às férias anuais remuneradas, garantidas constitucionalmente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e sua finalidade, buscando, através de um viés crítico, elucidar sobre o real fundamento para qual as férias foram criadas, que é...

Psicopatia e o Direito Penal: responsabilidade do psicopata frente ao sistema jurídico brasileiro

O presente artigo tem como escopo principal, evidenciar a abordagem dada ao indivíduo acometido por psicopatia, diante de posições doutrinárias e jurisprudenciais frente ao ordenamento jurídico brasileiro. O código penal brasileiro faz uma importante diferenciação entre aqueles que são imputáveis, semi - imputável e os inimputáveis, par...

Aspectos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

: O presente trabalho visa estudar os aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. Serão abordados uma breve origem do tema, teorias aplicáveis e os dispositivos legais que versam sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ao se profundar no mérito do instituto, serão apresentados os aspectos...

Cessão de créditos trabalhistas – análise jurídica frente à natureza alimentar do crédito

A cessão de crédito, que encontra assento no art. 286 e seguintes do Código Civil, é instituto através do qual o credor cede a terceiro o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Se no âmbito das relações civis a possibilidade da cessão de crédito é indiscutível, sendo restr...

Uma revisão cultural, ecológica e pedagógica do sistema de BRT - BUS Rapid Transit do Município de Contagem - MG: apresentando parques urbanos previstos em leis vigentes como medidas de compensação ambiental pelos impactos gerados

Uma revisão cultural, ecológica e pedagógica do sistema de BRT - BUS Rapid Transit do Município de Contagem - MG: apresentando parques urbanos previstos em leis vigentes como medidas de compensação ambiental pelos impactos gerados...

Revisitando a natureza jurídica dos animais de companhia e suas repercussões nas relações familiares

O presente artigo parte do pressuposto de que uma melhor investigação e aprofundamento do debate relativo aos animais adaptados ao convívio doméstico, apenas venha a engrandecer os estudos pertinentes às relações jurídicas privadas. Por essa razão, é necessário um estudo e possível transporte para uma nova compreensão e interpretação...

O abandono afetivo em período de pandemia no Brasil: reflexos jurídicos e sociais

A responsabilidade social e jurídica por abandono afetivo é um assunto delicado, pois trata da responsabilidade de cuidar, amar, instruir um filho para a vida. É nesse momento que o Poder Judiciário adentra nas relações de família, contudo, não com o desiderato de obrigar alguém a amar, pois tal obrigação não possui previsão legal, ape...

Os limites constitucionais ao poder de tributar

O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos limites constitucionais ao poder de tributar, que se traduzem em princípios e imunidades tributárias. A abordagem será realizada mediante uma análise das normas constitucionais, das jurisprudências dos tribunais superiores e dos entendimentos doutrinários mais recorrentes acerca do tema. Os l...

Laboral está deturpada e fora de contexto

O juiz como viabilizador da cooperação judiciária nacional

O objeto de estudo do artigo está relacionado com o questionamento no tocante a atuação em conjunto dos juízes diante da cooperação judiciária nacional. Ademais, uma análise em relação ao avanço com a normatização do instituto, que já era presente no código anterior (CPC-1973), porém teve uma ampliação em sua importância e estudo...