Análise acerca da proteção à imagem da mulher nos crimes cibernéticos contra a honra, à luz da lei 12.737/2012

O objetivo desse estudo é analisar os critérios de proteção à imagem da mulher nos crimes cibernéticos contra a honra. À luz da lei 12.737/2012. Dessa maneira, para a realização deste estudo foram realizadas pesquisas bibliográficas por meio de artigos e periódicos sobre conceitos e teorias relacionadas a jurisprudencial acerca do tema p...

Posse e porte de arma

No século XX, foi criada a primeira lei de controle de armas de fogo, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. O intuito do trabalho tem como objetivo apresentar o tema sobre posse e porte de arma e suas diferenças. Venho por meio de este destacar que os brasileiros defendem o direito a posse de arma para defesa própria, proteção da f...

Pandemia causada pela Covid-19 e seus efeitos colaterais em relação aos índices de violência doméstica e familiar

Combatida através da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar deve ser prevenida a fim de que a integridade física e psicológica de suas vítimas sejam preservadas em todas as situações sociais. Com a chegada da Covid-19 no Brasil, a vida da população sofreu modificações, a grande maioria delas relacionadas à necessidade de ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao crescimento de atos infracionais cometidos por adolescentes

O presente artigo versa sobre as medidas criadas pelo Estatuto da criança e do adolescente e o crescimento dos atos infracionais cometidos por adolescentes o dispositivo conceitua de forma objetiva, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente. O Estatuto da criança e do adolescente traz em seus dispositivos regras disciplinador...

Alienação parental e a proteção à criança e ao adolescente

O presente trabalho trata sobre a questão da alienação parental e a proteção à criança e ao adolescente, este tema ganhou força com a promulgação da Lei nº 12.318 de 2010, que regulamenta a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente por parte de um de seus genitores ou responsável pela guarda, quando este ve...

Os termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça

a aplicação de medidas socioeducativas possui como fundamento a acolhida do adolescente para que, em ambiente adequado, possa reestabelecer o curso de seu desenvolvimento em momento único da vida. O debate acerca do fundamento punitivo é intenso, mas fato é que não é possível ignorar sua função ressocializadora e educativa. ...

Fronteiras legais: mídia e acontecimentos penitenciários

As narrativas jornalísticas causam efeitos sobre o corpo social que tem sido objeto de pesquisas em todo o Globo. É dizer, até onde os fundamentos e dirigentes da atividade jornalística são inquestionáveis ou questionáveis no voltado à sua percepção crítica e responsável no desenvolvimento das instituições democráticas no Brasil? Par...

Uma análise do processo de ressocialização dos condenados por crimes no estado do Tocantins através do mercado de trabalho

A situação prisional do Brasil não vem nas últimas décadas sendo capaz de conceder aos apenados os preceitos básicos da execução penal: a ressocialização desses indivíduos à sociedade. Isso se deve ao fato de que dentro dos presídios é possível encontrar diversos problemas, desde a falta de higienização até a superlotação, o...

O impacto da LGPD na sociedade e os problemas causados pela coleta ilegal e manipuladora de dados pessoais

O presente artigo visa analisar de forma sistemática aliada a tecnologia e ao ordenamento jurídico a manipulação de dados ilegalmente coletados e o reflexo que causam na sociedade de forma global, bem como o seu armazenamento. O objetivo é analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e identificar os problemas causados pela co...

O direito de arrependimento e seus desdobramentos perante o Código de Defesa do Consumidor

O Direito de arrependimento se conduz num alicerce ao consumidor em determinadas situações nos casos de cancelamento da compra após a respectiva assinatura ou posterior aquisição do produto, por esses fatores e outros se compõem num instrumento de apoio ao consumidor em território brasileiro. Importante salientar, o comprador por se tornar a...

Da inconstitucionalidade de processo administrativo sigiloso instaurado por agência reguladora

o processo administrativo é o instrumento estatal para desempenho da função administrativa e encontra-se expressamente previsto no art. 5º, LV e LXXVIII, da CR/88. As agências reguladoras possuem atribuição para instauração de processo administrativo disciplinar tendente a verificar a ocorrência de infração às normas do respectivo serv...

Mediação judicial para recuperação de empresas – Experiências anteriores e as alterações legislativas da Lei nº 11.101/2005

O artigo se propõe a demonstrar as primeiras iniciativas de mediação judicial no âmbito da recuperação de empresas, desde as audiências de gestão democrática do processo, passando pela experiência emblemática da Recuperação Judicial da OI, até chegar na recente alteração legislativa, impulsionada pelo atual contexto econômico, imbu...

A aplicação do princípio da legalidade no direito penal pelos Tribunais Superiores brasileiros

O objetivo deste artigo é analisar a aplicação do Princípio da Legalidade na jurisprudência dos Tribunais Superiores Brasileiros em matéria penal. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros, artigos científicos e jurisprudência ...

Uma análise dos efeitos previdenciários decorrentes dos contratos de trabalho nulos firmados pela Administração Pública

Este presente estudo tem a pretensão de apresentar uma breve análise acerca dos efeitos previdenciários decorrentes dos contratos de trabalhos nulos firmados no âmbito da Administração Pública. Para tanto, será discutida, inicialmente, a teoria das nulidades dos contratos de trabalho. Nessa senda, discutir-se-á acerca dos efeitos dos contr...

Limites constitucionais da liberdade de expressão: fake news

A história do homem é uma eterna luta em busca da liberdade, liberdade de ir e vir, liberdade para escolher que caminho seguir, liberdade para se expressar. A constituição faculta esse direito como uma garantia fundamental, dando a todos os brasileiros a liberdade de expressar ideias, pensamentos e opiniões. Não somente de comunicar, expressa...

Função social da empresa e soluções extrajudiciais

O artigo se propõe a demonstrar a concepção da função social e os mecanismos extrajudiciais para solucionar os conflitos empresariais de modo a concretizar a função social da empresa. É feito um apanhado geral acerca das soluções mais convencionais e das que geralmente não são listadas como tais, mas que também proporcionam um resultad...

Violência doméstica contra crianças e adolescentes em tempos de pandemia

A violência em crianças e adolescentes geralmente ocorre em âmbito privado, no isolamento doméstico e das relações mais pessoais, gerando o abuso contra o vulnerável. Dentre as violências mais cometidas contra as crianças e adolescentes, encontram-se a violência sexual, a negligência, a privação materna, entre outras. O presente trabal...

O casamento no âmbito do direito internacional privado brasileiro

Este trabalho versará sobre o casamento no âmbito do Direito Internacional Privado, sendo o principal enfoque o Estado brasileiro. Este assunto é bastante pertinente devido ao fenômeno da globalização e da configuração da sociedade moderna, visto que as fronteiras territoriais se tornam cada vez menos relevantes para as pessoas de diversas ...

Do controle de constitucionalidade - A abstrativização do controle difuso

A Constituição da República de 1988 se coloca como baliza sobre o ordenamento jurídico democrático, com posição proeminente de supremacia, tendo as demais normas legais serem conformadas com os princípios e com os ideais jurídicos sustentados pela Carta Magna. Nesse sentido, utilizam-se instrumentos jurídicos capazes de compatibilizar com...

O enfrentamento do tráfico de drogas e a política nacional de combate as drogas

O objetivo deste artigo é analisar a Lei nº 11.343/2006 e a política nacional de combate ao tráfico ilícito de drogas. Para este fim, na pretensão de alcançar um melhor resultado das técnicas e métodos utilizados na pesquisa, foram feitos a princípio um estudo bibliográfico, que foi fundamentado em leituras diversas, como: doutrinas e l...