Eutanásia: Liberdade ou Ameaça?

O presente artigo traz uma análise sobre os questionamentos jurídicos acerca da prática da eutanásia, abordando questões como o direito à liberdade, à vida, e até mesmo o direito à uma morte sem sofrimentos. Esses direitos entram em conflito sobretudo quando não se tem no ordenamento jurídico uma legislação sobre o tema e se trata de d...

O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a pandemia do Coronavírus

Muito se tem noticiado na mídia nacional e internacional sobre os reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no Direito Privado. Todavia, os reflexos também se estendem ao âmbito público, notadamente quanto aos negócios jurídicos de tratado sucessivo firmados entre o Poder Público e os particulares. A relevância na análise dos i...

Os impactos das despesas de exercícios anteriores podem causar na apreciação das contas consolidadas (governo) pelo tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Esse trabalho apresenta termos e conceitos das Normas Gerais de Direito Financeiro no Brasil, de Receita e Despesa Orçamentária, dando ênfase as fases da Despesa, Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. Sendo demonstrada de diferentes maneiras a utilização de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA pelos 139 municípios do Estado...

A responsabilidade civil por danos causados pelas máquinas dotadas de inteligência artificial

A constante evolução tecnológica em que vivemos é capaz de influenciar ou modificar várias áreas da sociedade contemporânea. É comum a implantação de novas tecnologias nos mais variados campos do saber e áreas da sociedade brasileira e mundial. Deste modo, tal evolução é capaz de ocasionar uma necessidade de atualização até mesmo n...

Realismo Jurídico e Ceticismo

Desde os primeiros passos da filosofia, buscava-se achar explicações sobre a criação mundo e a razão da existência dos seres humanos, discussão bastante recorrente que inquietava a vida social. Com o passar dos tempos, essas questões foram suprimidas pelas explicações científicas e religiosas existentes na época. O ceticismo filosófico...

Rol taxativo de eventos e procedimento em saúde na visão do STJ

O artigo retrata o panorama legal e jurisprudencial acerca da taxatividade na cobertura dos eventos e procedimentos pelos planos de saúde. Para tanto, serão expostos os principais argumentos favoráveis e contrários à taxatividade no âmbito do STJ, com análise das premissas que cercam a discussão na corte. ...

Requisitos para validação de planejamento tributário baseado em amortização de ágio e deságio

O presente trabalho tem como objetivo estabelecer quais são os requisitos para validação de operação baseada em amortização de ágio e deságio implementada mediante planejamento tributário, a partir da análise efetuada sobre a legislação tributária federal e da jurisprudência pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso...

Os instrumentos de combate ao trabalho escravo e de proteção ao trabalhador no Brasil

Este estudo apresenta como temática os instrumentos de combate ao trabalho escravo e proteção ao trabalhador no Brasil. O País apresenta, atualmente, números elevados de trabalhadores submetidos a formas desumanas de exploração, assim, é imperioso formular medidas para uma célere erradicação do trabalho escravo. O objetivo geral do estud...

Observância aos limites constitucionais da busca e apreensão na investigação criminal: uma abordagem à luz das nulidades processuais penais

O presente estudo pretende apresentar uma incipiente análise a respeito dos institutos da busca e da apreensão na investigação criminal. Para tanto, serão apresentados os dispositivos normativos que regulamentam tais institutos no ordenamento jurídico pátrio, assim como serão explicitados entendimentos da Suprema Corte sobre a temática. Ne...

A legitimidade da Fazenda Pública em ajuizar Ação de Improbidade Administrativa em face das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92

A defesa da probidade possui assento constitucional, mas precisamente no art. 37, § 4º, imputando aos agentes públicos ímprobos a penalidade de suspensão de direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens. Todavia, para resguardar essa defesa, foi editada a Lei nº 8.429/92, que regulamento...

O tratamento peculiar das licitações para as micro e pequenas empresas na economia brasileira

O presente trabalho consiste em uma análise efetiva de um importante instrumento disponível para as micro e pequenas empresas: a possibilidade de usufruir de prerrogativas em relação ao procedimento de licitação pública. Após a explanação da temática na Constituição Federal, estuda-se os mecanismos previstos na Lei Complementar 123/200...

Judicialização das políticas públicas e a gestão híbrida do Sistema Penitenciário

A Lei de Execução Penal (LEP), 7.210 /1984, estabelece uma gestão híbrida para o sistema penitenciário. Em seu artigo 61º a apresenta oito (8) órgãos gestores. Ocorre que esses órgãos, seja em uma relação de subordinação ou vinculação, fazem parte da estrutura dos Poderes Executivo e Judiciário, tendo atribuições diferentes, ma...

O direito à repartição do ICMS em favor dos municípios em face de isenção concedida por Estado-membro

A Carta Magna consagra a autonomia dos Estados-membros de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autolegislação. A liberdade de instituir e conceder isenção do ICMS é uma das formas do exercício dessa autonomia. Entretanto, o poder constituinte originário delineou algumas limitações ao legislador estadual por meio princípios ...

Estudo sobre ratificação dos protestos marítimos formados a bordo: conceito e tramitação

O presente trabalho consiste em uma análise efetiva de uma importante inovação constante no Código de Processo Civil e não muito difundida do cotidiano dos juristas: a ratificação dos protestos marítimos formados a bordo e seus respectivos desdobramentos. Após a explanação do conceito, estuda-se a formação do instituto, descrevendo tod...

A adoção de crianças por casais homoafetivos

Adotar uma criança é um dos principais interesses dos casais que desejam constituir uma família, consequentemente existem leis que garantem a efetivação legal da ação. Mas tratando-se de casais homoafetivos, muitas vezes a adoção não é concretizada por falta de um ordenamento jurídico brasileiro, apesar da Constituição Federal de 1988...

Ações contra os entes públicos para a aquisição de medicamentos, segundo a jurisprudência do STJ e STF

A saúde é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal e corolário da dignidade da pessoa humana. A consecução desse direito se dá por meios de ações preventivas e curativas. Daí a importância do Sistema Único de Saúde e do sistema de dispensação e protocolos de tratamentos e terapêuticas, o que inclui o fornecimento d...

Acesso à educação: efetividade ou apenas positivação no ordenamento pátrio?

A presente pesquisa tem como objetivo evidenciar que, o direto à educação não vem sendo efetivado consoante os termos expressos na lei. A educação é reconhecida como direito social de pertencimento de todos, além de agir como pressuposto da dignidade da pessoa humana, devendo ser concretizada pelos entes responsáveis por seu fomento, o Est...

Regularização fundiária: aplicação do programa essa terra é nossa - “CO YVY ORE RETAMA” no Estado do Tocantins

A presente pesquisa vislumbra estudar sobre a Regularização Fundiária no Estado do Tocantins, com foco no projeto Essa Terra é Nossa. Tal projeto permite que os moradores regularizem suas terras para serem donos de fato e de direito. Ademais, apresentam-se os direitos fundamentais inerentes à propriedade, quais sejam os direitos à moradia e �...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

O trabalho que se apresenta pretende realizar uma breve análise a respeito dos aspectos jurídicos relativos à aplicabilidade da responsabilização penal às pessoas jurídicas em decorrência da prática delituosa. Para tanto, serão apresentados ensinamentos doutrinários acerca da responsabilização penal clássica. Em sequência, serão exp...

A aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva no contrato de concessão comercial de veículos automotores

O regime jurídico a regular a hipótese de concessão mercantil de veículos automotores é o da Lei n. 6.729, de 1979, com a redação dada pela Lei n. 8.132, de 1990, bem como as estipulações das convenções da categoria econômica envolvida e das convenções de marca. A Lei Ferrari além de estabelecer condutas básicas do relacionamento en...