Reflexões sobre a adoção no Brasil – o caminho de quem espera por uma família

O objetivo deste trabalho é analisar a prática da adoção no Brasil, sua evolução ao longo do tempo e suas principais características. Regulamentada principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a sistemática da adoção vem sendo alterada por leis mais recentes, como a Lei 13.509/17, buscando conferir maior celer...

Da responsabilidade civil do Estado perante os reclusos no sistema carcerário brasileiro

Conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública tem o dever de indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No tocante especificamente aos detentos do sistema carcerário, a Constituição da República dispõe que é obrigação do Estado assegurar o cumprimento dos s...

Juízes atuam na contramão da sociedade

(...) A “reserva de mercado” o ”corporativismo” é visível e por isso mesmo qualquer sugestão desse segmento é fragilizada por sua essência, natimorto. Em suma: não entra no radar do governo, sequer em outros setores da sociedade, que se locupletam da justiça venal e inescrupulosa, passando pelas gangues dos leilões, das majorações...

O direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público com base na jurisprudência dos tribunais superiores

O provimento de cargos e empregos públicos, conforme previsto no art. 37, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil exige, como regra, a prévia aprovação em concursos de provas ou de provas e títulos. Em razão da estabilidade, segurança financeira, bons salários e condições de trabalho, milhares de pessoas se su...

A precarização das relações de trabalho decorrente do fenômeno da pejotização

Através de pesquisa teórica fundamentada em levantamento teórico conceitual, buscou o presente artigo abordar os principais efeitos da reforma trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho no Brasil. Tal estudo partiu da hipótese de que a reforma trabalhista incorporada pela Lei nº 13.429/2017, tem funcionado como um mecanismo de prec...

Memória antroponímica e política conservadora enquanto patrimônio cultural no tempo e no espaço: uma reescrita do antigo sítio histórico do vilarejo Marzagão, distrito de Carvalho Britto, sudoeste de Sabará - MG

Este trabalho apresenta uma síntese acerca da memória antroponímica e política conservadora enquanto patrimônio cultural no tempo e no espaço, reinscrevendo o histórico do antigo sítio cultural (Vila Elisa e Vila Operária) e ecológico (Mata do Inferno e Mata do Melo) todos integrantes da localidade do Vilarejo de Marzagão, distrito de Ca...

A (des)proteção da mulher e a legislação penal brasileira

O presente trabalho volta-se à análise da legislação penal brasileira dedicada à proteção da mulher. A violência contra a mulher é uma realidade não só no Brasil, mas em todo o mundo. As estatísticas revelam que as mulheres são vítimas de crimes violentos e perversos apenas por sua condição de ser mulher. Em razão disso, a legisla�...

O feminismo na criminologia

O presente artigo analisará a temática da criminologia feminista a partir da investigação do tratamento dado pelas diversas escolas penais ao longo da história a respeito da matéria. Abordará o feminismo nas criminologias para introduzir as perspectivas criminológicas que problematizam o tratamento discriminatório sofrido pelas mulheres. N...

As sentenças interpretativas e aditivas no controle de constitucionalidade abstrato das normas

Existem várias espécies de sentenças possíveis a serem proferidas no âmbito do controle de constitucionalidade. Como regra, ao julgar uma ação abstrata, a Corte Suprema apenas declara a constitucionalidade de uma norma, mantendo o dispositivo no ordenamento jurídico, ou a sua inconstitucionalidade, extirpando a norma do sistema legal. Dife...

Globalização, sociedade de risco e tutela penal do bem jurídico difuso

O presente trabalho busca analisar as mudanças paradigmáticas trazidas na sociedade moderna pelo fenômeno da globalização. Diante dos avanços, desenvolvimentos tecnológicos e outros efeitos do mundo globalizado surge a figura do bem jurídico difuso, em contrapartida à concepção clássica do bem jurídico individual. Com isso, emerge-se u...

Análise crítica sobre conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais

Este artigo tem por objetivo analisar a inclusão dos serviços de conciliação e mediação no âmbito das atividades prestadas pelas serventias extrajudiciais. Abordando a capilaridade do sistema e o conhecimento jurídico do delegatário, objetiva-se demonstrar que o incentivo à inclusão destes serviços na atividade extrajudicial implicará ...

A perspectiva sociológica no estudo do meio ambiente através da obra cinematográfica WALL.E

As diretrizes modernas adotadas pelas matérias de cunho ambiental demonstram uma nova concepção ética. Problematiza-se, a partir da obra cinematográfica WALL.E, como o sistema jurídico compreende o desenvolvimento da ética ambiental. O objetivo geral é identificar um novo paradigma ao direito ambiental a partir da obra cinematográfica, dem...

Interpretação e integração dos contratos – uma abordagem entre Brasil e Portugal

Das declarações, significados. Não há declaração de vontade que não comporte distintos sentidos. É nessa divergência de interpretações que nasce a importância de estudar regras de interpretação e integração das leis e, também, das declarações negociais, os contratos. Como será visto, a hermenêutica jurídica tem como finalidade...

A Aplicação do Pensamento de Michel Troper no Processo Penal Brasileiro

O presente trabalho se predispõe a analisar o pensamento de Michel Troper sobre Teoria Geral do Direito, vislumbrando aplicação prática no processo penal brasileiro e demonstrando como tal pensamento pode orientar o jurista no alcance de decisões mais justas, considerando o processo penal como historicamente caracterizado pela marginalização...

A publicidade enganosa e simulada sob a ótica do direito do consumidor

Como todos sabemos, principalmente em países onde o capitalismo é o sistema econômico, a publicidade passou a fazer parte da vida de todos os cidadãos todos os dias, independentemente da classe social ou mesmo do nível cultural, até porque consumir é um verbo utilizado por todos. Como todas essas propagandas explodem e mudam a vida de toda a...

Apontamentos sobre a negociação coletiva no setor público

O objeto do presente estudo é a análise do conceito de negociação coletiva e dos princípios relacionados e, a partir da base normativa e doutrinária, da evolução na compreensão sobre a possibilidade ou não da negociação no setor público, enquanto direito fundamental dos trabalhadores. ...

A exclusão extrajudicial de sócios sob a ótica de decidibilidade

O presente artigo, levando em conta a decidibilidade como cerne da Ciência do Direito, conforme defende Tércio Sampaio Ferraz Junior, analisa a exclusão extrajudicial de sócios por falta grave em sociedades limitadas, destacando as questões que, apesar de não estarem legalmente previstas, influenciam nesta relevante questão societária, a pa...

A crise do paradigma punitivo no Brasil e o potencial transformador da Justiça Restaurativa

O presente artigo tem por escopo o estudo da justiça restaurativa e seu potencial de transformação, observados os princípios e os valores que a norteiam. Será utilizada, como pano de fundo, a discussão sobre a crise punitiva retributiva e preventiva, na busca de alternativas eficientes ao enfrentamento da criminalidade e da insegurança que a...

A autonomia individual no panorama normativo brasileiro sobre a doação de órgãos

Diante do número de mortes de pessoas na espera por um órgão para transplante, e do insucesso das medidas adotadas pelo Brasil para atingir as metas de doadores, é necessário um estudo sobre o panorama das normas brasileiras que regulamentam a doação de órgãos. Nesse contexto, o estudo apresenta tese doutrinária de solução da aparente a...

Cumprimento da decisão Judicial que determina o pagamento de alimentos pelo rito da prisão civil no período da pandemia da Covid-19.

O estudo ora apresentado cuida do Cumprimento da decisão que determina o pagamento de alimentos pelo rito da prisão civil no período da pandemia da Covid-19. De início, será abordada o rito de prisão civil. Em seguida, analisará a Lei nº 14.010/2020 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Por fim, verificará o entendimento do Superior Tribu...