Parcerias público-privadas no Sistema Prisional brasileiro

O presente artigo, aborda a partir da aplicação do método descritivo, a implementação das Parcerias Público-Privadas, decerta forma uma novidade no sistema prisional brasileiro, o que torna ainda mais salutar tratar do tema. Principalmente porque as parcerias público-privadas vem se mostrando um verdadeira ferramenta para a reestruturação ...

Métodos adequados de solução de conflitos

O Direito está em constante transformação de modo a acompanhar as mudanças da sociedade. Diante disso, nasceu a necessidade de o judiciário se atualizar no sentido de acompanhar essas mudanças, criando mecanismos cada vez mais eficazes na promoção da pacificação social. ...

A execução das medidas socioeducativas: Pesquisa Temática

O dispositivo que cuida da execução das medidas socioeducativas, está disciplinado no art. 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente que deverá ser aplicava subsidiariamente a legislação processual por meio do poder judiciário e com observância das garantias processuais, do devido processo legal, do princípio da ampla defesa e do contra...

O papel da Defensoria Pública na efetivação do direito ao acesso à justiça

A Constituição Federal da República estabeleceu, entre os direitos fundamentais elen-cados em seu artigo 5º, o princípio da inafastabilidade do judiciário, segundo o qual, ne-nhuma lesão ou ameaça a direito seria excluída de apreciação por parte do poder judiciá-rio. Entretanto, dada as condições socioeconômicas de grande parte de no...

Videoconferência como recurso para a realização da audiência de instrução e julgamento e sua compatibilidade com o sistema processual penal brasileiro

Devido ao surgimento do vírus COVID-19, o recurso de videoconferência passou a ser utilizado em larga escala pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente em audiências na seara criminal. Dessa forma, considerando a importância da audiência de instrução e julgamento, em consonância com os princípios que regem o processo penal, examinou...

O Lucro Real e o Fisco

O presente artigo visa elucidar o assunto abordado no Livro “O Mito do Lucro Real na Passagem da Disponibilidade Jurídica para a Disponibilidade Econômica” , conceituando as percepções que se referem ao Lucro Real sobrepondo ao Lucro Presumido e Arbitrado em face do Direito Tributário. Ademais, esses critérios subjetivos supracitados são...

Imposto de Renda e a Tributação sobre a Pessoa Física e sobre Mercado Financeiro e de Capitais.

O presente artigo tem como tema a Imposto de Renda e a Tributação sobre a Pessoa Física e sobre Mercado Financeiro e de Capitais. A Tributação sobre o Imposto de Renda é uma das fontes mais rentáveis de arrecadação feita pelo Estado e partindo dessa premissa, correlacionando a incidência do imposto sobre o Mercado Financeiro e de Capitais...

Família Multiespécie: Os efeitos jurídicos e a possibilidade de guarda compartilhada para os animais de estimação na dissolução do vínculo conjugal

A humanidade tem evoluído constantemente, e novos formatos familiares, ancorados principalmente por laços afetivos, vêm surgindo. É o caso da família multiespécie, família constituída por seres humanos e seus pets. Este artigo tem o objetivo de compreender, por meio de fontes jurisprudenciais e bibliográficas, esta nova forma de família q...

Morosidade no processo de adoção e o não cumprimento do melhor interesse da criança e do adolescente perante a Constituição Federal

O presente artigo científico tem por escopo abordar o processo de adoção no Brasil, com destaque na burocracia existente e a forma na qual a morosidade é configurada. Nessa senda, procurou sintetizar o aperfeiçoamento do instituto da adoção por meio do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Naciona...

A formação de junta médica para sanar divergência de tratamento entre médico e operadora de plano de saúde

A ANS com a incidência de números casos de divergência médica e odontológica sobre tratamento, materiais e medicamentos, por meio da Resolução Normativa 424/2017, firmou critérios para a realização de junta médica para sanar a questão sem prejuízo temporal para o paciente....

A importância do diagnóstico social e indicadores no que tange o trabalho social com famílias, meio a garantia de direitos na política de assistência social

O presente artigo discorre acerca da importância do diagnóstico social e a construção de indicadores na atuação do serviço social no que tange o desenvolvimento do trabalho social com famílias, tendo em vista sua importância na consolidação da Política de Assistência Social, que considera como pilastra da sua execução a oferta dos se...

A desjudicialização e o enfrentamento à cultura do Judiciário estatal no Brasil

É crescente a busca pelo socorro judiciário para asseguração de direitos violados entre as mais diversas causas, das mais diversas complexidades. A ineficiência das cortes brasileiras tem sido objeto de debates nos círculos acadêmicos e empresariais há muito tempo. Entretanto, não é possível dar um diagnóstico cirúrgico do problema enf...

Movimentos sociais no processo de inclusão social: Pesquisa Temática

Os movimentos sociais têm uma significante importância no desenvolvimento da sociedade, é através destes movimentos que a sociedade evolui; a população ganha forças para participar de eventos e tomadas de decisões; conquista de direitos; e tudo aquilo quanto lhe é de seus interesses....

Covid-19: o pós-pandemia que ainda não chegou

Inegável que a vacinação da população foi fator essencial para a diminuição da circulação da Covid-19. Aliás, é preciso deixar claro que a pandemia ainda não terminou. Dizem que não voltaremos ao normal, mas a um novo normal com hábitos e regras forjadas pelos efeitos da pandemia. Certo é que essa doença deixou rastros já conhecido...

Pensando o direito empresarial: o título ao portador, a nota promissória, o boleto, a duplicata e o cheque

O presente trabalho partiu desta problemática: quais requisitos legais para que um título de crédito seja assim constituído? A hipótese apresentada expôs ser necessário que ele seja instituído por lei. A outra considerou que o título deva possuir certeza, liquidez e exigibilidade. O objetivo geral, apresentar os títulos de créditos, exib...

Ministério Público: função essencial ao acesso à justiça.

A presente pesquisa pretende apresentar as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal, legislações infraconstitucionais e na Jurisprudência dos Tribunais Superiores do país, além da sua atuação na esferas extrajudicial, autocompositiva e social, o que torna o órgão, função essencial ao acesso à ...

Sobreaviso – entenda o que é e quais são os seus direitos

Você já esteve na situação em que, mesmo no período de descanso, ficou à disposição do empregador aguardando uma ordem? ...

Os direitos humanos no século XXI

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos humanos no século XXI. Crises assumem contornos dramáticos: imigração e xenofobia; o levante de populismos de extrema direita, ameaçando a democracia com políticas de intolerância; crises financeiras a aprofundarem ainda mais as desigualdades; o meio ambiente ...

A dualidade jurisdicional entre a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral

Esse artigo tem por tema central a natureza jurídica da Arbitragem, analisando como historicamente evoluiu a partir de uma transformação de paradigma que se busca superar no Direito meramente Adversarial, chegando-se na especificação do que hoje se conhece por Dualidade Jurisdicional na Jurisdição Estatal e na Jurisdição Arbitral....

Concessão de isenção heterônoma, no contexto do ISSQN – Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, em face do princípio da vedação constitucional da vedação de concessão de isenções heterômas

O presente trabalho tem como objetivo mostrar, de forma sucinta, a questão que se põe a respeito das isenções heterônomas, com destaque para a análise acerca da possibilidade da concessão de isenção de tributos municipais mediante o instituto da Isenção Heterônoma, de forma a verificar os efeitos da concessão de isenção do ISSQN medi...