A contribuição da mediação para o melhor exercício da convivência na guarda compartilhada

O presente trabalho tem como foco uma análise da evolução do pater família para poder familiar, da guarda no ordenamento jurídico e por último sendo este o objetivo do trabalho, apresentar a mediação como instrumento viável a dirimir os conflitos durante o exercício da guarda compartilhada de modo a captar os benefícios desta de forma ef...

Cobrança indevida da tarifa de esgoto reconhecida por sentenças no Juizado Especial Civil

A tarifa de esgoto é um assunto de interesse social, para os usuários do referido serviço, sendo que o município de Manaus, não está coberto em sua maioria por essa prestação de serviço, segundo relatório do Instituto Trata Brasil de 2019, o município de Manaus está entre as piores cidades do Brasil em tratamento de esgoto sanitário. O...

Abandono material e afetivo: limites da obrigação alimentar dos filhos em face dos pais idosos

O presente artigo trata dos limites da obrigação alimentar dos filhos em face dos pais idosos, ante o abandono material e afetivo. Tem como objetivo principal, analisar a combinação desses dois tipos de abandono como forma de afastar a obrigação alimentar. A pesquisa foi desenvolvida no âmbito do direito civil, pela perspectiva do direito d...

Direito e igualdade: mulheres nas forças armadas

Este artigo descreve a composição por sexo das Forças Armadas brasileiras com base na do processo de incorporação das mulheres a eles. É analisado o que foi a adaptação das Forças Armadas a uma nova realidade social em que a cultura democrática da igualdade de oportunidades e respeito à diversidade são valores constitucionais de referê...

Filiação socioafetiva e multiparentalidade e seus efeitos juridicos

O presente trabalho tem como objetivo apresentar os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da filiação socioafetiva e multiparentalidade, que é inserção do nome de mais um pai ou uma mãe no registro de nascimento do individuo. Nesta análise, considera-se o conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro e a evolução hist...

Separação dos poderes: flexibilização do sistema de freios e contrapesos em favor dos direitos fundamentais

A Separação dos Poderes é princípio fundamental adotado pela Constituição Federal de 1988, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes, mas relacionados de forma harmoniosa. Todos exercem suas funções à luz da estrita disciplina constitucional, cuja inobservância acarreta uma reação de controle autorizada pela p...

Caracterização de efeito majorante ao crime de roubo com a utilização de simulacro de arma de fogo

O emprego de simulacro usado para praticar delitos, objeto do presente estudo, sempre provocou muito alvoroço entre os juristas brasileiros. Sendo assim, surgiu a necessidade de então aprofundar-se sobre a abordagem do tema “Caracterização de efeito majorante ao crime de roubo com a utilização de simulacro de arma de fogo”. Este estudo te...

A importância do registro imobiliário em casos de doação em programas habitacionais

O direito de propriedade foi elevado a um status de grande importância, previsto no texto constitucional como garantia fundamental, desempenhado de modo específico e ilimitado para atender a sua função social. O posicionamento em vigor evidencia que a propriedade não existe em si mesma, passando a ter como base a sua funcionalidade, especialme...

O direito sucessório na união homoafetiva: posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema

A união homoafetiva, caracterizada pela junção de pessoas do mesmo sexo, é um dos temas mais debatidos pelo Judiciário, Legislativo e pela sociedade na atualidade. Em que pese o seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, os casais homoafetivos buscam o reconhecimento de poderem pleitearem direitos e garantias ao patrimônio do cônjuge....

Análise da aplicabilidade da Lei nº 11.101/05 às empresas públicas e sociedades de economia mista à luz dos institutos da falência e recuperação judicial

O presente artigo trata da relação entre os institutos da Falência e da Recuperação Judicial relacionados com os tipos de empresas estatais, sendo elas Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Que diante da divergência majoritária dos doutrinadores com as leis vigentes, busca entender os fundamentos jurídicos que sustentam a aplicaç...

Os idosos em situação de conflito intrafamiliar e o papel da Defensoria Pública na garantia de seus direitos

O presente trabalho tem como propósito analisar os direitos dos idosos, os conflitos intrafamiliares e as Instituições de auxílio ao idoso. Em suma, em virtude da grande vulnerabilidade que os idosos apresentam, como saúde, ambiente social e econômico esta faixa etária geralmente sobre algum tipo de violência. Assim, o objetivo geral deste ...

Reflexos da pandemia para as empresas e os trabalhadores: Análise da Lei nº 14.020/2020

A pandemia de Covid-19 impactou empresas e trabalhadores, o distanciamento físico e social, o fechamento de empresas e a adoção do trabalho remoto trouxeram mudanças drásticas para o mercado de trabalho. Desta forma, surge a indagação: As ponderações trazidas pela Lei nº 14.020/2020, no que tange as mudanças temporárias em época de Cov...

Medidas executivas atípicas: efetividade versus dignidade

O presente estudo tem por objetivo analisar a adoção das medidas executivas atípicas na execução de quantia. Para tanto, primeiramente será feita uma breve contextualização do tema à luz do CPC de 1973. Em um segundo momento se buscará abordar os seus limites das medidas executivas propriamente ditas, isto é, como os Tribunais Superiores...

A adequação da aplicação de pena máxima frente ao pacote anticrime nas circunstâncias da medida de segurança

De forma objetiva, busca-se por meio da análise de diversos pontos normativos e teorias doutrinárias que formalizam e concretizam a ideia inicial. A temática destaca-se principalmente por dois motivos principais, de um lado a ideia conservação a uma ideologia constitucional que busca a preservação de direitos outrora ignorados, juntamente co...

A obrigação avoenga na impossibilidade do genitor

A alimentação é um fator indispensável para a manutenção da vida de qualquer ser humano. Devido a essa importância, o direito da família é um dos ramos do direito que se dedica a proteger as garantias de todos à alimentação, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso das crianças e adolescentes, quando os pais, por moti...

Pandemia: violência e abuso sexual: um vírus e duas guerras. Uma análise sócio jurídica acerca do aumento de casos de violência e abuso sexual durante o isolamento social em virtude da pandemia do Covid-19

Apesar dos “avanços sociais e jurídicos” propagados constantemente pelas mídias, há condutas que apesar de parecerem antiquadas e existentes somente nas antigas sociedades, encontram-se inseridas socialmente até hoje, sendo os casos de violência e abuso sexual uma delas. Sabe-se que estes crimes compõem uma das principais mazelas sociais...

Aspectos legais do licenciamento ambiental em face da reforma agrária como garantia da preservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico.

Diante de um cenário histórico de ocupação territorial, ao qual relaciona-se diretamente com as questões ambientais, o presente artigo levanta o contexto histórico do domínio de ocupação de terras no país e a necessidade da reforma agrária, bem como as garantias normativas da referida reforma que atendem o desenvolvimento socioeconômico...

Pensão alimentícia na pandemia: medidas atípicas

A análise das modificações realizadas na execução de alimentos meio a pandemia de Covid-1 é o objetivo principal deste artigo. Com as dificuldades ora vividas em meio a pandemia por Covid-19, quais seriam as medidas tomadas face ao devedor na relação de execução de alimentos? Dentro da atual conjuntura nacional, a necessidade pelos alimen...

Pagamento ao hospital privado por atendimento de pacientes do SUS – análise do RE 666094-DF

O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 666094-DF, fixou tese indicando o critério para ressarcimento de hospitais privados quando do atendimento, por ordem judicial, de pacientes não atendidos pelo sistema público de saúde (SUS). Esse critério acabou por invadir a competência legislativa do Congresso, criando regras que tratam como iguais si...

Guarda compartilhada: uma alternativa exigida pela nova realidade social

Em 2002, o Código Civil brasileiro foi reformado, introduzindo a figura da guarda compartilhada, embora tenha sido uma reforma incompleta e excessivamente cautelosa. Incompleto porque algumas questões de direito de família foram incorporadas depois foram incorporadas depois, e excessivamente cauteloso porque, ao contrário do que aconteceu anter...