O consentimento da vítima no crime de estupro de vulnerável etário

O crime de estupro de vulnerável introduzido no nosso Código Penal pela Lei número 12.015/2009 reconheceu como vulnerável as pessoas menores de 14 anos de idade, vedando a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com as mesmas. Todavia, a literatura e a jurisprudência vêm debatendo sobre a importância ou relevância do consentimento ...

A obrigação alimentar avoenga e a (im)possibilidade de prisão civil em caso de descumprimento

O presente artigo busca apresentar a forma que a legislação vigente estabelece a obrigação alimentar do menor na ausência dos pais. Diante disso, a pesquisa girou em torno do seguinte problema: de que modo a legislação vigente estabelece a obrigação alimentar do menor na ausência de seus genitores e em quais situações esta é aplicada? ...

A responsabilidade civil do menor, no estatuto da criança e do adolescente e no Código Civil, e seus desdobramentos jurídicos

O menor de idade, com o decorrer do tempo, passou por vários meios de tratamento de acordo com o código regente às épocas. Desde o Código dos Menores que foi criado no inicio do século XX, onde o cenário politico estava bastante conturbado e a preocupação que levou a criação deste código foi a quantidade de menores em situações irregu...

A relação entre o direito condominial e o direito administrativo público comparado as cotas condominiais

Nos últimos anos, houve um reinvestimento maciço nas cidades, principalmente na forma de torres de condomínio, seguido pelo maior aumento populacional dos últimos 30 anos. A cidade que se alardeava ser multicultural, com grande diversidade étnica e mistura social, foi dividida ...

Suspeição: uma análise do julgado HC caso Lula

O presente artigo tem como objetivo principal fazer uma análise do Habeas Corpus 164.493 que como remédio constitucional buscava também o reconhecimento da exceção de suspeição do magistrado que julgou o paciente. ...

Investigação criminal, processo penal e constituição federal: princípio da prévia investigação criminal

O presente trabalho tem como objetivo buscar informações no que concerne a problemática que afeta diretamente o sistema investigatório brasileiro, fornecendo conhecimento e apresentando argumentos que caracterizam a investigação criminal e, especialmente, com foco ao princípio da prévia investigação criminal....

Paternidade socioafetiva: o que prevalece é a afetividade

O presente artigo tem como objetivo o estudo da paternidade socioafetiva voltado ao direito, reconhecendo que a afetividade prevalece buscando uma melhor forma de auxiliar os aplicadores do direito na compreensão desse instituto, assim como verificar quais os critérios que deverão ser analisados juridicamente de forma que os mesmos estejam garan...

O acordo de não persecução penal e a justiça penal negociada

A Justiça penal consensual traz uma tendência de desjudicialização dos conflitos. Desta forma, no Brasil, foram criados, a priori, os Juizados Especiais Criminais (JECrim), a partir da Lei n 9.099/95, que foi o marco inicial para a expressão desse movimento, carregando o mérito de uma Justiça mais célere, informal e eficiente na prestação...

A imputabilidade e culpabilidade penal do psicopata: prisão ou tratamento?

O presente artigo enfoca na análise penal acerca do perfil do psicopata e a existência de culpabilidade, sendo resultado a prisão ou tratamento. Justiça-se a necessidade de encontrar uma orientação de como lidar com os portadores desse transtorno de personalidade. ...

O reflexo do direito penal do inimigo no tráfico de drogas e a violação de princípios constitucionais

O presente trabalho objetiva conceituar a teoria do Direito Penal do Inimigo, destacando suas principais características, bem como a razão do questionamento quanto a sua legitimidade quando presente na Lei de Drogas Brasileira. Nessa linha, analisaremos a base ideológica do proibicionismo nacional, bem como o contexto de edição da Lei 11.343/2...

Perda do mandato nos casos de sentença transitada em julgado: divergências do STF

Neste estudo pretende-se analisar, por meio do método interpretativo e sistemático, acerca da cassação do mandato na hipótese de sentença transitada em julgado e, se a perda é ou não efeito próprio da condenação criminal. O objetivo é verificar as divergências do Supremo Tribunal Federal, na interpretação dos artigos 15, inc. III e a...

A convencionalidade do Pacto de São José da Costa Rica com o rito da prisão civil por dívida de alimentos

O presente estudo aborda a discussão envolvendo a inconstitucionalidade das prisões alimentares sob a optica da ausencia da audiência de custódia, A pesquisa aprofunda as noções gerais da audiência de custódia fazendo uma breve contextualização da audiência de custódia no Brasil, além da análise dos objetivos e os sujeitos da audiênc...

Impacto da pandemia nos índices de furto e roubo no Tocantins: um comparativo entre 2019 e 2020

O presente artigo tem como objetivo fazer comparações de como a pandemia impactou nos índices de furto e roubo no Tocantins no período de 2019 a 2020 e, algumas reflexões sobre a criminologia e como esta ciência analisa a ação do delinquente baseado no comportamento da sociedade...

A eutanásia como mecanismo garantidor e concretizador do direito de morrer dignamente

A pesquisa discute a eutanásia como mecanismo garantidor e concretizador do direito de morrer dignamente a partir mandamento base da dignidade da pessoa humana. Conjecturar esses limites da vida implica numa ponderação entre o Direito e a Bioética, exigindo uma reflexão do direito a uma morte digna como corolário da autonomia privada e do liv...

O mínimo existencial e a reserva do possível na judicialização da saúde

O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre a judicialização da saúde, consistente no acionamento do Judiciário para a resolução de questões envolvendo a tutela da saúde, especialmente no que se refere ao fornecimento de medicamentos. O Brasil reconhece o acesso a medicamentos como parte do direito à saúde e adota políticas p�...

O direito constitucional à saúde: ativismo judicial x reserva do possível

O presente artigo tem por escopo analisar o direito à saúde enquanto direito fundamental consagrado pela Carta da República de 1988 e sua exigibilidade judicial frente eventual omissão por parte do Estado. Analisa os pressupostos e limites impostos ao Poder Judiciário no que tange às decisões judiciais em matéria de direito de saúde, levan...

O uso pessoal de drogas na Lei n.11.343/06: sua afronta a Constituição Federal e sua descriminalização

Trata-se da análise do artigo 28, da referida lei, em sua totalidade, visto como inconstitucional através de olhos garantidores aos princípios expressos na Constituição Brasileira. Será feito um esclarecimento a respeito dos princípios constitucionais, em tese, violados pela política sancionatória aplicada, assim como, será buscado um apr...

Mandado de segurança e a teoria da encampação

O presente estudo tem o escopo de analisar a aplicabilidade da Teoria da Encampação, criação jurisprudencial, que surgiu para mitigar a indicação equivocada da autoridade coatora, em sede de Mandado de Segurança. Para tanto, será feita uma análise inicial acerca da discussão doutrinária e jurisprudencial concernente à legitimidade para ...

A vulnerabilidade dos agentes penitenciários do sistema prisional do Amazonas

Uma das funções estatais mais perigosas de serem exercidas no momento é a de agente penitenciário; cargo estatal, nos últimos anos vem sofrendo com a terceirização cujo compromisso público fica bastante vulnerável por razões obvias. Desta forma, este ensaio monográfico teve por objetivo geral Identificar os riscos que os agentes penitenc...

A nova lei de proteção de dados e sua interface cotidiana com a privacidade dos cidadãos

Esta pesquisa apresenta a perspectiva do direito à proteção de dados pessoais e sua interface cotidiana com a privacidade dos cidadãos. Trata-se de uma discussão dicotômica entre a liberdade de autodeterminação informativa do cidadão e o dever de proteção de dados e da fiscalização do tratamento desses dados por parte do Estado, garant...