O processo político nos bastidores do processo legislativo: uma análise do projeto de lei anticrime

O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma análise da lei 13.964/2019, no que se refere as suas incongruências com o sistema acusatório brasileiro, decorrentes das diversas alterações a que se submeteu enquanto projeto de lei. O artigo tem como foco principal o estudo do artigo 492, inciso I, “e” do Código de Processo Penal, que t...

A dignidade da pessoa humana nos relacionamentos homoafetivos

Este trabalho visa demonstrar que o conceito da dignidade da pessoa humana deve ser visto como valor supremo que induz o conteúdo de todos os direitos fundamentais inerentes ao homem. As crises de segurança, econômicas, sociais e “morais” são usualmente invocadas como argumentos de legitimação da inversão da ideia de dignidade como plata...

(In)imputabilidade e incertezas: uma reflexão acerca da condição do psicopata no sistema penal brasileiro

O presente artigo analisa a temática do tratamento penal conferido ao psicopata, na doutrina e na jurisprudência, em face do Código Penal Brasileiro. Desta forma, será demonstrado o conceito de psicopatia, tanto sob o aspecto médico quanto jurídico, o tema no contexto histórico, relatando alguns tipos de transtornos de personalidade, no cont...

Arbitragem: meio adequado à solução de conflitos no estado democrático de direito

Ladeando o formalismo do poder jurisdicional do Estado, a arbitragem mostra-se como alternativa viável, pois, utiliza mecanismos mais ágeis e flexíveis para a solução dos conflitos. Amparado nos ditames da liberdade e da autonomia da vontade, em todas as etapas do procedimento arbitral são resguardados, como no processo tradicional, as garant...

A legalidade dos dados obtidos de aparelhos celulares pelo delegado de polícia

O presente trabalho abordou o tema acerca da legalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos pelo delegado de polícia e/ou autoridade policial. Cabe salientar inicialmente que o avanço da tecnologia tornou a comunicação mais efetiva, conectando as pessoas instantaneamente não importando a distância em se encontram. ...

Leis penais ineficazes em relação a segurança e proteção da comunidade LGBTQIA+

O presente trabalho, tem como propósito demonstrar que algumas leis penais estão desatualizadas e se mostram ineficazes quando o assunto é a proteção e segurança da comunidade LGBT, mostrando a realidade que membros desse grupo vivem na sociedade brasileira atual. ...

Alienação parental: os desafios da proteção do melhor interesse do menor tendo a guarda compartilhada como a solução mais viável

O presente artigo visa analisar a Alienação Parental e os desafios da proteção do melhor interesse do menor, onde a guarda compartilhada pode ser vista como solução mais viável como um meio de inibir os impactos de alienação parental na vida da criança e do adolescente. ...

Dos direitos assegurados aos profissionais da saúde em meio a pandemia do covid-19

A pandemia Covid-19 varreu o mundo no início de 2020 e continua até hoje. A disseminação do vírus atingiu rapidamente a China e outras partes do mundo, resultando em milhares de mortes. A Covid-19 acabou causando uma crise de saúde em todo o mundo, causando o colapso dos sistemas de saúde em alguns países, como Itália e Brasil. ...

A responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva

O presente trabalho traz em si o propósito de estudar e analisar o fenômeno jurídico da publicidade e da propaganda enganosa e abusiva, frente ao Código de Defesa do Consumidor e as suas diversas formas de responsabilidade. Para tanto tem como objetivo apresentar dentro do ordenamento jurídico de que forma esse engano e abuso acontece no cená...

Homicídio e lesão corporal culposa nos crimes de trânsito

O presente trabalho tem o propósito de pesquisar o fenômeno que rege na sociedade brasileira contemporânea a violência no trânsito, examinando a aplicabilidade do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídios e lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, ligado ao apelo da sociedade acerca do tema....

Estabilidade dos empregados públicos que ingressaram em empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC 19/98. Extensão do item II da Súmula 390 do TST. Entendimento do STF e do TST

No presente estudo busca-se confrontar o item II da Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da estabilidade do empregado público de empresa pública e de sociedade de economia mista, com a redação original do caput do artigo 41 da Constituição Federal, antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 19, de 04 de ju...

Aposentadoria especial: seu reconhecimento para o profissional de Disc Jockey (Dj)

O presente artigo cientifico realizado por meio de pesquisa bibliográfica tem como objetivo demonstrar o que é a aposentadoria, seu conceito e histórico, assim como as espécies de aposentadoria no Brasil. O objetivo principal deste artigo é relatar sobre a aposentadoria especial e quais são os requisitos para requere-la. ...

O impacto social econômico dos portadores de hiv/aids nas relações de emprego no Amazonas

O presente artigo cientifico tem o objetivo de ajudar nas dúvidas mais frequentes que as pessoas vivendo com HIV e AIDS têm quanto à garantia do seu emprego, e apresentar os direitos e as dificuldades, que os trabalhadores soropositivos enfrentam quando estão inseridos ou os que queiram se inserir no mercado de trabalho, as políticas e program...

Consequências jurídicas decorrentes da cirurgia de mudança de gênero no âmbito do direito constitucional e civil

O principal objetivo deste trabalho é a abordagem sobre a identidade do transexual resignado sob a égide jurídica. A cirurgia de sexo no transexual envolve vários aspectos sobre o direito de ser ‘eu’, do direito de ser transexual, desde a alteração do nome e do sexo em seu Registro Civil, ao casamento civil e outros direitos inerentes. Bu...

Corpos marginais no cárcere: a mulher transexual sob vulnerabilizações cruzadas

A compreensão da mulher transexual ultrapassa sua delimitação em termos teóricos, sendo necessário o entendimento de suas experiências em sociedade, a estigma sobre seus corpos e das diversas implicações sob sua vida, inclusive, no cárcere. Reconhecendo o caráter hostil desse ambiente, se aflorou o questionamento quanto a um possível cru...

As consequências do reconhecimento jurídico da união estável e suas inovações constitucionais diante do século XXI

A união estável foi reconhecida como entidade familiar com o advento da Constituição Federal, e trouxe avanços significativos ao longo do tempo, garantindo os direitos dos companheiros e possibilitando que a união estável seja tutelada pelo Estado. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar as medidas que são favoráveis...

Sistema Prisional Brasileiro: A Contribuição das Instituições Religiosas no Processo de Recuperação e Ressocialização dos Apenados

O objetivo deste artigo é entender como funciona o trabalho das instituições religiosas nas prisões brasileiras tomando como base a análise dos índices de reincidência na criminalidade, e como estas podem contribuir para a reinserção do preso na sociedade civil. Foi realizada uma revisão bibliográfica de publicações sobre o tema nas di...

O reflexo do isolamento social por decorrência do covid-19, e o drástico aumento nos casos de violência contra a mulher no Brasil

A pesquisa abordará acerca do reflexo do isolamento social, por decorrência do Covid-19, e o drástico aumento nos casos de violência contra a mulher no Brasil. Os objetivos são: Analisar a relação do isolamento social devido a pandemia no Brasil com os casos de violência doméstica, apresentar um breve histórico da violência contra a mulh...

Crime de feminicídio e o combate à violência contra as mulheres

Este artigo tem como objetivo enfatizar os homicídios cometidos contra a mulher, denominado atualmente como feminicídio, que embora seja uma matéria protegida por legislação própria, sendo amparada pela Lei nº Lei 13.104/15 que entrou em vigor em 9 de março de 2015, o número de casos só vem aumentando desde que a lei entrou em vigor, dura...

A Lei 13.709/2018 sob o prisma de proteção ao consumidor em sites de e-commerce

O presente artigo apresenta a Lei n° 13.709/2018, intitulada por Lei Geral de Proteção de Dados especialmente sob a ótica do consumidor. O texto transcorre desde a base principiológica constitucional, relacionando direitos fundamentais à intimidade, privacidade e outros pertinentes. ...