Os direitos trabalhistas dos atletas de futebol: uma análise crítica sobre a efetividade da norma trabalhista ao contrato de trabalho do atleta

O presente trabalho tem como objetivo a pesquisa das particularidades que existem no contrato de trabalho do atleta profissional, assim, como estabelecer a causa das normas trabalhistas se tornarem ineficazes na vida real, para esse profissional. Será feita uma análise dos direitos trabalhistas desses profissionais advindos da Lei 9.615/1998 ou c...

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão

O presente trabalho examina a responsabilidade civil do Estado na sua vertente dos atos omissivos, demonstrando os entendimentos divergentes constantes na visão doutrinária e jurisprudencial em relação a sua aplicação, seja na sua modalidade objetiva ou subjetiva. Para isso, é necessário a elucidação da parte geral de tal instituto em rel...

Poder Público como indutor de práticas promotoras de desenvolvimento ambientalmente sustentável e a função extrafiscal do IPVA

No presente artigo, busca-se estudar a promoção de desenvolvimento ambientalmente sustentável pelo Poder Público, sobretudo por meio do manejo da função extrafiscal dos tributos. ...

Multiparentalidade e a possibilidade da exclusão da filiação em face do abandono socio afetivo

Diante da grande relevância que ganhou as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da multiparentalidade, ou pluriparentalidade e seus efeitos com relação aos descendentes e ascendentes, em torno do princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, esse trabalho acadêmico visa aprofundar a exclusão do nome ...

A relação entre a judicialização da política e o princípio da separação dos poderes

O intuito do presente artigo é abordar a situação da judicialização da política brasileira, que nos dias de hoje está presente em nossa sociedade. A conclusão do referido artigo tem por objetivo analisar se a situação da judicialização da política constitui uma defesa à Constituição Federal ou um abuso de Poder que de certa forma é...

Tutela jurídica dos animais à luz da Lei nº 14.064/2020

No que tange a prática de crimes contra animais, considerando-se todos os tipos de semoventes, é de elevada importância a existência de mecanismos que levem à conscientização de que tal prática acarreta sérios problemas ecológicos, além de ferir valores éticos de respeito e amor pelos animais. ...

Estelionato sentimental e o cabimento da reparação de danos

Com a evolução tecnológica dos meios de comunicação, os relacionamentos amorosos se tornaram cada vez mais complexos. A facilidade de desenvolver ciclos de amizades sem nem mesmo sair de casa resultou na recorrência de um tipo de dano indenizável no qual o objetivo é obter vantagem ilícita e/ou financeira se valendo do sentimento de afeto ...

Medidas cautelares: monitoramento eletrônico como meio de ressocialização de presos

O objetivo principal deste trabalho é discutir a eficácia do monitoramento eletrônico na ressocialização de presos em Palmas-TO, discutindo a monitoração eletrônica como uma solução para superlotação carcerária avaliando seu uso como facilitador da reintegração e prevenção da volta ao mundo do crime. ...

O direito coletivo do trabalho pós-reforma: as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017 na negociação coletiva

O universo do Direito do trabalho vive em constante transformação, em parte como decorrência do mundo globalizado. No permanente conflito entre trabalho e capital nasceram maneiras novas no que concerne ao homem prestar trabalho, ficando a encargo do Direito do Trabalho estar sempre atento as mudanças que podem vir a ocorrer nessa relação, ex...

Apogeu e queda da classificação das empresas estatais entre prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas

O artigo demonstra a origem da classificação das empresas estatais entre prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica e como essa criação doutrinária foi encampada pelo STF, proporcionando a aplicação em casos concretos de diferenças de regime jurídico que não estão previstas no direito positivo brasileiro. ...

Serial killer: aspectos psicológicos e jurídicos frente ao direito penal brasileiro

O presente estudo tem como objetivo geral realizar um estudo na doutrina, jurisprudência e legislação brasileira sobre a imputabilidade do Serial Killer. Apresenta como objetivos específicos: investigar a origem, o conceito e classificação do Serial Killer; discutir sobre o transtorno psicótico e a psicopatia frente ao Serial Killer; verific...

Improbidade administrativa sob a perspectiva do direito à saúde em tempo de pandemia

No atual cenário de calamidade pública devido ao novo Coronavírus (COVID-19), a improbidade administrativa está relacionada diretamente ao direito fundamental à saúde. É possível perceber que a má conduta alcança além da corrupção pública, mas também as distorções inerentes à desorganização administrativa, ao desgoverno e à in...

Os reflexos do princípio da primazia do julgamento do mérito na ampliação da devolutividade dos recursos cíveis

A presente pesquisa analisou a interação do princípio da primazia do julgamento do mérito com o efeito devolutivo dos recursos nas hipóteses do artigo 1013 do CPC a fim de analisar possíveis ofensas aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural, tendo em vista as ...

Licitações públicas: Lei Complementar nº 123/2006 e os seus benefícios para pequenas empresas

O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/06 e a e a Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, o trabalho se propõe a examinar o impacto trazido pelos benefícios legais concedidos à MEs e EPPs para o des...

Herança digital e a possibilidade de transmissão post mortem dos bens adquiridos em ambiente virtual

Temática recente no Direito brasileiro, a Herança Digital vem ganhando grande visibilidade e interesse por parte dos operadores do Direito devido a modificação da sociedade frente as novas tecnologias e suas mídias digitais, que vem impulsionando uma mudança na utilização de tais mídias, bem como na forma de aquisição e armazenando desse...

(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

O ordenamento jurídico está apoiado nos princípios fundamentais, incluindo o direito à vida do nascituro. A legislação positivada criminaliza o aborto, exceto nas hipóteses permissivas de natureza terapêutica, humanitária e de feto anencefálico. Dada a tradição judaico-cristã, há projetos de lei em tramitação tipificando a conduta d...

Abolicionismo penal: prisões anacrônicas e a possibilidade do seu aniquilamento

A problemática apresentada na obra objetiva trazer ao leitor uma desconstrução sobre a criminalidade e uma evolução das ideologias quando o assunto for aprisionamento, sendo ela em caráter massivo, seletivo, autoritário e preconceituoso. Por essa razão, a questão norteadora versa sobre o seguinte ponto: com base no sistema penitenciário a...

A importância da assessoria jurídica contínua nos processos licitatórios da administração pública

A licitação deve desenvolver-se em estrita conformidade com o que dispõe a lei, ponto em que se demonstra a necessidade da assessoria jurídica ao longo do processo. O presente trabalho pretende demonstrar, por meio de revisão bibliográfica qualitativa, a partir de consulta a obras publicadas sobre a temática, a importância da assessoria jur...

Inventário extrajudicial: vantagens e desvantagens

O artigo tem como escopo abordar o procedimento de Inventário Extrajudicial, que com a entrada em vigor da Lei 11.441/07, deixou de ser exclusivamente judicial. Com a finalidade de facilitar o processo de transmissão de bens do de cujus aos seus herdeiros, o inventário extrajudicial permite dar celeridade à partilha dos bens, o que implica na d...

A violência psicológica contra a mulher

A violência contra a mulher é uma situação muito recorrente e vem se manifestando cada vez mais na sociedade. Portanto, entende-se que a violência contra a mulher se refere a qualquer atitude que causa danos à saúde física, sexual ou psicológica nas vítimas, incluindo as situações de ameaças, coerção ou privação arbitrária de libe...