A Alienação de Ativos na Recuperação Judicial

O presente artigo pretende descrever o procedimento de alienação de ativos na Recuperação Judicial. Serão abordadas as principais disposições da Lei 11.101/2005 a respeito do assunto, englobando, consequentemente, as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Ademais, a fim de demonstrar a eficiência e sofisticação do referido procedim...

Aspectos procedimentais da Recuperação Judicial

O presente artigo objetiva a apresentação do tema recuperação judicial. Trata-se de uma ação interposta, geralmente, por pessoas jurídicas que se encontram com muitas dívidas atrasadas e estão sendo cobradas por seus credores. O estudo procura esclarecer os trâmites para que o pedido de recuperação judicial seja feito e toda sua duraç�...

Links patrocinados e marcas evocativas: distinguishing

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.937.989/SP, estabeleceu importante precedente relativo ao direito concorrencial. Estabeleceu-se a caracterização de prática de concorrência desleal a utilização de links patrocinados em mecanismos de buscas vinculando-se a promoção do próprio negócio através da utilização de palav...

Abuso do direito de voto na recuperação judicial

A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto na Lei nº 11.101/2005. Um dos momentos mais críticos desse processo é a votação do plano de recuperação pelos credores, onde se espera que o voto seja exercido de maneira ética e responsável. No entanto, o ...

Acordos de acionistas e limites à vinculação dos Conselheiros de Administração

A Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, incluiu os §§ 8º e 9º ao art. 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, afastando quaisquer dúvidas quanto a vinculação dos membros da administração aos acordos de acionistas arquivados em suas sedes. Esta vinculação, contudo, pode conflitar com a indelegabilidade da competência do cons...

Função social da empresa, a ética empresarial e a responsabilidade social da empresa para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária

O presente artigo analisa a função social da empresa como princípio que estimula a economia, viabilizando o desenvolvimento sustentável e a garantia de emprego dos trabalhadores. Os parâmetros das empresas devem ser ordenados pela ética para o cumprimento de sua função social, responsabilidade esta que foi imposta pela Constituição Federa...

Método contábil de apuração de haveres de sociedade limitada quando não há previsão no contrato social

O presente trabalho visa identificar como se deve apurar os haveres de sócio retirante de sociedade limitada quando o contrato social não disciplina o tema. ...

Pensamento estrangeiro sobre as sociedades limitadas. Como ocorreu a sua criação?

Primeiramente, é importante salientar que a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada mencionada no título, tem suas origens na década de 1980. Essa foi uma medida jurídica implementada para reduzir os riscos associados aos empreendedores individuais, promovendo, assim, o investimento por parte deles....

Auditoria Externa: uma análise dos pareceres dos auditores das Lojas Americanas

A auditoria externa desempenha um papel fundamental na manutenção das demonstrações financeiras das organizações, pois fornece uma avaliação independente de sua precisão e integridade. Isso é essencial para proteger os investidores e garantir a transparência nas práticas contábeis e financeiras. As Lojas Americanas, uma das maiores red...

Lei da liberdade econômica: instituição da sociedade limitada unipessoal

A Lei da Liberdade Econômica, em sua essência, deveria ser vista como algo que poderia revolucionar a nossa perspectiva do empreendedorismo no Brasil, por meio da desburocratização do processo de abertura de empresas. Junto com ela, foram estabelecidas as Sociedades Limitadas Unipessoais (SLUs), representando um avanço significativo em compara...

Sociedades Limitadas

As sociedades limitadas são geralmente consideradas uma forma eficaz de reduzir a burocracia no processo de abertura de uma empresa. No entanto, é pertinente questionar se a simplificação do processo, combinada com elevadas cargas tributárias e a falta de conhecimento adequado por parte dos envolvidos, constitui um momento oportuno para a elim...

Análise da inscrição na junta comercial como condição para o empresário rural requerer recuperação judicial à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O presente trabalho tem como escopo analisar, com base na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira, a evolução do direito empresarial brasileiro, especialmente discorrendo sobre a teoria geral da empresa, bem como das vicissitudes que permeiam a configuração do explorador de atividade rural como empresário, realizando um estudo acer...

Análise econômica do contrato de franquia

O contrato de franquia é extremamente popular no âmbito do direito empresarial e bastante utilizado como forma de escoamento de produção e negócio próprio seguro. Se trata de contrato complexo e como tal, apresenta benefícios e malefícios a ambas as partes. A Análise Econômica do Contrato mostra, dentre esses benefícios e malefícios, qu...

A quebra da affectio societatis e as dissoluções parciais na sociedade limitada

O presente artigo objetificasse na “dissolução parcial da sociedade limitada” e todas as suas vertentes. Em primeiro plano, elucidarmos a quebra do affectio societatis. Ao passo que, se torna frutífera a pesquisa oriunda da exclusão do sócio de forma extrajudicial. Destarte, em outro cenário é trazer luz da importância da confiança na ...

O princípio da preservação da empresa como um avanço na concepção do devedor insolvente

O presente artigo tem por objetivo elucidar os avanços que ocasionaram uma nova concepção da figura do devedor insolvente ao longo da história. Essa nova perspectiva que modificou a imagem estritamente pejorativa que possuía o devedor insolvente, passando a insolvência a ser concebida como algo natural e inerente ao próprio risco da atividad...

Direito de recesso na sociedade anônima

Este artigo visa a realização de um estudo aprofundado sobre o direito de saída dos acionistas corporativos, mais especificamente o direito de recesso, também conhecido como direito de retirada. Nesse estudo, serão exploradas as nuances desse direito, demonstrando que, em termos teóricos, ele não se trata apenas de um acordo entre os acionis...

Importância da implementação do criminal compliance para diminuição de riscos nas empresas brasileiras

O presente estudo tem como objetivo discutir a abrangência e efetividade do Criminal Compliance no Brasil. De forma específica, busca-se conhecer a origem e evolução histórica dos sistemas de integridade nas empresas brasileiras e verificar a importância da implementação dos programas de compliance como instrumento para diminuir fraudes e r...

Startups, inovações disruptivas e novos mercados à luz da lei da liberdade econômica

O presente capítulo possui o objetivo de analisar os impactos da Lei de Liberdade Econômica na atuação e no desenvolvimento dos novos negócios e dos novos mercados no Brasil, sobretudo das startups inovadoras e tecnológicas, que trazem inovações disruptivas ao mercado nacional. Conforme será demonstrado, o ambiente de negócios já foi dir...

A possibilidade de recuperação judicial em diferentes empresas de um mesmo grupo econômico

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade da lei de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) para grupos econômicos, haja vista o impacto negativo que a crise das empresas pode causar, não apenas aos sócios do empreendimento, mas também a toda comunidade na qual está inserida. Ademais, foram utilizados os dados das decis...

Aplicação da teoria da onerosidade excessiva em contraposição à força maior, em contratos empresariais

O presente artigo trata sobre a aplicação da teoria da onerosidade excessiva em contratos empresariais, em situação de descumprimento contratual enquanto a pandemia ocorria, a fim de descaracterizar ou mitigar o uso da teoria da força maior e colaborar com o estudo acerca dos institutos jurídicos civilistas. Isto porque houve certa discrepân...