O dano moral na relação de consumo com empresas de telefonia

O presente trabalho acadêmico promove a exposição de discussão no campo do direito relacionado ao Direito do Consumidor e sua relação de consumo com empresas ligadas à prestação de serviço de telefonia e internet na temática do dano moral. Serão dispostos conceitos e estruturas do dano moral em primeiro momento e sua aplicabilidade ao c...

Aposentadoria especial: consequências da emenda constitucional 103/2019

O presente estudo tem objetivo de abordar a aposentadoria especial para os trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos e prejudiciais à saúde demonstrando o seu histórico a partir da sua criação até os dias atuais, passando por todas as suas alterações como leis e decretos até chegar na emenda constitucional 103/19, os requisitos p...

Previsão cautelar de imposição do divórcio para cessar a procrastinação do outro cônjuge

O divórcio é um direito extremamente poderoso e, portanto, só pode ser exercido por um dos cônjuges, independentemente da autorização do outro, ou seja, não há que se falar em oposição ou contradição para viabilizá-lo. Posto isso, há sérias dificuldades em entender os motivos pelos quais o divórcio unilateral não é pacificado, med...

A curatela x tomada de decisão apoiada em face do ordenamento jurídico pátrio: uma visão a partir da Lei nº 13.146/2015

: Este artigo tem como objetivo principal analisar criticamente as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em relação à Curatela e à Tomada de Decisão Apoiada, e examinar como essas mudanças se relacionam com o Código Civil de 2002. Para isso, é realizada uma revisão bibliográfica e análise da legislação vigente, de...

A alteração do sexo e nome da pessoa transgênero: Transgênero pode alterar prenome e sexo no registro civil sem fazer a cirurgia de transgenitalização?

O presente trabalho tem por finalidade realizar um estudo sobre a Lei Federal 14.382/2022 e normatização correlata, que teve grande importância para sociedade na medida em que passou a permitir a pessoa transgênero o direito de alterar seu prenome e sexo nos Livros de Registros Públicos sem necessidade da realização de procedimento cirúrgic...

Aplicações do princípio da insignificância

Este trabalho acadêmico, tem como intuito estudar o princípio da insignificância, ou da bagatela, pois se trata de uma teoria do Direito Penal Brasileiro que determina que as condutas consideradas insignificantes ou de pequena relevância social não devem ser consideradas criminosas e, portanto, não devem ser objeto de processo penal. Esse pri...

Lei 14.133/2021: alterações no regime jurídico no tocante as modalidades de licitações

O presente trabalho busca mostrar que a Administração Pública Brasileira utilizou ao longo dos anos, uma lei que não satisfazia as reais necessidades vividas pelos Estados e Municípios, e a nova lei, busca pela mudança da norma geral de licitações e contratos. Não será detalhado todo o processo que envolveu a criação da Lei 14.133/2021 ...

E-sports e suas disputas na esfera jurídica

O presente trabalho tem por objetivo, a demonstrar o crescimento e o desenvolvimento do e-sports competitivo em nossa sociedade como um esporte propriamente dito. E que em suas várias modalidades agregam a participação de diversos tipos de pessoas e de diferentes nações ao redor do globo, e que ao passar dos anos com o avanço tecnológico e d...

Responsabilidade civil dos agentes de tratamento no caso de vazamento de dados pessoais

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade civil dos agentes de tratamento ao realizar o tratamento dos dados pessoais dos titulares de dados. Atualmente, vazamentos de dados pessoais têm acontecido com frequência, seja por falhas em sistemas, envios de e-mails para os destinatários errados ou até mesmo ataques de hac...

Julgamento por salto de instância e celeridade processual: Artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil

A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional é o maior objetivo do legislador brasileiro, por isso, o mesmo vem trazendo vários dispositivos legais com este objetivo. Dentre esses dispositivos, encontra-se o artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual ampliando o efeito devolutivo do recurso de apelação cível, possi...

Função social das serventias extrajudiciais no país.

As Serventias Extrajudiciais comumente chamadas de cartórios são locais onde se encontra a presença do Notário ou Registrador, que é o profissional que recebe a delegação do Estado para praticar em nome dele alguns atos jurídicos. Os atos jurídicos desenvolvidos por estas serventias trazem para a sociedade além de eficácia, segurança ju...

Lei Maria Da Penha

O presente trabalho tem o intuito de estudar e relatar sobre o que trata a violência doméstica contra mulher e a Lei Maria da Penha. Considera-se que o agressor se utiliza da vulnerabilidade da mulher com instrumento de poder, onde pode ser causados danos letais e fatais às vítimas. Não sendo diferente com a farmacêutica Maria da Penha, que f...

(In)compatibilidade entre guarda compartilhada e violência doméstica? A visão do Superior Tribunal de Justiça

Este artigo objetiva compreender como o Superior Tribunal de Justiça decide casos de disputa pela guarda dos filhos quando há episódios de violência doméstica envolvendo membros da família, utilizando o método de análise de jurisprudência. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada – isto é, responsabilizaç...

As provas ilícitas no processo penal brasileiro: uma análise crítica à sua admissibilidade e efeitos

Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a admissibilidade e os efeitos das provas ilícitas no processo penal brasileiro. Para tanto, foram estudados aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais relacionados à questão. Inicialmente, discutiu-se a interpretação das normas constitucionais e legais que regem a mat...

Violência animal e interpessoal: Teoria do Elo – Conexão entre a crueldade animal e a violência interpessoal

Nos últimos anos, a teoria do Elo tem ganhado força em seus estudos expondo a relevância para a sociedade, mostrando a correlação entre a crueldade contra os animais e a violência interpessoal. Em vista disso, surge a necessidade de debater sobre o tema, realizando uma pesquisa bibliográfica e documental que visa expor a importância de se c...

Reconhecimento pessoal e fotográfico: falhas decorrentes de irregularidades em sede inquisitorial

O presente artigo tem como foco principal apresentar uma análise no que diz respeito ao procedimento de reconhecimento de pessoas em sede inquisitorial, destacando a importância das formalidades desse ato, tendo como cenário a inobservância dos requisitos previstos em lei, considerando ainda existência de fatores internos e externos que influe...

Inovações da Lei 14.562/2023 e as figuras típicas equiparados do art. 311, §2° do CPB

Fundamentado nos ditames da ordem constitucional e nos regramentos do direito penal e processual penal, esse trabalho balizado nas diretrizes fundamentais de nosso ordenamento jurídico, teve como escopo maior demonstrar um paralelismo entre a prisão em flagrante delito e a nova figura típica equiparada do art. 311, §2°, III do CPB, trazida ...

Reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e a indispensabilidade de atuação do Poder Judiciário

A Carta Magna atual, em seu artigo 5º, consagra os Direitos Fundamentais, os quais devem ser cumpridos e garantidos para a população em geral através de uma conduta prestacional positiva por parte do Estado. Dessa forma, acrescenta-se, outrossim, que não pode haver obstáculo para o exercício desse dever do Estado, eis que tais direitos funda...

O verdadeiro responsável pelo erro em cirurgia plástica

O objetivo desta pesquisa é estudar a responsabilidade civil decorrente de danos em cirurgia plástica, tendo como foco a legislação brasileira, bem como analisar a prova da culpa, a responsabilidade pessoal do médico e a atual posição da jurisprudência. Considerando que o Brasil é o segundo país do mundo em procedimentos estéticos cirurg...

Aplicabilidade dos direitos humanos no processo de execução penal

O presente estudo refere-se a reflexão da efetiva aplicabilidade dos direitos humanos no processo de execução penal. A garantia dos direitos humanos é fundamental em todos os aspectos do sistema da justiça criminal, incluindo a fase de execução. A liberdade é reconhecida como uma das maiores aspirações da pessoa humana, de modo que a pena...